A CGTP-IN pronunciou-se favoravelmente sobre um projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que prevê as 35 horas de trabalho para os trabalhadores do sector privado. Leia aqui a nossa apreciação.

Projecto de Lei n.º 170/XIII (1.ª) – Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

(Separata nº 23, DAR, de 3 de Maio de 2016)

APRECIAÇÃO DA CGTP-IN

O projecto de Lei n.º 170/XIII (1.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, reduz para 35 horas o limite máximo do horário de trabalho para todos os trabalhadores, sem que daí possa resultar qualquer diminuição da retribuição ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.

Por forma a conformar esta redução, o projecto de lei propõe também a limitação da duração média do trabalho semanal, incluindo o trabalho suplementar, a um máximo de 42 horas, no período de referência estabelecido em IRCT ou na lei.

Procede ainda à limitação a sete horas do período normal do trabalho diário do trabalhador nocturno, vedando a possibilidade do trabalhador nocturno, em actividades que impliquem riscos especiais ou tensão física ou mental significativa, preste mais de sete horas de trabalho num período de 24 horas.

A CGTP-IN concorda inteiramente com as alterações apresentadas.

Na verdade, a redução do tempo de trabalho, sem perda de retribuição ou de qualquer outra regalia, tem estado sempre presente na história da luta reivindicativa dos trabalhadores portugueses.

A CGTP-IN concorda ainda com a fundamentação apresentada para as medidas referidas, pela razão de que estas, além de contribuírem também para uma maior justiça na distribuição da riqueza e para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, contribuem ainda para a criação de emprego e combate ao desemprego.

Com efeito, face à gravíssima situação de desemprego em que o país se encontra, ao mesmo tempo que se verifica a existência de horários de trabalho longos e desregulados e de elevados ritmos de trabalho, a redução dos horários, sem perda de retribuição e de outros direitos, é totalmente justificada.

Nestes termos, a CGTP-IN congratula-se com o projecto de lei apresentado, esperando que o mesmo seja brevemente aprovado.

25 de Maio de 2016