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Assembleia Republica leis

Leis em discussão na Assembleia da República

Detalhes
Estão em apreciação pública, até ao dia 23 de maio, os seguintes projectos de lei : ­ Projecto de Lei nº 860/XII – reduz para as 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos
oe

Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2015

Detalhes
Está em apreciação pública, até ao dia 6 de Novembro de 2014, a Proposta de Lei nº 254/XII (4ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2015. Consulte a Separata nº 65 do DAR em http://www.parlamento.

Projecto de Lei nº 482/XII – Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública (PCP)

Detalhes
Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 482/XII – Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínc
codigo

Alteração ao Código do Trabalho

Detalhes
Está em apreciação até ao dia 13 de Março, a Proposta de Lei nº 207/XII, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (está em causa a alteração ao

Projecto de Lei nº 481/XII – programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Publica (PCP)

Detalhes
Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 481/XII – programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Publica (PCP). Consulte a Separata nº 53 em htt

Proposta de Lei nº 193/XII, que procede à 1ª alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE para 2014)

Detalhes
Está em apreciação pública até ao dia 30 de Janeiro a Proposta de Lei nº 193/XII, que procede à 1ª alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE para 2014) . Consulte a Separata nº 52 em  http

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Detalhes
Está em apreciação pública, até ao dia 6 de Dezembro, a Proposta de Lei nº 184/XII que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Para aceder à Proposta clique aqui http://www.parlamento.pt/D
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