Sítio dos Direitos
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- Tribunais da Relação
De acordo com o estabelecido no Regulamento de Custas Processuais, constituem pressuposto da isenção de custas nas acções de trabalho, que o trabalhador seja patrocinado pelo Ministério Público ou pel
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- Guias de Direitos
Noções (artigo 172º)
O trabalho temporário assenta numa relação triangular, que é titulada pelos seguintes contratos: um contrato de trabalho temporário ou um contrato de trabalho por tempo indet
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- Tribunal Constirucional
Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) chumba participação do Governo nos acordos colectivos das 35 Horas nas autarquias. Pelo Acórdão nº 494/2015, o Tribunal Constitucional declara a inconstituciona
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- Guias de Direitos
Tempo de Trabalho – qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos seguintes:
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- Guias de Direitos
Todos os trabalhadores têm direito a um mínimo de 35 horas anuais de formação contínua.Os trabalhadores contratados a termo por período igual ou superior a 3 meses têm direito a um número mínimo de ho
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- Tribunais da Relação
Em decisão recentemente proferida, o Tribunal da Relação de Lisboa considera que as acções de impugnação de despedimento coletivo não se extinguem com a aprovação e homologação do PER (Plano Especial
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- Tribunal de Justiça Europeu
Em recente Acórdão, o Tribunal de Justiça Europeu entendeu que o tempo gasto, pelos trabalhadores sem local de trabalho fixo ou habitual, na deslocação entre a sua residência e os domicílios do primei
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- Pareceres
A Lei 120/2015, de 1 de Setembro, altera o Código do Trabalho em matéria de protecção dos direitos de parentalidade, mas ao contrário da propaganda enganosa do Governo não significam um reforço real d
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- Pareceres
A segunda versão do projecto relativo à criação da medida cheque-formação não só não dá resposta à maioria das questões assinaladas pela CGTP-IN no parecer sobre a primeira versão, como ainda aprofund
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- Tribunal Constirucional
O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela não inconstitucionalidade das normas que regulam a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, criada no âmbito da Lei 63/2013, de 27 de
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- Supremo Tribunal de Justiça
As associações sindicais têm legitimidade para interpor acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, entendo-se que o conceito de interesse colectivo assenta na
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- Pareceres
"A CGTP-IN pronunciou-se sobre um projecto apresentado pelo Governo, que cria uma nova medida, denominada cheque formação, destinada a empresas e a trabalhadores no activo e desempregados, tendo como
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- Tribunais do Trabalho
O Tribunal de Trabalho de Setúbal ordenou a reintegração de trabalhador contratado a termo na empresa que substituiu a sua anterior entidade empregadora na prestação de serviço de recolha de resíduos
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- Pareceres
A CGTP-IN emitiu parecer sobre um projeto de lei da iniciativa de cidadãos que se encontra em discussão pública no Parlamento e que pretende restringir o acesso à possibilidade de interrupção voluntár
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- Tribunais do Trabalho
Tribunal da Relação do Porto reconhece a existência de contrato de trabalho permanente em caso de celebração de sucessivos contratos de trabalho temporário.
O Tribunal confirmou a nulidade dos contra