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Em recente Acórdão, o Tribunal da Relação de Lisboa declarou a nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora, por
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Em Acórdão recentemente proferido, o Tribunal da Relação de Lisboa vem confirmar uma sua decisão anterior sobre a mesma matéria, considerando que as acções de impugnação de despedimento não se extingu
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De acordo com o estabelecido no Regulamento de Custas Processuais, constituem pressuposto da isenção de custas nas acções de trabalho, que o trabalhador seja patrocinado pelo Ministério Público ou pel
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De acordo com este Acórdão da Relação do Porto:
O trabalhador que adere a uma greve não tem que comunicar previamente à entidade patronal a sua adesão. Não existe justa causa de despedimento num
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Em decisão recentemente proferida, o Tribunal da Relação de Lisboa considera que as acções de impugnação de despedimento coletivo não se extinguem com a aprovação e homologação do PER (Plano Especial
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O Tribunal da Relação de Évora proferiu um acórdão no sentido da reintegração de dois trabalhadores, contratados por intermédio de uma empresa de trabalho temporário, na empresa utilizadora, considera