Comunicação Sindical

A CGTP-IN enviou hoje, 18 de Fevereiro, a Posição sobre o Pacote Laboral ao Primeiro-Ministro, cujo o conteúdo damos conhecimento:

“As relações no mundo do trabalho têm sofrido ao longo dos anos um conjunto de alterações que, de forma consecutiva, se tem caracterizado por recuos e fragilização dos direitos dos trabalhadores.

É por demais evidente que as opções políticas que têm sido seguidas não têm trazido para os trabalhadores aquilo que se espera de uma sociedade avançada, nem promovido o desenvolvimento do país. Bem pelo contrário.

Em 4,5 milhões de trabalhadores existem já hoje cerca de 2 milhões com horários de trabalho desregulados, trabalham aos sábados, domingos feriados, trabalho por turnos e nocturno; 1,3 milhões de trabalhadores têm vínculos de trabalho precário, o que faz de Portugal dos países da UE onde o recurso a este tipo de vinculo mais se faz notar; a contratação colectiva está cada vez mais fragilizada e o número de trabalhadores com salários actualizados fruto da sua revisão é reduzido (menos de 1 em cada 5), conduzindo à realidade dos baixos salários. Isto num país onde o custo de vida não para de aumentar.

A fixação do governo de insistir em levar por diante esta revisão da legislação laboral, que não encontra na sociedade e nos trabalhadores respaldo para a mesma demonstra, não uma necessidade, não uma legitimidade, mas sim um retrocesso que os trabalhadores recusaram na grande Greve Geral realizada no passado dia 11 de Dezembro e na entrega ao Primeiro-ministro de mais de 192 mil assinaturas de rejeição a este pacote laboral.

Ao contrário do que tem sido dito vezes sem conta pelo governo, outro caminho, outro rumo, é possível para o pais e para os trabalhadores. A CGTP-IN apresentou, por mais que uma vez, um conjunto de propostas de revisão da actual legislação laboral que permitem, essas sim, avanços significativos para quem trabalha e procura a estabilidade necessária para construir uma vida com futuro e para o desenvolvimento do País.

Nesse sentido reafirmamos propostas e soluções numa perspectiva de valorização, de avanços e de respostas aos problemas concretos dos trabalhadores, as exigências necessárias para romper com este caminho de degradação e de retrocesso que este pacote laboral significa.

Pelo direito à negociação e contratação colectiva livres de chantagem:

• A revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação colectiva,
• A consagração em toda a sua plenitude do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Para garantir o pleno exercício da democracia, fazer repercutir os avanços da ciência na vida dos trabalhadores e aumentar as condições do direito ao descanso:

•  Garantir o direito de livre e pleno exercício de actividade sindical nas empresas e em todos os locais de trabalho,
• Regular a introdução de algoritmos e outros sistemas de inteligência artificial nos processos de recrutamento, de avaliação e controlo da actividade profissional e na organização do trabalho,

• Reduzir o período normal de trabalho para as 35 h semanais sem perda de retribuição, para todos os trabalhadores;
• Consagrar 25 dias úteis de férias remuneradas para todos os trabalhadores, sem qualquer condicionalismo;

Para acabar com a desregulação dos horários de trabalho, que impossibilitam uma efectiva conciliação entre vida profissional e vida familiar e pessoal:

• Revogar os regimes de adaptabilidade e de bancos de horas;
• Alargar o regime de horário flexível de trabalhadores com responsabilidades familiares previsto no Código do Trabalho, abrangendo os que têm filhos até 16 anos de idade e os cuidadores informais.

• Dispensar da prestação de trabalho suplementar os trabalhadores com filhos menores até 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem os trabalhadores cuidadores informais;
• Limitar os regimes de trabalho nocturno, de trabalho por turnos e de laboração contínua a actividades caracterizadas pela real e efectiva necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou produção;
• Alterar os regimes da prestação de trabalho nocturno e trabalho por turnos,

 No quadro do combate à precariedade dos vínculos laborais:

• Revogar o período experimental de 180 dias na contratação por tempo indeterminado de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, prevendo um período experimental de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores,
• Limitar os motivos justificativos da celebração de contratos a termo às situações de substituição de trabalhadores temporariamente impedidos de prestar actividade e a situações de acréscimo de actividade,
• Revogar os regimes dos contratos de trabalho de muito curta duração;              
• Limitar a possibilidades de celebração de contratos de utilização de trabalho temporário aos mesmos motivos que justificam a contratação a termo e sujeitá-los ao mesmo regime;
• Aplicar aos trabalhadores independentes em situação de dependência económica todas as normas legais aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem,
• Alterar as normas legais aplicáveis ao trabalho nas plataformas digitais,
• Garantir o respeito integral dos direitos dos trabalhadores em teletrabalho,

 Quanto ao enquadramento da prestação de trabalho suplementar:

• Aumentar o valor do acréscimo remuneratório por prestação de trabalho suplementar,

No que concerne à compensação da cessação de contrato de trabalho:

• Alterar o regime de compensação da cessação de contrato de trabalho por causas objectivas (despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação), estabelecendo o valor da compensação em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade;

Este conjunto de propostas cujo conteúdo, amplitude e justificação, podem ser vistos no documento em anexo, têm sido reiteradamente apresentadas pela CGTP-IN. Agora as reafirmamos para a discussão a que o Governo tem fugido. O Governo esforça-se para que não se fale destas propostas na tentativa de centralizar a discussão na apresentação de uma proposta de retrocesso que é a continuidade do caminho que nos trouxe até aqui, de retirada de direitos e fragilização das relações de trabalho, sempre a favor dos patrões.

A CGTP-IN entende que sim, que se deve proceder a alterações na legislação laboral, mas alterações essas que permitam a melhoria das condições de vida e de trabalho e não o seu contrário, que permitam o desenvolvimento do País e não o seu atrofiamento.

Como sempre estamos disponíveis para trilhar este caminho e discutir com o governo esses avanços.

Da nossa parte iremos continuar a informar, esclarecer e a mobilizar os trabalhadores para a resposta necessária. A retirada deste pacote laboral que os trabalhadores rejeitaram. Foi isso que os trabalhadores exigiram na Greve Geral do passado mês de Dezembro e é isso que irão continuar a exigir já no próximo dia 28 de Fevereiro na Manifestação Contra o Pacote Laboral.” 

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 18.02.2026