Comunicação Sindical

REJEITAR O PACOTE LABORAL
PROSSEGUIR A LUTA
+ SALÁRIO + DIREITOS + SERVIÇOS PÚBLICOS

 A Greve Geral realizada no dia 11 de Dezembro registou uma participação massiva de trabalhadores do sector privado, da Administração Pública Central, Regional e Local, bem como nas empresas do Sector Empresarial do Estado. Com a adesão de mais de 3 milhões de trabalhadores, esta Greve Geral afirma-se como uma das maiores de sempre, se não mesmo a maior já realizada em Portugal.

Foi uma poderosa resposta à violenta ofensiva que representa o pacote laboral e a política de direita ao serviço dos grupos económicos e financeiros que ataca salários, direitos e serviços públicos, protagonizada pelo governo do PSD/CDS e apoiada pelo CH e IL.

O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda todos aqueles que, de norte a sul do País, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, aderiram à Greve Geral para afirmarem a rejeição do pacote laboral, um inaceitável ataque aos direitos conquistados com Abril e construídos por gerações de trabalhadores, e uma afronta aos direitos inscritos na Constituição da República Portuguesa.

O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda também, e de forma particular, os largos milhares de trabalhadores - muitos deles jovens – que, pela primeira vez, deram o passo para participar na luta. Apesar dos seus vínculos precários, resistiram a chantagens e pressões, afirmando-se numa valiosa demonstração de coragem, força e confiança na luta contra o retrocesso laboral que o governo PSD/CDS quer impor.

Saudamos, ainda, os muitos milhares de dirigentes, delegados e activistas sindicais da CGTP-IN, de outras estruturas sindicais, incluindo as organizações sindicais não filiadas, bem como de outras organizações representativas dos trabalhadores, que se associaram à Greve Geral. A unidade na acção a partir dos locais de trabalho, a mobilização, organização e dinamização da greve, a construção e participação nos piquetes de greve constituíram contributos decisivos para a expressiva adesão à Greve Geral. Uma luta que se impunha, se impõe, e que trouxe muitos, em unidade e convergência, e se construiu em torno de interesses essenciais dos trabalhadores.

Esta Greve Geral foi realizada num quadro marcado pelas enormes dificuldades sentidas pela maioria dos trabalhadores para assegurar os mínimos para uma vida digna, dificuldades essas agravadas pelo brutal aumento do custo de vida e por um ataque concertado aos direitos. Um ataque levado a cabo pelo governo, em resposta aos anseios dos patrões para aumentar a exploração, degradando as condições de vida de quem vive do seu trabalho.

Querem piorar uma lei que já hoje é muito prejudicial para quem trabalha para ser usada como arma contra os trabalhadores. Querem perpetuar os baixos salários, impor os despedimentos sem justa causa, agravar e eternizar a precariedade, desregular e prolongar ainda mais os horários de trabalho, atacar os direitos de maternidade e paternidade, destruir a contratação colectiva e os direitos nela consagrados, atacar a liberdade sindical e o direito de greve.

Mas não contaram com a força dos trabalhadores. Apesar das inúmeras tentativas de limitação do direito à greve - por via da imposição de serviços mínimos que são máximos, de manobras como a alteração de horários de trabalhadores comprometidos com a luta que são postos de folga para não contarem para os dados de adesão, das ilegais substituições de trabalhadores grevistas, bem como de pressões e chantagens sobre os trabalhadores - a enorme adesão traduz uma coragem, consciência e resistência de grande significado.

Esta grande Greve Geral demonstra que os trabalhadores não se resignam, que rejeitam o pacote laboral e que estão determinados nesta luta pela derrota de uma política que põe em causa o futuro do País. Não aceitam retrocessos, exigem um outro rumo no qual os trabalhadores sejam valorizados e onde estejam no centro de uma política de desenvolvimento e progresso.

Uma política que defenda e reforce os serviços públicos e as funções sociais do Estado, que rejeite a anunciada reforma do Estado, pela defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social Pública, Universal e Solidária, da Escola Pública, pelo direito à Habitação. Uma política que garanta uma vida digna para todos os que trabalham e trabalharam tendo por base os direitos de Abril, que a Constituição consagra e que têm de ser aplicados.

Assim, o Conselho Nacional decide:

• Desenvolver a luta para a retirada do Pacote Laboral com a intensificação da acção reivindicativa nos locais de trabalho, empresas e serviços, pelo aumento dos salários, pelos direitos, pela contratação e pela negociação colectiva, pelas reivindicações constantes nos cadernos reivindicativos, potenciando as condições criadas pela Greve Geral, para avançar na valorização e na conquista de melhores condições de vida e de trabalho para os trabalhadores;
• Promover a acção em defesa e reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social, da Escola Pública, do direito à habitação;
• Potenciar o trabalho de sindicalização e reforço de organização, integrando no colectivo e na luta reivindicativa organizada todos aqueles que se sindicalizaram durante a mobilização para a Greve Geral e durante a própria Greve, particularmente os jovens trabalhadores;
• Realizar uma Manifestação no próximo dia 13 de Janeiro, às 14h30, em Lisboa, do Largo Camões até São Bento, como afirmação da rejeição do Pacote Laboral e de exigência da sua retirada, expressa na Greve Geral, exigir resposta às reivindicações dos trabalhadores e proceder à entrega das assinaturas do Abaixo-assinado contra aquele Pacote que está a ser subscrito pelos trabalhadores desde o dia 1 de Outubro, nos locais de trabalho de todos os sectores, em todo o País;
• Afirmar a determinação de recorrer a todas as formas de luta que a situação imponha, com vista à derrota e retirada do pacote laboral, à defesa dos direitos dos trabalhadores e à melhoria das suas condições de trabalho e de vida, apelando a todos os trabalhadores para que se mantenham firmes neste combate, e a todas as estruturas sindicais e organizações de trabalhadores para que mantenham a posição, o envolvimento e a convergência na luta pela rejeição do Pacote Laboral.

O Conselho Nacional assume o compromisso de continuar a luta, contra o retrocesso e a exploração, desde logo contra o pacote laboral de assalto aos direitos, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral já em vigor, por mais salário, mais direitos e serviços públicos. A força imensa demonstrada por quem trabalha serve de aviso a todos aqueles que consideram que a voz dos trabalhadores não conta. Será esta força imensa que dará expressão e continuação a qualquer luta que seja necessária desenvolver, com confiança, determinação e de olhos posto num futuro de progresso e justiça social.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2025

O Conselho Nacional da CGTP-IN