Resolução do Conselho Nacional da CGTP-IN
Derrotar o pacote laboral!
Mais salário e direitos
Defender e reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado
A Jornada Nacional de Luta Contra o Pacote Laboral, realizada no passado dia 20 de Setembro foi um enorme êxito, com a participação de dezenas de milhares de trabalhadores nas manifestações no Porto e em Lisboa, onde se integram as acções realizadas no dia anterior na Madeira e nos Açores. Vindos de todos os sectores e distritos, muitos exercendo o seu direito de greve, os trabalhadores rejeitaram o pacote laboral e exigiram a sua retirada, bem como a revogação das normas gravosas que já hoje existem na lei do trabalho. Reivindicaram, ainda, mais salário e direitos e um outro rumo para o país.
Esta Jornada foi um primeiro passo num processo de luta exigente, urgente e prolongado. Cresce a oposição ao pacote laboral, multiplicam-se as tomadas de posição de estruturas sindicais, de comissões de trabalhadores, de largos milhares de trabalhadores em reuniões e plenários, e esta onda de rejeição vai crescer muito mais.
É preciso dar resposta a esta agressão aos trabalhadores, levada a cabo pelo governo PSD/CDS, com o apoio do CH e da IL, que faz parte de uma política de assalto aos direitos fundamentais e de afronta à Constituição da República Portuguesa, que atinge quem trabalha e trabalhou, os serviços públicos e as funções sociais do Estado. Seja no que diz respeito aos direitos sindicais laborais, à saúde, à educação, à protecção social, à habitação ou ao sector empresarial do Estado, a estratégia em curso procura fragilizar o trabalho e os trabalhadores e abrir novas áreas de negócio ao capital para aumentar a exploração e fazer crescer ainda mais os lucros.
O pacote laboral, se fosse posto em prática, representaria um enorme retrocesso nos direitos dos trabalhadores. Não só não resolve os problemas que já hoje existem na legislação laboral, com normas que agridem os trabalhadores e os seu direitos e que precisam de ser revogadas, como agravam a situação. É uma resposta integral às pretensões do capital que os patrões aplaudem.
O ataque concertado a um conjunto alargado de direitos contém propostas que visam a perpetuação e o agravamento dos baixos salários, intensificam a desregulação dos horários, multiplicam os motivos e alargam os prazos para os vínculos precários, facilitam ainda mais os despedimentos e limitam a defesa e a reintegração dos trabalhadores, procurando impor o despedimento sem justa causa. Ataca, ainda, os direitos de maternidade e paternidade, facilita a caducidade, põe em causa o princípio do tratamento mais favorável em mais matérias, promove a destruição da contratação colectiva, ataca a liberdade sindical e o direito de greve, impondo limitações que ferem de forma profunda estes direitos fundamentais. São propostas que vão no sentido inverso ao necessário e exigido, para os trabalhadores e para o país.
Mais salários e direitos | Por uma vida melhor para quem trabalha | Outro rumo é possível
É possível uma vida melhor. A resposta às reivindicações dos trabalhadores é essencial para abrir caminho para um país com futuro e de progresso, nomeadamente:
O aumento dos salários para todos os trabalhadores em, pelo menos, 15%, num valor não inferior a 150€; a valorização das carreiras e profissões; a fixação do Salário Mínimo Nacional nos 1050€ a 1 de Janeiro de 2026; a reposição do direito de contratação colectiva, com a revogação da caducidade e a reintrodução plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; a revogação das normas gravosas da legislação laboral; a redução do horário para as 35 horas de trabalho semanal para todos, sem perda de retribuição e o fim da desregulação dos horários; o combate à precariedade nos sectores privado e público; o aumento significativo das pensões de reforma; o reforço do investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, nomeadamente no SNS, Escola Pública, Segurança Social, Justiça; a garantia do direito constitucional à habitação.
Continuar a luta para enfrentar, rejeitar e derrotar o pacote laboral!
O Conselho Nacional da CGTP-IN considera imperativo que o governo recue neste ataque generalizado aos direitos, que retire o pacote laboral e que se revoguem as normas gravosas da legislação laboral.
O Conselho Nacional da CGTP-IN apela ao desenvolvimento da luta reivindicativa e à mobilização dos trabalhadores, para derrotar o pacote laboral, por mais salário e direitos, contra o aumento do custo de vida, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. Apela, também, a todas as estruturas sindicais e organizações de trabalhadores que tomem posição, se envolvam e convirjam na luta pela rejeição e retirada do pacote laboral.
Assim, o Conselho Nacional decide:
Uma ACÇÃO GERAL NAS EMPRESAS E NAS RUAS CONTRA O PACOTE LABORAL, que terá início no Encontro Nacional de Dirigentes e Activistas Sindicais, no dia 1 de Outubro, em Lisboa. Esta acção implicará a intensificação da acção reivindicativa, articulando as reivindicações de cada sector e empresa com a luta contra o pacote laboral, através de plenários, paralisações, greves e outras acções nos locais de trabalho. Nas ruas, a luta ganhará visibilidade com a realização de actos de protesto à porta das empresas, concentrações, tribunas e manifestações.
Nesta acção geral, será dinamizada uma campanha nacional de recolha de assinaturas, dos trabalhadores e das populações, num ABAIXO-ASSINADO dirigido ao primeiro-ministro, rejeitando o pacote laboral e exigindo a sua retirada, a revogação das normas gravosas da lei do trabalho e o aumento de salários e direitos.
Neste crescendo de luta reivindicativa e da mobilização dos trabalhadores, realizar a MARCHA NACIONAL CONTRA O PACOTE LABORAL - Todos a Lisboa!, dia 8 de Novembro, fazendo desaguar nas ruas de Lisboa o protesto, a indignação, a rejeição do pacote laboral, a exigência de uma vida melhor, em suma, a força da luta dos trabalhadores e do povo.
Todas estas acções, com o envolvimento crescente dos trabalhadores, com a dinamização da unidade e da convergência de todos em torno das reivindicações comuns, a partir dos locais de trabalho, farão crescer uma ampla frente de luta, que dará o devido combate aos ataques em curso e que se desenvolverá com todas as formas de luta que a situação imponha, incluindo a realização de uma Greve Geral, a levar a cabo num futuro próximo.
Lisboa, 24 de Setembro de 2025
O Conselho Nacional da CGTP-IN