O direito à Segurança Social é um direito de protecção, constitucionalmente garantido a todos os cidadãos sem qualquer distinção, todos têm direito à segurança social, que protege e apoia todos na falta ou diminuição de rendimentos e em todas as situações de carência, com rendimentos sociais mínimos de subsistência.
O sistema público de segurança social, universal e solidário, é uma das grandes conquistas de Abril, que urge por isso defender e reforçar.
O sistema de segurança social desempenha um papel essencial e insubstituível na garantia da segurança económica de todas as pessoas, dos trabalhadores no activo e reformados e das suas famílias, sendo um instrumento crucial para o combate à pobreza, às desigualdades e à exclusão social e para a manutenção da coesão social. Sem as transferências sociais, os níveis de pobreza seriam ainda mais elevados do que já são.
Sem a existência do sistema público de Segurança Social, o número de pobres em Portugal subiria de 1,7 milhões de pessoas (16,6 % do total) para perto de 4,3 milhões de pessoas (40,3 % do total), aumentando de 19,6 % para 86,7 % entre os reformados, de 44,3 % para 66,7 % entre os desempregados e de 9,2 % para 17,4 % entre os trabalhadores no activo.
A Segurança Social Pública, Universal e Solidária, assenta nos princípios da contributividade, com base numa relação directa entre a obrigação de contribuir e o direito às prestações e da solidariedade profissional, em que o montante das contribuições efectuadas pelos trabalhadores constituem um todo, do qual se retiram as prestações a pagar em caso de doença, desemprego e diminuição de rendimento.
O regime público de pensões, de base contributiva, é fundado na solidariedade intergeracional, sendo que as contribuições dos trabalhadores no activo em cada momento financiam as pensões que estão em pagamento e as suas futuras pensões serão financiadas pelas contribuições dos que então estiverem a trabalhar e assim sucessivamente, numa cadeia solidária.
Apesar do sistema previdencial do sistema público de segurança social estar a apresentar anualmente elevados saldos positivos e o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), alimentado fundamentalmente por estes excedentes, tenha já atingido o equivalente a um mínimo de dois anos de despesas com pensões de velhice, a pressão alimentada por interesses ligados aos grupos financeiros, em particular do sector segurador, aumenta, a pretexto da necessidade de garantir a prazo a sustentabilidade financeira, posta em causa primeiro por factores demográficos, mas também pela generalização do modelo económico caracterizado pela precariedade do emprego e pelos baixos salários.
A situação da Segurança Social neste momento é robusta. Os saldos positivos são crescentes. Em 2024 o saldo foi de 5,5 mil milhões de euros, sendo superior ao ano anterior, prevendo-se que volte a aumentar em 2025. As contribuições para a Segurança Social têm aumentado a um ritmo acelerado desde 2016, graças ao crescimento do emprego e dos salários, apesar de ter ficado aquém do possível e necessário: aumentaram 10 % em 2024, prevendo-se um novo aumento de 7,2 % em 2025.
O FEFSS – Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, não altera nem desvirtua as características essenciais do nosso regime público de pensões e constitui uma garantia adicional dos direitos dos trabalhadores à sua pensão. A carteira de activos do FEFSS tem vindo a crescer e ascendia, em Março de 2025, a cerca de 39,4 mil milhões de euros, representando 13,8 % do PIB português e assegurando já mais de 24 meses de pensões.
É neste contexto, sob o falso pretexto da sustentabilidade, que se desenvolve um novo ataque à Segurança Social Pública. O Livro Verde para a Sustentabilidade do Sistema Previdencial, elaborado por uma Comissão nomeada pelo Governo do PS (em 2022), mas cuja versão definitiva foi apresentada ao Governo do PSD-CDS/PP em 2024, integra esta ofensiva, contendo entre outras, propostas no sentido dos sistemas privados para substituição, total ou parcial, do sistema público, em benefício dos grandes grupos financeiros da banca e dos seguros.
Ainda não totalmente satisfeito com as conclusões deste Livro Verde, o Governo PSD-CDS/PP procedeu à nomeação de um novo Grupo de Trabalho, com a missão de estudar a reforma do sistema público de segurança social, deixando claras as suas intenções de proceder a uma profunda transformação deste sistema, desde logo através da própria composição deste Grupo de Trabalho, cujo Presidente e alguns dos membros estão estreitamente ligados aos interesses dos grandes grupos financeiros e têm feito defesa pública da privatização do regime de pensões.
A CGTP-IN não nega que continua a ser necessário procurar alternativas de financiamento que permitam salvaguardar devidamente a sustentabilidade do sistema público de segurança social. O grande desafio que actualmente se coloca ao sistema público de segurança social é o de garantir a sua efectiva sustentabilidade financeira, mantendo a sua integridade, sem desvirtuar os princípios de solidariedade laboral e intergeracional em que assenta e sem enfraquecer o seu efeito redistributivo e os direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos.
Com mais emprego, menos precariedade, melhores salários e menos subdeclaração salarial, a segurança social será reforçada, estando assim mais apta para responder aos desafios com que está confrontada.
Neste sentido, a CGTP-IN recusa liminarmente a substituição total ou parcial do sistema público de segurança social por esquemas ou regimes complementares, nomeadamente quando tenham subjacente a redução das contribuições para o sistema público ou a redução das prestações atribuídas no âmbito deste sistema.
No entender da CGTP-IN, a resposta aos desafios postos ao sistema de segurança social passa, em primeiro lugar, pela promoção de um crescimento económico sustentado e pela criação de emprego de qualidade, seguro, com direitos e com melhores salários e, em segundo lugar, por uma eventual diversificação das fontes de financiamento do sistema, que não ponha em causa nem desvirtue os princípios do sistema.
Não aceitaremos a redução das contribuições sociais (TSU) e o financiamento do sistema por impostos.
Não aceitaremos o plafonamento ou qualquer outra forma de privatização total ou parcial da segurança social.
Não aceitaremos quaisquer cortes ou reduções do direito de todos os cidadãos, actuais ou de futuras gerações, à plena protecção na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e orfandade, no desemprego, no apoio à família e em qualquer outra situação de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade de trabalho, no âmbito do sistema público de segurança social.
Assim, neste Dia Mundial da Segurança Social, a CGTP-IN manifesta-se firmemente pela defesa e reforço do sistema de segurança social público, universal e solidário e do regime público de pensões gerido em regime de repartição, alertando para a necessidade de, mais do que nunca, estarmos atentos e preparados para combater eventuais projectos que visem retrocessos nos direitos dos trabalhadores, nomeadamente manobras e medidas que pretendam pôr em causa o sistema de segurança social público e os princípios de solidariedade intergeracional e profissional em que assenta.
8 de Maio de 2025