Defender a segurança social pública, solidária e universal  | Por uma legislação laboral que defenda os trabalhadores

O Governo quer promover alterações na legislação laboral e criar as condições para reconfigurar a Segurança Social. Os desenvolvimentos recentes, seja por via de declarações recentes, seja pela discussão feita na última reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, revelam a dimensão da ofensiva em curso e o verdadeiro objectivo da política que está a ser seguida.

No que concerne à Segurança Social, embora o governo afirme que não está nos seus planos proceder a alterações de fundo neste mandato, o facto de criar um novo grupo de trabalho, coordenado por quem tem ligações aos fundos privados de pensões, a seguradoras e à banca, sabendo de antemão as conclusões que serão retiradas, abre caminho para a destruição do carácter público, solidário e universal da segurança social.   

O ataque à segurança social, tendo como argumento uma pretensa insustentabilidade, tem décadas. O certo é que na segurança social estão cerca de 35 mil e 900 milhões de euros no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social - FEFSS, que são dos trabalhadores, a que se juntam os saldos positivos do sistema previdencial nos últimos anos, e que servem para garantir a sua protecção, hoje e amanhã. 

Na mesma linha de ataque em curso, está a vontade do governo de rever a legislação laboral. 

A CGTP-IN entende que é mesmo necessário mexer na legislação laboral, mas para revogar as normas gravosas que tanto prejudicam os trabalhadores. O que vemos nos locais de trabalho é o aumento da exploração, os baixos salários, o aumento da precariedade, a desregulação completa dos horários de trabalho, o trabalho por turnos e nocturno, ao fim de semana e aos feriados, e cada vez mais pressão sempre sobre quem trabalha. Esta é uma realidade que se agrava num quadro em que a efectivação do direito à contratação colectiva continua sujeito à chantagem patronal, possibilitada por normas como a caducidade ou a não aplicação integral do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Mas este governo não tem intenções de resolver os graves problemas há muito identificados. O objectivo, e expresso no seu programa, é fragilizar ainda mais os trabalhadores e criar mais mecanismos que potenciem as condições para o aumento da exploração.  

Seja ao nível da Segurança Social, seja no que diz respeito à legislação laboral, o que os trabalhadores, os jovens, os reformados e o país precisam é de uma política diferente, que distribua a riqueza de forma justa, que defenda e invista nos serviços públicos e funções sociais do Estado, que respeite e valorize o trabalho e os trabalhadores, reconhecendo essa valorização como fundamental para o desenvolvimento do país.

Os trabalhadores podem contar com a CGTP-IN para organizar e mobilizar para luta pela melhoria das condições de trabalho e de vida, e este governo pode contar com a CGTP-IN para dar combate a todos os ataques, seja aos serviços públicos, seja aos direitos de quem trabalha. 

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 05.02.2025