Assinala-se neste 12 de Junho o 40.º aniversário da assinatura da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, hoje União Europeia. A entrada formal, consumada em Janeiro de 1986, tem de ser avaliada à luz das consequências que a submissão às imposições da UE e do Euro teve para o país e os trabalhadores.
Ao longo destas quatro décadas, agravaram-se as condições de vida e de trabalho em Portugal e na Europa. Aumentaram a exploração e o empobrecimento dos trabalhadores, aprofundaram-se as desigualdades na distribuição da riqueza entre trabalho e capital, degradaram-se direitos fundamentais. As economias mais frágeis foram subordinadas aos interesses das grandes potências e dos seus grupos económicos. Assistimos ainda à degradação ambiental, à escalada militarista e à guerra e ao avanço da extrema-direita e do fascismo.
A integração na União Europeia foi acompanhada por ataques sucessivos aos direitos laborais e aumento da exploração. Com a chamada Estratégia de Lisboa, instalaram-se as teorias da flexigurança e o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Intensificou-se o ataque aos direitos, promovendo a desregulação laboral e bloqueando a contratação colectiva, até com revisões constitucionais.
O programa de agressão da troika (UE, FMI e BCE), subscrito por PS, PSD e CDS, representou a maior ofensiva contra os trabalhadores: facilitaram-se despedimentos, cortaram-se salários, alargaram-se horários, atacaram-se os serviços públicos e penalizaram-se os rendimentos do trabalho com o aumento dos impostos que sobre estes incide.
Hoje, através de instrumentos como o Semestre Europeu e a chamada governação económica, a UE impõe políticas que comprometem a soberania nacional. Sem controlo sobre a política monetária, com orçamentos submetidos a avaliação externa, Portugal vê agravadas as suas fragilidades estruturais, o défice produtivo e a dependência externa — entraves sérios ao desenvolvimento e à melhoria das condições de vida.
Importa recordar que Portugal aderiu à CEE numa conjuntura de transição, após décadas de fascismo, com uma economia fragilizada, baixos salários e mão de obra pouco qualificada. A promessa de convergência com a Europa, repetida durante anos, revelou-se uma ilusão. Quarenta anos depois, a convergência com a média europeia continua por efectivar.
Soberania, produção e direitos: romper com o caminho de dependência
O abandono da actividade produtiva em vários sectores em Portugal está intimamente ligado ao processo de integração europeia e à imposição de uma divisão internacional do trabalho que conduz os países periféricos à dependência e ao subdesenvolvimento.
A entrega das reservas minerais a grupos privados, o desmantelamento da indústria transformadora, a destruição do sector pesqueiro e agrícola, o encerramento e esvaziamento de empresas estratégicas — como a siderurgia nacional ou os estaleiros navais de Viana do Castelo — são expressão clara dessa política. A par disto, foram privatizadas empresas em outros sectores estratégicos que comprometem a soberania do País.
Este processo colide frontalmente com os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa: a soberania, a democracia, a liberdade e os direitos dos trabalhadores. Valores forjados na luta de Abril, que têm vindo a ser subvertidos com o acomodar dos tratados da União Europeia. Foi assim que se legitimaram privatizações, transferências de soberania, destruição de direitos e empobrecimento generalizado.
A situação actual exige uma resposta firme, com uma política de esquerda e soberana. É urgente: Revogar o Pacto de Estabilidade, o Tratado Orçamental e a governação económica da UE; defender o emprego com direitos e desenvolver a produção nacional; reforçar o controlo público sobre sectores estratégicos; eliminar os paraísos fiscais e rejeitar tratados e políticas da UE que travem o desenvolvimento nacional.
Perante a escalada militarista, impõe-se a defesa da paz, da soberania e da solidariedade, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa. É necessário rejeitar a corrida aos armamentos, a submissão à NATO, e combater a criminalização dos trabalhadores imigrantes e a política da “Europa Fortaleza”.
A CGTP-IN continuará a intervir com os seus objectivos próprios, afirmando uma alternativa centrada nos direitos dos trabalhadores, na justiça social, no progresso económico e na soberania nacional. Luta por uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos, baseada na cooperação, na igualdade e na solidariedade, rompendo com os interesses do capital e das grandes potências.
INT/CGTP-IN
Lisboa, 12.06.2025