Por não respeitar lei e direitos dos trabalhadores a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), aplicou à CNB/CAMAC – Companhia Nacional de Borrachas, SA uma coima (multa) de 9.300 euros.
Fonte: SITE Norte
Foi também condenado solidariamente responsável pelo pagamento da multa, o administrador da empresa António Jorge Gomes Barros Rodrigues.
A multa aplicada resulta da junção de três processos instaurados à CNB/CAMAC por não cumprir disposições legais em vigor, nomeadamente de segurança e saúde.
Um processo diz respeito, à falta de seguro de acidentes de trabalho (Fevereiro/2012).
Outro, pela falta de organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, nomeadamente falta de exames de saúde e falta de relatório de avaliação de riscos no local de trabalho. Os representantes da empresa nem se dignaram comparecer na ACT, para onde foram convocados em Setembro e Outubro de 2012.
O terceiro processo foi por não enviar a informação sobre a actividade social da empresa/ relatório único de 2010, ao Sindicato, conforme solicitação efectuada à empresa nos termos legais, e que devia ter sido remetido em 2011.
O que não se compreende é um certo desprezo pelo cumprimento das leis e suas consequências, revelado pela administração da CNB/CAMAC.
O que se confirma igualmente, com o facto de ainda não terem sido corrigidas a maioria das situações, que deram origem a intervenção da ACT (inspecção de trabalho).
Vamos continuar a reclamar o respeito pela lei e pelos direitos e interesses dos trabalhadores.