Propostas do governo começam a configurar uma outra profissão, mais desvalorizada
Perfil Geral do Docente, Direitos, Deveres e Garantias
A FENPROF reuniu esta quinta-feira no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), sem que, apesar de adiada 15 dias, esta reunião tenha contado com a presença de Fernando Alexandre. Nesta primeira reunião negocial no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), importa registar que a proposta apresentada no âmbito do processo negocial apenas foi disponibilizada às organizações sindicais na véspera da reunião, já no período da noite.
Numa primeira análise ao texto entregue às organizações sindicais, a FENPROF considera que o governo parece querer configurar o fim da carreira de corpo especial dos professores, diluindo-a no conjunto dos direitos e deveres da Administração Pública, mas não garantindo uma verdadeira valorização da profissão, fator decisivo para manter os atuais docentes e captar novos para fazer face à enorme carência hoje existente. Ficam graves indícios da intenção de alterar a qualidade dos vínculos laborais, fragilizando ainda mais a tão necessária estabilidade profissional e é aberto caminho para um ainda maior controlo sobre o exercício profissional e piores condições de avaliação do desempenho e progressão na carreira, entre outras matérias. Estas e outras matérias carecem de justificação.
Reunida estas quinta e sexta-feira em Secretariado Nacional e estando agendado um Plenário Nacional On-line de docentes para a próxima segunda-feira, 22 de dezembro, a FENPROF está a proceder a uma análise detalhada do documento, com vista ao início da discussão destas matérias com os professores e educadores e à apresentação de uma resposta formal.
O Plenário Nacional on-line na segunda-feira (22 de dezembro) tem uma importância fundamental neste processo para esclarecer e mobilizar para os desafios que se nos colocam.
Reafirmando a sua posição de que o protocolo negocial acordado pelo MECI com outras organizações para a revisão do ECD não atribui prioridade, nem dá respostas adequadas a questões essenciais — como a estrutura da carreira docente, os índices remuneratórios e a avaliação do desempenho —, a FENPROF não pode deixar de assinalar, numa primeira leitura, que o texto agora apresentado, sob o pretexto e a aparência de uma simplificação do Estatuto, generaliza e elimina barreiras e limites, potenciando uma maior imprevisibilidade para os docentes e maior discricionariedade por parte das direções.
Entre outros aspetos que carecem de aprofundamento, a proposta do MECI levanta preocupações quanto às consequências da definição de eixos estruturantes no âmbito do denominado referencial de competências para a Administração Pública (Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro), nomeadamente o estabelecimento de perfis e regulação por análise de dados. As alterações propostas pelo MECI estão longe de serem explicadas por simples propósitos de sistematização e organização, o que não surpreende, mas que obriga a uma análise cuidada dos seus conteúdos e implicações.
No decorrer da reunião, a FENPROF colocou também um conjunto de outras preocupações, designadamente as que estão relacionadas com a necessidade de muitos docentes acederem à profissionalização em serviço, depois de terem vinculado através do concurso externo extraordinário, mas também daqueles que, sendo docentes das escolas António Arroio e Soares dos Reis, aguardam há anos a regularização da sua situação profissional. Foi questionado o retomar das reuniões de acompanhamento do processo de recuperação de tempo de serviço que poderiam estar a permitir resolver problemas que têm surgido neste domínio. A FENPROF irá enviar novo ofício sistematizando as questões que insta o MECI a responder e a resolver, o que vem tardando em relação a alguns assuntos.
Num momento em que milhares de educadores, professores e investigadores manifestaram a sua firme oposição às propostas de revisão do Código do Trabalho, através da histórica Greve Geral de 11 de dezembro, a FENPROF reitera que a negociação da carreira docente tem de assumir caráter prioritário, enquanto eixo central para a resolução da grave crise de falta de professores. Trata-se de um problema estrutural que afeta a qualidade da educação e que exige respostas urgentes, eficazes e adequadas.
Fonte: FENPROF
