DENÚNCIA PÚBLICA - 27 FEVEREIRO ÀS 15H00 | FALHAS E IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (ACT) DE FAMALICÃO COM CONCENTRAÇÃO (Rua Camilo Castelo Branco, Bloco 4, nº 81 4760-127 Vila Nova de Famalicão)
O CESP vem manifestar-se publicamente a sua indignação e preocupação com a actuação deficiente da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das leis laborais e garantir condições dignas.
Nos últimos tempos, identificamos uma grave omissão e ineficácia por parte da ACT no exercício de suas funções, o que tem resultado em prejuízos para muitos trabalhadores.
Entre as principais falhas constatadas, destacamos:
- Demora excessiva ou ausência de resposta a denúncias de condições de trabalho precárias e ilegais;
- Falta de fiscalização efectiva, permitindo que empresas infrinjam a legislação do trabalho sem consequências.
Tais falhas são inaceitáveis e demonstram um desrespeito não apenas às leis laborais, mas também à dignidade dos trabalhadores que dependem de uma fiscalização séria e eficiente para garantir seus direitos.
A ausência de medidas concretas por parte da ACT contribui para a impunidade e favorece o crescimento de práticas abusivas, como a exploração laboral e o trabalho precário.
Fonte: CESP
