O documento assinado dá continuidade ao denominado "Acordo de Médio Prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade" (de 2022) e do seu reforço (em 2023).
Um documento que assenta nas premissas do negociado e assinado pelo anterior Governo do PS, patrões e UGT, que está em linha e acomoda o Programa do actual Governo, o que não deixa de ser revelador da natureza do acordo e seu reforço e cujas medidas se situam nos antípodas do urgente, possível e necessário aumento geral e significativo dos salários.
No essencial, o texto trava a já insuficiente valorização do SMN e insiste na falsa ideia de elevação do salário médio mantendo as normas gravosas da legislação laboral. Ao mesmo tempo, responde aos interesses dos grupos económicos e financeiros, também por via da fiscalidade.
Ao longo do processo, a CGTP-IN apresentou as propostas que garantem a valorização do trabalho e dos trabalhadores, elementos determinantes para a elevação das condições de trabalho e de vida e o desenvolvimento do país. Fizemos uma análise critica aos conteúdos e efeitos do Acordo, não só ao nível do SMN, mas também dos restantes salários e denunciámos a forma como na fiscalidade são as grandes empresas aquelas que mais têm beneficiado.
A fragilização dos direitos dos trabalhadores, desenvolvida de forma persistente e sustentada ao longo dos anos com recurso a sucessivas alterações da legislação laboral, mas também pela generalização de práticas que impõem a individualização das relações de trabalho, conduziu a uma situação que é, económica e socialmente, insustentável.
Insustentável, desde logo, para os trabalhadores, que têm mais mês que salário, que trabalham mais horas e mais anos que nos países vizinhos, com uma parte significativa a ser sujeita a vínculos precários, ainda que ocupando um posto de trabalho permanente e com horários cada vez mais desregulados. Insustentável, também, para o desenvolvimento do país, com uma dificuldade crescente em fixar trabalhadores e com níveis de desigualdade na distribuição da riqueza que hipotecam o crescimento e a diversificação das actividades económicas.
A CGTP-IN considera que o nível de riqueza hoje produzida, conjugado com as dificuldades resultantes do aumento do custo de vida, em particular dos bens alimentares e no acesso à habitação, tornam o aumento geral e significativo de todos os salários como uma questão central.
No documento agora apresentado pelo Governo, não só não há uma inversão de rumo, como se acentuam os traços mais negativos que estão na base dos défices estruturais que afectam o país. Não só pela estrutura e pelo que nesta continua a faltar, mas também, como adiante demonstramos, pelos seus conteúdos, este é um acordo que não serve os interesses dos trabalhadores nem as necessidades do país.
Sobre as medidas constantes no documento: VER DOCUMENTO