CGTP-IN/ Açores reuniu com o Presidente do Governo Regional dos Açores - Anteproposta de Plano Regional Anual e do Orçamento da Região para 2024
A CGTP-IN/Açores reuniu com o Presidente do Governo Regional dos Açores no sentido de dar contributos para a elaboração da Anteproposta de Plano Regional Anual e do Orçamento da Região para 2024. Assim sendo, foram revisitadas diversas temáticas e reforçada a sua urgência de aplicação.
O Coordenador da CGTP-IN/Açores, João Decq Motta, afirmou que a CGTP-IN/Açores defende o imediato aumento geral dos salários, considerando que esta é uma emergência regional e deve ser concretizada já. A situação dos trabalhadores açorianos e das suas famílias está insustentável. Exige-se, numa primeira etapa, medidas imediatas para aumentar os salários, travar a especulação, a degradação das condições de vida e a exploração, proteger e reforçar os serviços públicos e as funções sociais do Estado.
Declarou que “Os últimos números revelados são alarmantes e é necessário agir rapidamente, considerando que o nível de vida dos açorianos se deteriorou face à média da UE 27. O PIB per capita desceu face a 2019 e 2020, sendo de apenas 65,8%, em 2021, pouco mais do que os 65,1% de 1998, e muito abaixo do máximo de 75,1% alcançado em 2009, para combater o impacto da inflação, enquanto existem meios e hipóteses para o fazer.
Neste sentido, a CGTP-IN/Açores considera que não se pode ignorar a extrema importância do aumento imediato do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional de 5% para 10%, sendo este um aumento provisório, tendo em conta a inflação vivida e o facto de não ser actualizado há 24 anos. No actual quadro, em que o mercado de trabalho regional assenta essencialmente em trabalho precário e num modelo de baixos salários, ter um emprego deixou de ser suficiente para afastar a pobreza.
Afirmou ainda que “A precariedade do emprego é elevada e está a aumentar: no 1.º trimestre de 2023, os contratos não permanentes atingiam 17 mil trabalhadores por conta de outrem, correspondendo a 17% do total, tendo aumentado 7% face ao trimestre homólogo.
A CGTP-IN/Açores apresentou, nesta reunião, propostas concretas e sólidas para que a Anteproposta de Plano Regional Anual e do Orçamento da Região para 2024 não seja composta de paliativos que passam ao lado dos problemas estruturais, que têm como origem os baixos salários. A situação por que passam os trabalhadores e os reformados exige respostas que promovam e garantam o aumento geral e significativo dos salários e a subida das pensões, o trabalho com direitos e o fim da precariedade, a redução do horário de trabalho e a sua regulação, o direito de contratação colectiva e da actividade sindical, mais e melhores serviços públicos.
O Coordenador da CGTP-IN/Açores terminou afirmando “Os trabalhadores precisam e reivindicam medidas permanentes e duradoras, que ponham travão à chantagem patronal que impede o aumento salarial. Os trabalhadores precisam e exigem melhores salários, para que todos os meses elevem as suas condições de vida.”
Nas reivindicações para 2024, a CGTP-IN/ Açores insere como prioritário o aumento geral dos salários, para garantir e elevar o direito à satisfação das necessidades do dia-a-dia dos trabalhadores e das suas famílias e proporcionar-lhes uma vida digna, para fixar na nossa Região aqueles que cá querem viver e trabalhar. É fundamental e possível a introdução de alterações para a valorização do trabalho e dos trabalhadores. Assim, a CGTP-IN Açores reivindica, para 2024:
• O aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional de 5% para 10%, considerando o aumento da inflação e o diferencial do custo de vida entre os Açores e o Continente;
• O aumento da Remuneração Complementar para 100 euros;
• A fixação de preços máximos nos bens e serviços públicos essenciais (a água, a electricidade, os combustíveis e os transportes) para aliviar as famílias e as empresas;
• A prioridade absoluta na criação e manutenção de emprego, através do estímulo à produção regional, potenciada por uma política de incentivos assertiva e eficaz para apoiar as micro, pequenas e médias empresas;
Tal como afirmámos ao Exmo. Senhor Presidente do Governo, é de nosso interesse apresentar propostas concretas para o combate à Precariedade, medidas pela Igualdade de Género, pela Formação Profissional e pela Saúde e Segurança no Trabalho. Assim, propomos:
Precariedade
O efetivo combate ao trabalho precário e ilegal, dando prioridade à protecção dos trabalhadores, através de um Plano Regional de Combate ao Trabalho Precário, que incorpore:
1. A passagem a efetivos dos trabalhadores que ocupam postos de trabalho de natureza permanente (com contrato a termo ou a recibo verde), no cumprimento do princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efetivo;
2. A alteração dos programas ocupacionais e de estágios, de forma a garantir a contratação, com integração nos quadros, dos trabalhadores abrangidos, que preenchem postos de trabalho de natureza permanente, evitando a sua utilização como mão-de-obra gratuita e sem direitos;
3. A consideração da qualidade do emprego criado, como condição no apoio a projetos de investimento privado;
4. O apoio público ao investimento privado exige a responsabilidade social das entidades apoiadas;
5. A concessão de subsídios às empresas acompanhada da exigência da criação e manutenção de postos de trabalho com boas condições salariais e laborais e da redução da precariedade;
Igualdade de Género
Na Região, este quadro ainda conta com agravamentos nas carreiras de topo, com uma diferença salarial entre homens e mulheres de 33%. É urgente uma atitude regular dos serviços da Inspeção Regional de Trabalho para combater a desigualdade de género no trabalho, a desigualdade salarial e as más condições de trabalho das mulheres nos Açores.
Na nossa Região, em pleno século XXI, o atual quadro legal laboral reconhece a formalidade dos direitos de maternidade e paternidade, mas a prática diária nas empresas e locais de trabalho nega, limita e obstaculiza o seu cumprimento.
Persistem, por parte das entidades patronais, pressões diretas e indiretas às mulheres, em sede de entrevistas de emprego, questionando a existência de filhos e a sua idade.
Persistem também situações de jovens que são discriminadas no acesso ao primeiro emprego, porque decidiram engravidar; crescentes pressões económicas e laborais para as trabalhadoras não gozarem a licença de maternidade na totalidade e a redução do horário para aleitamento e amamentação. Há trabalhadoras em situação precária a quem não é reconhecido o direito à licença de maternidade.
1. A despenalização absoluta, para efeitos de aferição da assiduidade, através de sistemas de avaliação do desempenho, das ausências motivadas pelo exercício dos direitos da maternidade e da paternidade, na atribuição de “prémios” ou outras retribuições variáveis, no sector privado, na Administração Pública e no sector público empresarial.
2. O reforço e a ampliação da capacidade de intervenção, na área do combate à violência e ao assédio laboral, através da realização de novas iniciativas que visem a melhoria da actual legislação no sentido da protecção das mulheres e dos homens trabalhadores vítimas de assédio patronal.
3. A exigência de implementação de um sistema de prevenção dos factores de risco que potenciam as doenças profissionais, tecnicamente independente, ao nível da Segurança e Saúde no Trabalho, tendo em conta os riscos para a saúde das mulheres, em particular da saúde reprodutiva, bem como a obrigatoriedade do patronato o aplicar, através de uma efectiva fiscalização, que faça cumprir a legislação e as normas existentes sobre SST.
4. A reparação integral e não apenas a perda de capacidade para o trabalho, bem como uma eficaz reabilitação médica e profissional, para além da alteração urgente da legislação actual, para que as mulheres e os homens trabalhadores com doenças profissionais deixem de ser “descartáveis” pelas entidades patronais.
5. A reclamação de autonomia, independência e reforço de meios humanos, materiais e técnicos da Comissão Regional para a Igualdade entre Mulheres e Homens (CRITE), da Inspecção Regional do Trabalho (IRT) e das entidades inspectivas da Administração Pública, combatendo a sua governamentalização, de forma a assegurar uma eficaz e célere intervenção, uma melhor fiscalização e um controlo da aplicação das obrigações das empresas e entidades públicas, em todos os domínios da igualdade.
Formação Profissional
Todos os trabalhadores têm direito a um mínimo de 40 horas anuais de formação contínua. Os trabalhadores contratados a termo por período igual ou superior a 3 meses têm direito a um número mínimo de horas de formação contínua proporcional à duração do seu contrato, no ano da contratação. Na contagem do mínimo de horas anuais de formação são consideradas as horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e de faltas para prestação de provas de avaliação ao abrigo do regime do trabalhador-estudante, bem como as ausências no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências. Assim, defendemos:
1. A efetivação do direito à formação profissional certificada (40 horas anuais), prevista no Código do Trabalho, o qual não é cumprido por uma parte substancial de empresas,
2. A criação de um programa regional de formação profissional, para o aumento das qualificações, em geral;
3. A sensibilização para a aplicabilidade do regime do trabalhador-estudante;
Saúde e Segurança no Trabalho.
A Segurança e Saúde no Trabalho ganham uma importância acrescida no actual contexto. Com a reabertura das empresas que estiveram encerradas e com actividade reduzida e o regresso ao trabalho, com a retoma da actividade presencial em muitos serviços que tinham sido suspensos, assumem papel crucial em todo o processo que envolve a tomada de medidas destinadas a prevenir o risco de contágio e impedir a propagação da doença. Ao mesmo tempo, não se deve subestimar a situação de segurança e saúde no trabalho relativamente a outros factores de risco. Os Açores têm um problema de natureza estrutural nos domínios da saúde e segurança no trabalho: o número de acidentes de trabalho continua elevado. Existem fortes desigualdades entre os grupos profissionais: os trabalhadores não qualificados têm três vezes mais acidentes de trabalho que um quadro superior da Administração Pública.
A CGTP-IN defende a intervenção em todos os planos para combater esta situação, incluindo:
1. o reforço da fiscalização, do trabalho de sensibilização, do combate à precariedade, da regulamentação no âmbito da contratação colectiva e da participação institucional, bem como da criação de serviços de saúde ocupacional.
2. A priorização da intervenção nos locais de trabalho, sem prejuízo dessa acção global e multifacetada, em particular, o desenvolvimento de dinâmicas, mecanismos e actividades que fomentem a eleição, formação e acompanhamento de Representantes para a Segurança e Saúde no Trabalho, devendo ser alterado o processo legal de eleição dos representantes para a SST, agilizando-o.
Fonte: CGTP-IN Açores
