Ministério da Educação prossegue saga contra professores com incapacidade

Detalhes: 14 Junho 2023

FENPROF NÃO DESISTE DA SUBSTITUIÇÃO URGENTE DO DESUMANO REGIME DE MOBILIDADE POR DOENÇA (MpD)!

Ministério da Educação prossegue saga contra os direitos dos professores com incapacidade comprovada, agora com ameaças e acusações de fraude

O Ministério da Educação prossegue a saga contra os direitos dos professores com incapacidade devidamente comprovada. A desconfiança em relação à situação dos docentes decorre agora do facto de as juntas médicas considerarem, relativamente às colocações de 2022/2023 (ano ainda em curso), “não confirmadas as declarações prestadas”. Está a ser solicitado aos docentes “pronunciamento por escrito” e esclarecido que a “não comprovação das declarações prestadas determinam a revogação da colocação e a instauração de procedimento disciplinar”, situação incompreensível, uma vez que estamos perante casos de incapacidade clinicamente comprovada e devidamente validados pelos serviços do Ministério da Educação.

Estas situações estão a ser acompanhadas pelos gabinetes jurídicos dos Sindicatos da FENPROF, sendo inaceitável que depois de cerca de 3000 docentes terem sido excluídos da MpD, estejam agora a ser encontradas justificações para considerar que mesmo entre os que foram admitidos, muitos não deveriam ter sido.

Já não bastam as doenças incapacitantes que afetam estes professores, temos agora o Ministério da Educação a ameaçá-los e a acusar publicamente que 20% dos docentes submetidos a juntas médias estavam em situação fraudulenta. Quais as fraudes detetadas? Foi a pergunta que a FENPROF fez ao ministro em reunião realizada em 15 de março, p.p., tendo este apenas referido que havia muitos professores com relatórios passados pelo mesmo médico…

A FENPROF considera inadmissível o que está a acontecer, incluindo o facto de este regime desumano se ter mantido em vigor por mais um ano, e exige que também os docentes com doenças incapacitantes sejam respeitados, neste caso, com razões acrescidas.

Também não se compreende como é que, em tempo de falta de professores, o ME toma medidas que obrigarão muitos docentes a ficar de baixa médica quando poderiam exercer a atividade, caso obtivessem uma colocação próxima do local de tratamento e/ou apoio familiar.

Entretanto, a FENPROF enviou, há dias, resposta á comunicação do Comité Europeu dos Direitos Sociais, na sequência do pronunciamento desta instituição comunitária sobre a Queixa apresentada contra o Estado Português por violação de garantias e direitos fundamentais salvaguardados em convenções internacionais e comunitárias, relativas à segurança e saúde no trabalho. Porque na comunicação do Comité Europeu dos Direitos Sociais eram referidas duas alegações do Ministério da Educação [i) que os recursos internos não tinham sido esgotados; ii) que era imprecisa a doutrina relativa à violação do artigo 3.º da Carta Social Europeia], informámos o Comité sobre todas as diligências e entidades nacionais a quem recorremos, bem como que os nossos serviços jurídicos estão a ponderar o desenvolvimento da matéria, no sentido de solicitar ao Comité Europeu dos Direitos Sociais uma reavaliação da situação, no que se refere à segunda.

As iniciativas que têm sido desenvolvidas pela FENPROF

Sobre as diligências efetuadas no plano nacional importa sublinhar o recurso à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, aos grupos parlamentares da Assembleia da República, à Provedora de Justiça e ao Presidente da República, recomendando particular atenção ao inscrito na Recomendação n.º 1/B/2023, de 23 de março, da Senhora Provedora de Justiça:

Ofício FP 077/2022, de 25 de maio – dirigido ao Partido Socialista e demais partidos com assento parlamentar, informando sobre as intenções do Ministério da Educação (ME) relativamente ao regime de Mobilidade por Doença (MpD) e suas potenciais implicações, bem como sobre a posição da FENPROF;
Ofício FP 078/2022, de 25 de maio – dirigido ao Presidente da República, informando sobre as intenções do Ministério da Educação (ME) relativamente ao regime de Mobilidade por Doença (MpD) e suas potenciais implicações, bem como sobre a posição da FENPROF;
Ofício FP 090/2022, de 15 de julho – dirigido ao Ministro da Educação, solicitando adiar por um ano a revogação das regras que vigoraram até hoje, levar por diante procedimentos de comprovação administrativa e clínica das situações e, por último, a abertura de um novo período negocial no qual se procurem soluções que não penalizem os docentes que necessitam de MpD e sejam impeditivas de práticas abusivas e ilegais;
Ofício FP 108/2022, de 26 de julho – dirigido ao Secretário de Estado da Educação, apelando à resolução das situações dos 2876 docentes com doenças incapacitantes comprovadas que não foram abrangidos pelas novas regras;
19 de julho de 2022 - Audição da FENPROF na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência
Ofício FP 123/2022, de 6 de setembro – dirigido ao Ministro da Educação, com um pedido de Informação sobre a apreciação casuística da MpD e sobre a situação dos professores que necessitam de dispensa da componente letiva por razões de saúde;
Ofício FP 154/2022, de 17 de outubro – dirigido à Provedoria de Justiça, com o pedido de Fiscalização da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, por violação dos preceitos constitucionais de saúde e segurança no trabalho;
Ofício FP 155/2022, de 17 de outubro – dirigido ao Partido Socialista e demais partidos com assento parlamentar, com o pedido de Fiscalização da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, por violação dos preceitos constitucionais de saúde e segurança no trabalho;
Ofício FP 167/2022, de 15 de novembro – dirigido ao Presidente da República, apelando à Sua intervenção no sentido da não conclusão do período experimental do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, Mobilidade por Doença (MPD) para o pessoal docente;
Ofício FP 168/2022, de 15 de novembro – dirigido à Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, solicitando uma reunião sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho – Mobilidade por Doença do pessoal docente;
7 de dezembro de 2022 – Nova audiência na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (link vídeo);
Ofício FP 030/2023, de 27 de fevereiro – dirigido ao Ministro da Educação, apresentando nova proposta relativa à Mobilidade por Doença, na tentativa de resolver alguns dos problemas criados pelas novas regras;
Ofício FP 079/2023, de 15 de novembro – dando resposta a um pedido de informação da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência relativamente à Petição n.º 117/XV/1.ª – “Pelo direito a um regime de mobilidade de docentes por motivo de doença para todos os professores” –, que reuniu 1191 assinaturas.

Referimos, ainda, que todas estas diligências e outras tomadas de posição foram divulgadas junto da comunicação social portuguesa e dadas a conhecer através da página institucional da FENPROF em www.fenprof.pt, como em:

27/06/2022 – Comunicado FENPROF – Ministério da Educação aceita apreciar exposição dos docentes

08/07/2022 – Comunicado FENPROF – Fenprof entrega meia centena de exposições

19/07/2022 – Audição da FENPROF na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência

27/07/2022 – Comunicado FENPROF – Fenprof recomenda exposição urgente ao SEE

05/09/2022 – Comunicado FENPROF – MpD – Ministro está a mentir!

06/09/2022 – Comunicado FENPROF – Fenprof pede informações ao ME

21/09/2022 – Moção entregue ao Delegado da DGEstE Norte

24/09/2022 – Comunicado FENPROF – MpD – Afinal, não há apreciação casuística

13/10/2022 – Comunicado FENPROF – Ações de luta da Fenprof

15/11/2022 – Apelo ao Presidente da República

07/12/2022 – Audiência na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (link vídeo)

13/12/2022- Comunicado FENPROF – SPN patrocina ação judicial contra ME