STFPSSRA assina acordo com Governo Regional para iniciar negociações das Carreiras Especiais para os trabalhadores dos Matadouros da Região Autónoma dos Açores
O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Publicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas assina acordo relativo à iniciação negocial das Carreiras Especiais para os trabalhadores dos Matadouros da
Região Autónoma dos Açores com o Governo Regional dos Açores.
Considerando que os trabalhadores que exercem funções de forma permanente nos matadouros da Região Autónoma dos Açores apresentam condições laborais mais exigentes relativamente a outros postos de trabalho, estando expostos a condições de prestação de trabalho de grande risco e elevada penosidade.
Considerando que é da maior importância referir que os trabalhadores dos matadouros açorianos foram mal integrados em 2009 nas carreiras gerais, e em consequência disso estes trabalhadores encontram- se quase todos na base da carreira, ou seja, auferindo o salário mínimo nacional, excluindo os trabalhadores com entrada anterior a 2009, porque ainda vinham da carreira específica. Atendendo que estes trabalhadores têm uma carreira mais curta por ser uma carreira de alto risco e desgaste como já referido, pois reformam-se aos 55 anos e estão sujeitos a um regime de avaliação que não serve para os matadouros, nem a sua especificidade, precisam de 10 pontos para progredirem na carreira, na prática ficam toda a vida no salário mínimo nacional por conta de uma má integração nas carreiras gerais.
Assim, e considerando que as funções desempenhadas por estes trabalhadores envolvem riscos consideráveis inerentes quer quanto à sua natureza; às condições específicas em que se desenvolvem a sua atividade, revestindo extrema exigência física, risco e perigosidade, exigindo elevada capacidade de mobilidade, robustez física e reflexos; o desempenho de funções em contínuo ambiente de
temperaturas com grandes oscilações térmicas, humidade, ruído; o elevado esforço físico ao longo dos anos, condições que criam limitações na capacidade física dos trabalhadores, agravando-se significativamente com o decurso do tempo.
Os trabalhadores dos matadouros açorianos apelaram que o atual executivo avalia-se e negocia-se a proposta já apresentada ao Exmo. Senhor Secretário da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para que sejam recuperadas as carreiras especiais que detinham até 2008, visto as carreiras dos matadouros não se enquadrarem nas carreiras gerais, mas nas carreiras especiais atendendo que a própria Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20 de junho) prevê no artigo 84.º ponto 4 alíneas
a), b) e c) que podem ser criadas carreiras especiais quando cumulativamente existam os seguintes pressupostos:
a) Os respetivos conteúdos funcionais não possam ser absorvidos pelos conteúdos funcionais dascarreiras gerais.
b) Os respetivos trabalhadores se devam sujeitar a deveres funcionais mais exigentes que osprevistos para as carreiras gerais.
c) Os respetivos trabalhadores tenham de ter aprovação em curso de formação específico de duração não inferior a seis meses ou deter certo grau académico ou título profissional para integrar a carreira.
Após diversos apelos destes trabalhadores e do sindicato outorgante deste compromisso, acumulados ao primeiro dia de greve, 22 de Maio de 2023, com uma grande adesão dos trabalhadores nas várias ilhas, o Governo Regional, através do Exmo. Senhor Secretário da Agricultura e do Desenvolvimento Rural comprometeu-se a iniciar as negociações para recuperação das Carreiras Especiais para os trabalhadores dos Matadouros da Região Autónoma dos Açores, tal como exigido por este trabalhadores no pré-aviso de greve. Assim através deste documento Compromisso negocial das Carreiras Especiais para os trabalhadores dos Matadouros da Região Autónoma dos Açores é estabelecida uma planificação negocial entre as partes:
1. Na primeira quinzena de Junho de 2023 será realizada a primeira reunião negocial entre as partes para iniciar as negociações considerando a proposta enviada no dia 13 de Abril de 2022 e as exigências destes trabalhadores;
2. É compromisso do Governo Regional que durante o mês de setembro de 2023 será apresentada ao órgão competente uma solução jurídica adequada para o cumprimento do desiderato de criação de uma carreira de regime especial de âmbito regional para os trabalhadores da rede regional de matadouros;
3. O STFPSSRA compromete-se a suspender a Greve que está a decorrer entre dia 22 a 26 de Maio de 2023, no entanto irá ser enviado um Aviso Prévio de Greve ao trabalho suplementar, incluindo banco de horas a partir das 00.00 horas do dia 09 de Junho de 2023 por tempo indeterminado;
Fonte: STFPSSRA