A análise da Proposta de Lei nº 85/XVII/1ª, que cria a Prestação Social Única (PSU), revela aquela que pode ser uma das mais perversas investidas do Governo PSD/CDS, apoiado por CH e IL, contra os direitos fundamentais e a dignidade de quem trabalha e vive no nosso país. Sob a capa da simplificação administrativa e a obrigação de cumprir uma reforma do PRR, esconde-se um mecanismo de empobrecimento e de eliminação de direitos, que, ao invés de promover a inclusão, aprofunda ainda mais a exclusão social. Um mecanismo que se inscreve na mesma lógica de retrocesso do Pacote Laboral.

A PSU introduz a obrigação de prestação de "actividades de solidariedade social" — trabalho não remunerado, imposto sob ameaça de perda da prestação necessária à sobrevivência do cidadão e da sua família. A recusa implica a suspensão do apoio por 12 ou 24 meses. A prestação de trabalho não remunerado nas condições previstas nesta Proposta – trabalho não voluntário cuja prestação é imposta sob ameaça de perda de um direito – aproxima-o do conceito de trabalho forçado constante das convenções da OIT. Trata-se, assim, de uma violação grosseira de convenções internacionais que vinculam o Estado português e um ataque à população mais vulnerável, e sobretudo aos mais jovens que, em vez de serem incentivados a qualificar-se profissionalmente para integração num emprego digno, são empurrados para o trabalho não remunerado. 

Longe de alargar direitos, a PSU reduz montantes e dificulta o acesso. A capitação de rendimentos proposta (a partir da qual se determina o direito à prestação e o seu montante) é menos favorável do que a que vigora actualmente, correspondendo a uma redução do valor da prestação. O limite de património mobiliário é reduzido para metade face ao RSI, o limiar da habitação própria baixa de 600 para 450 IAS, e contabilizam-se mais rendimentos para efeito de cálculo. Acresce uma condição punitiva: o trabalhador que se despeça com justa causa fica privado de qualquer meio de subsistência.

O chamado "regime de incentivo ao trabalho" é uma falácia. O resultado acaba por ser um incentivo aos baixos salários – o beneficiário da PSU pode aceitar um emprego com um salário baixo. Não se libertam da armadilha da pobreza através do trabalho e do salário. A pobreza mesmo entre os que trabalham, longe de ser combatida, é promovida.

Ao permitir que entidades públicas e do sector social utilizem trabalho não remunerado, o Governo retira a necessidade de contratar trabalhadores assalariados, com claros reflexos negativos no mercado laboral, quer no que toca à criação de emprego de qualidade, quer no que respeita aos níveis salariais, que tenderão a ser reduzidos. A PSU é, assim, um mecanismo de destruição de postos de trabalho com direitos e de promoção da contenção salarial, quer no público, quer no privado, e um golpe na contratação colectiva reforçando a desvalorização salarial na Administração Pública.

Enquanto o actual Rendimento Social de Inserção (RSI) assenta num contrato de inserção negociado com o beneficiário, a PSU substitui a participação por "imposição unilateral e coerciva". Desaparece a figura do contrato, dando lugar a um modelo coercivo e autoritário, em lugar de um modelo colaborativo, em nossa opinião mais eficaz e mais respeitador da dignidade das pessoas.

A PSU e o Pacote Laboral são duas faces da mesma moeda. Enquanto o Pacote Laboral flexibiliza despedimentos, alonga horários, precariza vínculos e ataca a contratação colectiva, a PSU vem completar o cerco: empurra os mais vulneráveis para empregos de salário miserável, destrói incentivos à criação de emprego estável e normaliza o trabalho não remunerado como condição de acesso à sobrevivência. Juntos, formam um projecto de intensificação da exploração da força de trabalho e de desmantelamento dos direitos sociais, seja ao trabalho com direitos, seja à protecção social.

As prestações sociais aglutinadas na PSU são todas cobertas pelo Orçamento do Estado, ou seja, são pagas com recurso a impostos. É sintomático que o mesmo Governo que tem em curso uma redução da taxa de IRC que beneficia maioritariamente as grandes as empresas, venha impor mais restrições e piores prestações a quem mais necessita.

Uma posição de classe, em que o Governo PSD/CDS, mas também o CH e a IL, perseguem os trabalhadores, especialmente as mães que amamentam, mas também todos os que são pais, e os beneficiários de prestações sociais, e criam um infame canal de denúncias que permite a qualquer pessoa denunciar beneficiários da PSU, mas não hesitam em promover mecanismos para uma maior acumulação e centralização da riqueza nas mãos de uma minoria.

A CGTP-IN rejeita liminarmente esta proposta. A luta contra o Pacote Laboral é também a luta contra a PSU. A mesma direita que quer destruir os direitos dos trabalhadores quer agora atacar os mais pobres em nome de uma falsa solidariedade.

A luta continua já no próximo dia 18 de Junho, na Concentração em frente da Assembleia da República, pelo emprego com direitos, por salários dignos, pela rejeição do Pacote Laboral e da PSU!

 
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 12.06.2026