Greve geral para derrotar o pacote laboral

O Pacote Laboral que o Governo entregou na Assembleia da República contém todas as medidas que os trabalhadores já rejeitaram e que com a luta vamos derrotar.

Um pacote laboral que agrava a precariedade, desregula ainda mais os horários, fomenta o trabalho gratuito, acrescenta dificuldades às que já existem para a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e afronta o princípio constitucional da segurança no emprego tentando impor o despedimento sem justa causa. Um pacote laboral feito à medida dos interesses das grandes empresas, que fragiliza o trabalhador ainda antes da sua contratação, durante a prestação de trabalho e mesmo quando este finda. Um pacote laboral que ataca o direito à greve, à contratação colectiva e à liberdade sindical, que agride todos os trabalhadores e que a todos convoca para lhe dar o combate que vai conduzir à sua derrota.

Numa lista não exaustiva do assalto ao salário e aos direitos que o Governo quer, mas a luta dos trabalhadores vai impedir, o pacote laboral:

    • Facilita os despedimentos, com a tentativa de destruição do princípio da proibição do despedimento sem justa causa, ao permitir a não reintegração de trabalhador despedido ilicitamente;

    • Eterniza e generaliza a precariedade:
        ◦ Prevê que trabalhadores que nunca tenham tido um contrato efectivo, possam ter para sempre um contrato com vínculo precário;  
        ◦ Dá liberdade total aos patrões para fazerem um despedimento colectivo e, no imediato, recorrerem ao outsourcing, para pagarem menos salários e garantirem menos direitos;
        ◦ Alarga os motivos justificativos para contratar a termo, para os reformados e os desempregados de longa duração;
        ◦ Quando o contrato de utilização do trabalho temporário é ilícito, a integração do trabalhador passa a ser na empresa de trabalho temporário, ao invés de o integrar na empresa utilizadora;
        ◦ Cria ainda mais obstáculos à regularização do falso trabalho independente, através do aumento do limiar de dependência económica para 80% do rendimento a um só patrão;
        ◦ Para os trabalhadores das plataformas digitais fica ainda mais difícil confirmar que existe um contrato de trabalho.

    • Desregula ainda mais o tempo de trabalho e cria mais entraves à conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar:
        ◦ Com a introdução do banco de horas, permitindo ao patrão aumentar o horário até 2 horas/dia, 10h/semana, até 150 horas/ano, que não são pagas como trabalho extraordinário;
        ◦ Dá ao patrão a possibilidade de impor aos trabalhadores com filhos até 12 anos, deficiência ou doença crónica a obrigação de trabalhar à noite, fins de semana ou feriados;
        ◦ Impõe os dois anos da criança como máximo para amamentar e obriga a trabalhadora a apresentar atestado para exercer este direito.

    • Ataca a contratação colectiva:
        ◦ Facilita o processo de caducidade das convenções colectivas;
        ◦ Permite ao patrão escolher a convenção a aplicar; 
        ◦ Impede a aplicação da contratação colectiva a trabalhadores temporários e de outsourcing que fazem rigorosamente as mesmas coisas, nos mesmos locais;
        ◦ Possibilita a redução, modificação ou suspensão da aplicação da contratação colectiva em “situação de crise empresarial”.

    • Ataca a liberdade sindical, dificultando o acesso às empresas e locais de trabalho, especialmente as que não têm trabalhadores sindicalizados, colocando na esfera de decisão patronal as condições e exercício do direito de reunião e de distribuição e afixação de informação.

    • Ataca o direito à greve, impondo serviços mínimos obrigatórios, mesmo quando não estejam em causa necessidades sociais impreteríveis, bastando para tal que a entidade se integre em sector de actividade susceptível de prestar actividades desse tipo.

A Greve Geral do próximo dia 3 de Junho é mais um momento para todos os que trabalham no nosso país, independentemente do sector ou do vínculo, demonstrarem a sua rejeição à degradação das suas condições de vida e ao retrocesso social que é o pacote laboral. Um momento para reivindicar mais salário num contexto em que aumenta o custo de vida, para exigir a melhoria dos direitos que ponham travão à precariedade e à desregulação dos horários, para exigir as alterações que se impõem para efectivar plenamente o direito à greve, à contratação colectiva e à liberdade sindical.
Uma Greve Geral onde vamos afirmar a defesa e a necessidade de melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, do SNS, da habitação ou, entre outras, da educação e dos transportes públicos.
Uma Greve Geral para derrotar o pacote laboral e afirmar as soluções aos muitos problemas que enfrentamos e exigir o futuro a que temos direito.

DIF/CGTP-IN
Lisboa, 19.05.2026