Cumprem-se hoje 50 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP), fruto da luta dos trabalhadores e das massas populares, em aliança com o Movimento das Forças Armadas, que consagrou as conquistas da revolução de Abril. Aprovada em 1976 pela Assembleia Constituinte, a Constituição da República Portuguesa expressa a vontade popular nas primeiras eleições livres após a Revolução de Abril. A Constituição de 1976 não foi um simples texto legal. Foi a consagração da rutura com a opressão, a ditadura e o atraso civilizacional imposto pelo fascismo. Assente no princípio da dignidade humana e na vontade do povo português de construir "um país mais livre, mais justo e mais fraterno", a CRP estabeleceu os alicerces do Estado português, consagrando um vasto leque de direitos, liberdades e garantias que transformaram Portugal nas últimas cinco décadas.
As transformações políticas, económicas e sociais então realizadas, só foram possíveis pela intervenção decisiva da Intersindical e a acção e luta dos trabalhadores, organizados nos seus sindicatos de classe. Foi essa luta que consagrou na Constituição importantes direitos como o Serviço Nacional de Saúde (SNS), público, universal e gratuito, um dos maiores bens civilizacionais do país. Foi ela que edificou o sistema público de Segurança Social, que democratizou o ensino através da Escola Pública e que afirmou a igualdade entre homens e mulheres. No plano laboral, a CRP foi um marco, ao garantir direitos fundamentais duramente conquistados por gerações de trabalhadores: a liberdade sindical, o direito à negociação colectiva, o direito de greve, o limite da jornada de trabalho, as férias pagas, a segurança no trabalho, nomeadamente o direito ao trabalho e ao trabalho com direitos e o direito ao salário, assim como o direito de expressão, informação, manifestação e associação.
Uma Constituição de conteúdo democrático e progressista e para a qual a Intersindical participou e contribuiu de forma indelével. Celebrar estes 50 anos é, por isso, reconhecer um percurso civilizacional único que nos retirou do medo e da repressão e nos afirmou como uma democracia. No entanto, a CGTP-IN não pode deixar de alertar que os 50 anos da CRP são celebrados num contexto de crescente ameaça ao legado constitucional. Apesar das sucessivas revisões que mutilaram o seu conteúdo, a essência da Constituição permanece como um pilar fundamental.
Hoje, é precisamente essa essência da Constituição – o seu carácter social, a defesa dos serviços públicos, a soberania nacional e os direitos dos trabalhadores – que está na mira de uma direita que pretende fazer um ajuste de contas com Abril. Assistimos a ataques constantes ao SNS, à educação pública e ao sistema de pensões, pilares conquistados com a Constituição. A tentação de desmantelar as conquistas de Abril e de fragilizar a democracia está na ordem do dia, e é neste quadro que se insere a iniciativa do Governo de alteração da legislação laboral. Na mesma linha, a CGTP-IN não deixa de denunciar a crescente normalização de discursos que questionam os valores democráticos mais basilares, relativizam os horrores da ditadura e tentam fazer esquecer o que foi o fascismo. É neste contexto que a defesa e o cumprimento da Constituição se tornam ainda mais um imperativo para todos os que lutam por uma sociedade mais justa e por um país desenvolvido.
Ao contrário do que os partidos de direita afirmam, a Constituição da República Portuguesa não é impeditiva de nada, bem pelo contrário. O que impede os avanços e as respostas há muito exigidas pelos trabalhadores é a desastrosa política que tem sido seguida que falha em cumprir os objectivos inscritos na CRP. A precariedade, as desigualdades, a falha no acesso à habitação, o poder dos grupos económicos, a perda de soberania e a guerra – tudo isso é profundamente anticonstitucional. Por isso, o que se impõe é a retoma do rumo da Constituição, rompendo com o caminho que sujeita o País ao atraso e ao desinvestimento, e dando combate às opções do atual Governo e da sua agenda ao serviço dos grupos económicos.
Neste espírito de afirmação e memória, a CGTP-IN convida todos os trabalhadores e cidadãos a visitarem a exposição "A minha, A tua, A Nossa Constituição da República Portuguesa", que estará patente no Espaço Memória da CGTP-IN, no Seixal, de 21 de Abril a 31 de Dezembro de 2026. Com a participação de reconhecidos artistas plásticos, esta exposição cruza o passado e o presente através da arte, celebrando as conquistas constitucionais, mas também sensibilizando para a necessidade permanente da sua defesa.
Comemorar os 50 anos da Constituição é honrar o passado. Efetivar o que esta preconiza é resistir no presente e projetar o futuro. A CGTP-IN reafirma o seu compromisso inabalável na luta pela defesa dos valores de Abril e pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa.
Lisboa, 2 de Abril de 2026
CGTP-IN