Na sequência da publicação da Lei 13/2023 de 13/04 foram introduzidas diversas alterações ao Código do Trabalho, que implicarão alterações nos locais de trabalho. Sem resolverem aspectos considerados fundamentais ou estruturais para os direitos dos trabalhadores, as novas regras não deixarão, contudo, de implicar mudanças – essencialmente formais – nas mais diversas matérias, como o trabalho temporário, o direito a faltas por falecimento de familiar, direitos de parentalidade, despedimento colectivo, liberdade sindical, contratação colectiva ou terceirização de serviços.
O objectivo deste guia é proporcionar aos quadros e activistas sindicais, aos representantes dos trabalhadores em geral, um conjunto de orientações para a acção. Cada ficha consiste numa descrição temática de cada uma das alterações introduzidas, mas apostando também numa análise crítica da matéria em causa.
Nestes termos, a abordagem utilizada é a seguinte:
· Análise sobre a alteração introduzida
· Informação sobre a realidade que se visa regulamentar
· Quais os aspectos problemáticos que persistem
· O que faltou regulamentar
· O que exigir nos locais de trabalho Reivindicações e
· Propostas da CGTP-IN sobre a matéria
A publicação em fichas visa permitir possíveis actualizações, a consulta pontual e temática (para aceder a cada ficha basta clicar no índice, na respectiva página), bem como, a introdução de fichas adicionais no futuro.
Desta forma, este guia pretende constituir-se como um contributo orientador para a exigência de aplicação dos aspectos que favoreçam os trabalhadores; um referencial de propostas para a acção reivindicativa e contratação colectiva; um guia interpretativo sobre os problemas e desafios, bem como as insuficiências, que a aplicação destas alterações pode implicar e que exigem a organização, mobilização e luta dos trabalhadores para as superar.