Comunicado de Imprensa n.º 025/14
Posição da CGTP-IN sobre o 28 de Abril
Num momento em que todas as políticas públicas apontam para a desvalorização do trabalho e dos trabalhadores, a CGTP-IN considera particularmente importante a comemoração de todos os eventos e datas que, tal como a que hoje assinalamos, têm a sua génese na dignificação do trabalho, dos trabalhadores e dos seus direitos.
O direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde é um direito laboral fundamental, que está a ser constantemente posto em causa pelas condições de trabalho hoje oferecidas aos trabalhadores, que, pressionados pelo espectro do desemprego e do empobrecimento, se vêem forçados a tudo aceitar. A precariedade dos vínculos laborais, o aumento do tempo de trabalho e a redução dos tempos de descanso, a intensificação dos ritmos de trabalho, em paralelo com o desinvestimento na formação e qualificação e na prevenção dos riscos profissionais são tudo factores que contribuem para um retrocesso visível nesta área essencial para a humanização do trabalho e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores.
Neste tempo de profundo retrocesso social e económico, a prevenção dos riscos profissionais e a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores tendem, novamente, a ser vistas como um "luxo" que acarreta custos que as empresas não podem, alegadamente, suportar, determinando também nesta matéria um recuo de vários anos, ao tempo em que os riscos laborais e as suas consequências – acidentes e doenças profissionais – eram vistos como uma inevitabilidade acerca da qual pouco ou nada havia a fazer.
É claro que, como qualquer actividade humana, o trabalho envolve riscos, mas tais riscos podem e devem ser eliminados, evitados ou reduzidos ao mínimo mediante o desenvolvimento de determinadas actividades orientadas para esse fim – as actividades de prevenção de riscos profissionais, que são o campo privilegiado do combate à sinistralidade e à morbilidade no trabalho.
Neste contexto, a CGTP-IN considera inaceitável os retrocessos em matéria de segurança e saúde no trabalho (SST) e de prevenção de riscos profissionais, principalmente considerando que Portugal é, desde há muito (e continua a ser), um dos países da UE com mais elevadas taxas de sinistralidade e de morbilidade laboral e, por outro lado, um país onde o desenvolvimento das áreas da prevenção e da saúde e segurança no trabalho tem sido particularmente lento, com avanços e recuos marcantes, que condicionam decisivamente a concretização deste direito fundamental dos trabalhadores.
No entanto, as políticas anti-sociais e anti-laborais que o Governo do PSD/CDS tem vindo a adoptar estão a provocar uma degradação progressiva das condições de trabalho e a relegar para um plano muito secundário a adopção de medidas de prevenção dos riscos profissionais e de promoção da segurança e saúde no trabalho.
Desde logo, o claro desinvestimento público em segurança e saúde no trabalho é um sinal claro da pouca importância que este Governo lhe atribui.
Neste aspecto, assume particular relevo a paralisação da actividade da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) – entidade à qual compete, além da fiscalização do cumprimento das normas laborais e sancionamento da sua violação, a promoção de "formação especializada nos domínios de segurança e saúde no trabalho" e o desenvolvimento de "acções de sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações de trabalho". Efectivamente, a redução progressiva dos meios humanos, técnicos e financeiros ao dispor da ACT está a impedir esta entidade de desempenhar cabalmente as suas funções em todas as áreas, incluindo a da prevenção dos riscos profissionais. Nomeadamente, a diminuição das verbas orçamentadas para a ACT está a colocar em causa, entre outras actividades, a realização de campanhas de informação e sensibilização relativas à Segurança e Saúde no Trabalho e a continuidade do Programa Operacional de Apoio à promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.
Em segundo lugar, a recente revisão do Regime Jurídico para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho no sentido do aligeiramento e/ou supressão de algumas das obrigações dos empregadores em matéria de segurança e saúde no trabalho em nada contribui para a melhoria das condições de trabalho e da prevenção dos riscos profissionais, e configura-se como mais um indicador para as empresas de que esta é uma área de menor importância na qual podem deixar de investir.
Igualmente denunciadora da atitude complacente deste Governo em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores tem sido a sua conduta relativamente à presença do amianto em edifícios públicos e às suas consequências para a saúde quer dos trabalhadores, quer dos utilizadores desses mesmos edifícios públicos.
Apesar das muitas notícias e informações relativas à presença de amianto em vários edifícios públicos, incluindo escolas, e do registo de um número inusitadamente elevado de casos de cancro entre os trabalhadores de alguns deles, o Governo tem demonstrado uma passividade quase criminosa perante este grave problema de saúde pública, não dando mostras de pretender solucionar o problema com a rapidez e urgência impostas pelo facto de a saúde de inúmeros trabalhadores e cidadãos estar a ser posta diariamente em risco, com potenciais efeitos irreparáveis a longo prazo.
Neste quadro particularmente gravoso, a CGTP-IN considera que é mais importante do que nunca celebrar este Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, assinalando a importância fundamental do direito de todos a trabalhar em condições que garantam a sua saúde e segurança e contribuam para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores, sem esquecer que este Dia é também dedicado à memória de todos aqueles que perderam a vida no trabalho ou por causa do trabalho, mortes tantas vezes evitáveis e cujo número será sempre excessivo.
A CGTP-IN reafirma ainda a sua profunda convicção de que a persistência da luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho será a força decisiva para a inversão da actual situação de degradação das condições de trabalho e de desvalorização do trabalho e, nesse sentido, este dia é para nós, também, mais um dia de luta pela concretização e afirmação dos direitos dos trabalhadores e, neste caso particular, do direito à segurança e saúde no trabalho.
E com esta finalidade de continuação da luta, a CGTP-IN reafirma mais uma vez as seguintes reivindicações:
Reforço da ACT, dotando-a dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados e indispensáveis ao desempenho cabal das suas funções em matéria de SST, nomeadamente, com o reforço de 50 novos inspectores em cada ano, de 2014 a 2017;
Valorização do papel dos parceiros sociais, em particular dos sindicatos, assumindo a sua importância na denúncia e combate a práticas laborais que, para além de representarem uma ofensiva grave à dignidade do ser humano nos locais de trabalho, constituem, também, práticas danosas que, em muitos aspectos, prejudicam a imagem e a competitividade económica das nossas empresas;
Articulação da actuação da ACT com o Ministério Público, no sentido de responsabilizar aqueles que, ilegal e imoralmente, continuam a violar os mais básicos direitos humanos nos locais de trabalho;
Reestruturação do sistema estatístico de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
Elaboração de plano e implementação de medidas para o efectivo rastreio e notificação das doenças profissionais;
Valorização da contratação colectiva como instrumento essencial também na área da segurança e saúde no trabalho;
Revisão do actual processo de eleição dos Representantes dos Trabalhadores para a SST, agilizando-o e simplificando-o, de modo a facilitar a realização dos processos eleitorais.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 28.04.2014