Foi com perplexidade que a CGTP-IN soube pela Comunicação Social que o Governo pretende alterar as regras de cálculo das pensões para os trabalhadores do sector privado há menos anos no mercado de trabalho e que já cumpriram o período de garantia exigido para terem acesso à pensão de reforma. Seria grave e revelador de pouca seriedade que esta pretensão fosse por diante.
Comunicado à Imprensa nº 25/05
NÃO É SÉRIO ESTAR SEMPRE A ALTERAR AS REGRAS DO JOGO
Foi com perplexidade que a CGTP-IN soube pela Comunicação Social que o Governo pretende alterar as regras de cálculo das pensões para os trabalhadores do sector privado há menos anos no mercado de trabalho e que já cumpriram o período de garantia exigido para terem acesso à pensão de reforma. Seria grave e revelador de pouca seriedade que esta pretensão fosse por diante.
Os trabalhadores não podem ver permanentemente alteradas as regras das pensões, tanto mais que, ainda há menos de cinco anos, no tempo do governo de António Guterres, em que o actual Ministro do Trabalho e Solidariedade Social foi Secretário de Estado da Segurança Social, foi estabelecido um acordo sobre segurança social que levou mais de um ano a negociar. Através desse acordo foram alteradas as regras de cálculo das pensões e definido um conjunto de medidas sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social.
Com efeito, o Acordo de 2001 tinha previsto um vasto conjunto de medidas a concretizar com vista à construção de um novo modelo de financiamento. Desde a primeira hora, a CGTP-IN tem vindo a bater-se pela aplicação dessas medidas. O Governo PSD/PP nunca quis fazê-lo, apesar da nossa insistência. A CGTP-IN propôs discutir o assunto com o actual Governo, logo que este tomou posse.
A CGTP-IN não pode aceitar que, em nome da sustentabilidade financeira do sistema, se reduzam os níveis de segurança social, contribuindo assim para um maior empobrecimento de largas camadas de trabalhadores e para minar a coesão social.
O que o Governo tem de fazer, de imediato, é: combater as escandalosas evasões e fraudes contributivas por parte de muitos patrões; a subdeclaração de salários, que corresponde a 30% dos salários praticados; cruzar dados da segurança social e do fisco, como está previsto na Lei; tornar verdadeiramente obrigatório para todos estar inscrito e pagar contribuição para a segurança social; racionalizar as taxas contributivas, pois é escandaloso que existam mais de 50 taxas bastante inferiores à taxa normal; combater a economia subterrânea.
A CGTP-IN reafirma a sua disponibilidade para discutir medidas que visem efectivamente reforçar o financiamento da segurança social, mas rejeita que sejam alteradas as regras de cálculo das pensões que constam do Acordo de 2001 e foram objecto de legislação.
Lisboa, 2005-07-01 DIF/CGTP-IN