Comunicado de Imprensa n.º 072/10
Os utentes vêem os custos com a saúde aumentar
AUMENTO DAS TAXAS MODERADORAS E PARTE DOS DESEMPREGADOS DEIXAM DE ESTAR ISENTOS
É LIMITADO O REGIME ESPECIAL DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS
O Governo é raro o dia em que não toma medidas para agravar as condições de vida da população.
Agora aumentou as taxas moderadoras e introduziu no regime especial de comparticipação dos medicamentos as regras do subsistema de protecção social e de solidariedade.
Quanto às taxas moderadoras, refere a Portaria n.º 1319/2010, que estas estão desactualizadas quanto ao seu valor, quer quanto à tipologia dos actos.
Assim, o aumento tem presente o índice de inflação previsto no Orçamento de Estado de 2011, mas os reformados que não são isentos das taxas moderadoras, ou seja, que têm rendimentos superiores ao SMN vão ter uma diminuição do seu poder de compra, dado que as suas pensões estão congeladas, o mesmo se passa com os trabalhadores que vêem os seus salários ou a serem reduzidos ou a não serem aumentados, e a este aumento das taxas juntam-se tantos outros aumentos de bens e serviços de primeira necessidade
O diploma das taxas moderadoras determina, ainda, que só os desempregados inscritos nos centros de emprego que recebam rendimentos não superiores ao SMN, é que são isentos, assim como o cônjuge e filhos dependentes. Todos os outros desempregados deixam de estar isentos das taxas moderadoras, como até aqui, o que não é aceitável, tendo presente a redução de rendimentos que estes trabalhadores tiveram quando ficaram no desemprego.
O Governo, com estas medidas, continua com a sua cruzada caritativa “dos pobres e dos menos pobres”, reduzindo a universalidade de direitos.
Quanto ao medicamento, passa-se o mesmo, o regime especial de comparticipação por parte do Estado está dependente de regras instituídas na Segurança Social que, por via da capitação e conceito do agregado familiar, fazem aumentar os rendimentos das famílias, mas que desprezam as despesas que as mesmas têm, o que elimina o acesso ao regime de comparticipação especial as pessoas com rendimentos baixos.
A CGTP-IN considera ainda que a política do medicamento está a desviar-se dos seus objectivos, sendo orientada cada vez mais para os interesses de grupos e económicos. O acesso ao medicamento não pode ser limitado por motivos de capacidade financeira dos utentes, como está hoje a acontecer, ele tem de ser um bem social.
A CGTP-IN insiste, o que o Governo está a fazer com as políticas sociais é voltar aos tempos da “caridadezinha”, em que só os muito, muito pobres é que têm acesso a determinados apoios e prestações, todos os outros cidadãos deixam de os ter.
Ao mesmo tempo que ataca as políticas sociais, o Governo permite que os que detêm a riqueza não paguem os impostos devidos e cometam fraude e coloquem fortunas nos paraísos fiscais e o desenvolvimento da economia paralela.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 29.12.2010