Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 481/XII – programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Publica (PCP). Consulte a Separata nº 53 em http://www.parlamento.pt/DAR/Paginas/Separatas.aspx
Projecto de Lei nº 481/XII – programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Publica (PCP)
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