O pacote de medidas avançadas pelo Governo do PSD/CDS, denominado de Programa Nacional de Reformas para 2016-2019, confirma que, depois do Memorando, continua a política de esmagamento dos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas, e de deterioração dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.
Mais uma vez fica claro que este Governo não se conforma com a Constituição da República, nem com as inconstitucionalidades expressas nos Acórdãos do Tribunal Constitucional e opta por apostar na confrontação com a legalidade democrática. É de sublinhar que algumas das medidas agora avançadas, já foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, como é o caso da manutenção das reduções remuneratórias na administração pública para além de 2015.
A opção de classe do Governo é clara, quando depois da redução acelerada da taxa de IRC para os patrões, persiste em adiar para o "dia de são nunca à tarde" a reposição dos salários e a extinção da sobretaxa de IRS para os trabalhadores.
Ao anunciar tectos contributivos e limitações ao valor das pensões a pagar, nomeadamente aos mais jovens, o Governo está ainda a provocar uma divisão intergeracional e a tentar transfigurar a Segurança Social pública, universal e solidária, num sistema assistencialista e caritativo. Este é um processo que urge travar, sob pena de se estar a pôr em causa um dos alicerces da coesão social.
Apesar de procurar camuflar o significado destas medidas, afirmando representarem um "alívio na austeridade", o Governo não consegue esconder que a política de futuro que tem para os trabalhadores e pensionistas é rigorosamente a mesma que até hoje lançou centenas de milhar de trabalhadores para o desemprego, a precariedade, a emigração forçada, a pobreza e condena Portugal à estagnação económica permanente.
O "Programa Nacional de Reformas", decorrente do Tratado Orçamental e do PEC, constitui um ataque aos interesses do povo e do país e aos princípios mais elementares da democracia, da soberania política e independência nacionais.
No momento em que se aproximam as eleições para a Assembleia da República, é inadmissível que um Governo, que sabe que vai ser derrotado nas urnas, queira amarrar os trabalhadores e a população a mais quatro anos de exploração, sofrimento, desigualdades e empobrecimento, condicionando, por esta via, o voto popular e uma alternativa política.
Colocar um ponto final à política de direita e ao Governo do PSD-CDS é um direito e um dever de todos quantos acreditam que é possível um futuro melhor para Portugal. No 1º de Maio, vamos fazer do Dia Internacional do Trabalhador, um momento alto da luta convergente, por melhores condições de vida e de trabalho e por uma política de esquerda e soberana, alicerçada nos valores e direitos de Abril.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 17.04.2015