A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH/CGTP-IN e a Direitos & Politiquices - Projecto de Activismo Social, endereçaram uma Carta Aberta ao Governo e ao Presidente da República, pela protecção da amamentação e dos direitos das famílias.
CARTA ABERTA
AO GOVERNO E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Pela protecção da amamentação e dos direitos das famílias
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
Exmo. Senhor Presidente da República,
Dentro de dias assinala-se a Semana Mundial do Aleitamento Materno (1 a 7 de Agosto).
Durante uma semana, falar-se-á da importância da amamentação. Haverá campanhas de sensibilização, mensagens institucionais e compromissos públicos.
Mas, terminada essa semana, milhares de mães continuarão a enfrentar dificuldades para exercer um direito que a ciência reconhece, a Constituição protege e a sociedade tem obrigação de apoiar.
Continuarão a regressar demasiado cedo ao trabalho. Continuarão a ter dificuldade em conciliar a amamentação com a sua actividade profissional. Continuarão a ser confrontadas com preconceitos, desinformação e discriminação. E continuarão a ouvir que Portugal precisa de mais crianças.
Há precisamente um ano, assistimos a um debate público em que se chegou a dizer que as mães que amamentassem os filhos para além dos dois anos de idade deveriam ser sinalizadas à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
Na altura foi até defendida a limitação da dispensa para amamentação até aos dois anos de idade. Felizmente, devido à luta desenvolvida, essa limitação não avançou. Mas ficou demonstrado que continuam a existir preconceitos e um preocupante desconhecimento relativamente à amamentação e aos direitos das famílias.
A Organização Mundial da Saúde recomenda a amamentação exclusiva durante os primeiros seis meses de vida e a sua continuação até aos dois anos ou mais, enquanto mãe e criança assim o desejarem.
O desmame deve ser uma decisão livre, natural e respeitada. Nunca uma imposição ideológica.
Nunca uma consequência das dificuldades laborais. Nunca o resultado da falta de apoio do Estado.
A Constituição da República Portuguesa reconhece a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes e determina que o Estado tem o dever de proteger as famílias.
Mais do que celebrar a maternidade em discursos, é necessário incentivá-la e protegê-la através de políticas públicas concretas.
Por isso, exigimos ao Governo para que assuma um compromisso efectivo com a protecção da amamentação e dos direitos das famílias e apelamos ao Senhor Presidente da República para que coloque esta causa no centro da agenda nacional.
Em concreto, defendemos:
• A protecção efectiva do direito à dispensa para amamentação, sem interpretações ou práticas restritivas que contrariem a lei.
• O reforço das políticas de conciliação entre trabalho, parentalidade e amamentação, em especial com a redução do horário semanal de trabalho, sem perda de retribuição.
• Licenças parentais que respeitem o superior interesse da criança, a liberdade de escolha das famílias e as recomendações científicas internacionais, garantindo que qualquer alargamento da licença não compromete a possibilidade de a mãe assegurar os seis meses de amamentação exclusiva recomendados pela Organização Mundial da Saúde.
• A formação contínua dos profissionais de saúde sobre amamentação baseada na melhor evidência científica.
• Campanhas nacionais de informação que combatam mitos, preconceitos e discriminação relativamente à amamentação.
• O reforço da protecção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes no trabalho.
Não pedimos privilégios. Exigimos o cumprimento dos direitos das crianças, das mães, dos pais e das famílias. Porque proteger a amamentação não é apenas uma questão de saúde.
É uma questão de direitos humanos. É uma questão de igualdade. É uma questão de justiça social.
É uma questão de futuro.
Um país que afirma querer combater a baixa natalidade não pode continuar a ignorar as condições que permitem às famílias ter filhos e cuidar deles com dignidade.
A protecção da maternidade não pode limitar-se a uma semana de sensibilização.
Tem de refletir-se, todos os dias, nas decisões políticas.
Porque um país que protege a amamentação protege a infância.
E um país que protege a infância protege o seu futuro.
Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH/CGTP-IN
Direitos & Politiquices - Projecto de Activismo Social
29 de Julho 2026