O Governo aprovou em Conselho de Ministros o plano de acção para as migrações que, para além de declarações de intenções, contém uma medida que entrou em vigor ontem (Decreto-Lei n.º 37- A/2024, de 3 de Junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho), e que procede à revogação dos procedimentos de autorização de residência, assentes em manifestações de interesse.
Estes procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse, agora revogados, foram iniciados em 2017 e alterados em 2019, garantiam a cidadãos estrangeiros que, tendo entrando legalmente em Portugal e tendo uma relação de trabalho, pudessem apresentar uma manifestação de interesses junto da entidade competente para obterem uma autorização de residência.
Ora, o actual Governo da AD entende que estes procedimentos, cujo objectivo fundamental foi desde o início a regularização da situação de cidadãos indocumentados que se encontravam em território nacional, a trabalhar e a contribuir para o sistema de segurança social, estão na origem de maioria dos problemas dos imigrantes a que hoje assistimos, pelo que entendeu revogá-los com efeitos imediatos.
A CGTP-IN entende que esta medida não vai resolver nenhum destes problemas, sendo susceptível de produzir o efeito inverso ao alegadamente pretendido, ou seja aumentar o fluxo da imigração ilegal e de cidadãos indocumentados, que é o que sucede normalmente quando se restringe as possibilidades de entrada e regularização.
Quanto às restantes medidas do Plano apresentado, não dispomos ainda de informação suficiente para um pronunciamento definitivo, mas não podemos deixar de manifestar desde já a nossa preocupação perante algumas das medidas referenciadas, nomeadamente aquelas que têm subjacente uma visão economicista e securitária da politica migratória, à imagem das que já estão presentes no pacto para as migrações e asilo da União Europeia, que encara os imigrantes como mão de obra descartável, cuja entrada e permanência em território nacional se permite exclusivamente em função das necessidades do mercado laboral, colocando-os na total dependência das entidades empregadoras, implicando em simultâneo um reforço da vertente fiscalizadora destinada a facilitar a expulsão de todos aqueles que o "mercado" não pode ou não quer integrar.
Para além de não responder ao problema premente com que se deparam mais de 400 mil imigrantes que, cumprindo o seu dever enquanto trabalhadores, descontando para a segurança social, não têm acesso aos seus direitos e aguardam resposta aos seus problemas, este plano criará ainda outras dificuldades pela falta de meios humanos, nomeadamente nos serviços consulares (onde já hoje os trabalhadores consulares se confrontam com grandes dificuldades), bem como nas forças de segurança.
A CGTP-IN rejeita desde já esta visão das políticas migratórias, defendendo uma visão humanista e integradora de todos os cidadãos que nos procuram em busca de melhores condições de vida e de trabalho e considera fundamental o reforço de meios humanos e técnicos para dar resposta às centenas de milhares de pedidos de autorização de residência que estão pendentes.
A CGTP-IN rejeita qualquer acto persecutório aos trabalhadores imigrantes que procura responsabilizar estes trabalhadores por problemas que radicam de opções políticas deste e de anteriores governos que têm depredado os serviços públicos, desinvestido na habitação e degradado as condições de vida e de trabalho, impondo um modelo de baixos salários e trabalho precário.
A CGTP-IN continuará a sua intervenção junto dos trabalhadores imigrantes, apelando à sua organização nos sindicatos de classe que integram a CGTP-IN e mobilizando estes trabalhadores para a melhoria das condições de vida e de trabalho, batendo-se pela questão essencial que deve passar pelo investimento nos serviços públicos, pelo reforço de meios e condições de trabalho nos serviços consulares e a melhoria das condições de vida e de trabalho, nomeadamente por um aumento significativo de todos os salários.
INT/CGTP-IN
05.06.2024