Objectivamente o Governo do PSD-CDS pretende:
Usar o Salário Mínimo Nacional como moeda de troca para obter “concessões” dos Sindicatos, nomeadamente:
- A aceitação da redução das indemnizações por despedimento sem justa causa. Ou seja, dar aos patrões a liberdade de poder despedir os trabalhadores com ou sem justa causa. O mesmo é dizer tornar normal aquilo que é ilegal e inconstitucional;
- Uma nova revisão da contratação colectiva com vista a assegurar a sua caducidade e a redução da retribuição, com a anulação ou diminuição dos valores dos subsídios e do trabalho extraordinário;
Para além destas questões, admitiu:
Tornar definitivos os cortes nos salários e pensões que antes tinham sido apresentados como provisórios;
Novos cortes nas funções sociais do Estado, que serão divulgados aquando da apresentação do Documento de Estratégia Orçamental.
Como anteriormente já tínhamos demonstrado, fica claro que o Governo está a preparar um plano maquiavélico, cujos contornos mais pormenorizados, só serão divulgados após as eleições do dia 25 de Maio, para o Parlamento Europeu. Tal facto implica que, a par desta denúncia, continuemos a apelar aos portugueses que penalizem, ainda com mais vigor, este Governo e a política de direita, responsável pela situação em que o país se encontra!
Neste quadro, a CGTP-IN não só rejeitou os objectivos do Governo, como considerou:
1.Exigir o aumento do SMN para os 515€, com efeito a 1 de Junho de 2014. Para a CGTP-IN não há qualquer razão política, económica ou social que impeça que tal objectivo seja concretizado. Pelo contrário, o aumento do SMN não só constitui um imperativo de justiça social e de combate à pobreza, como pode contribuir para a dinamização da economia;
2.Recusar o englobamento da discussão do SMN com outras matérias que têm como objectivo a desregulamentação das relações de trabalho e o desequilíbrio das mesmas na relação entre o trabalho e o capital. O SMN faz parte de um processo que precisa de ser concluído de forma autónoma. A CGTP-IN não aceita misturar o “trigo (SMN) com o joio” (alteração da legislação laboral e da contratação colectiva);
3.Rejeitar as posições do Governo relativamente aos cortes nos salários e pensões, à redução da despesa social (cerca de 2000 euros para o OE 2015) e à intenção de alterar a legislação laboral e a contratação colectiva. Na nossa opinião, a solução dos problemas passa pela revogação das normas gravosas da legislação do trabalho para os sectores público e privado e não pela introdução de outras que ponham em causa a contratação colectiva e os direitos laborais e sociais;
4.Reafirmar a realização de uma reunião urgente com o Ministro do Trabalho, a qual deverá ser agendada para breve;
5.Exigir a aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores da Administração Pública. Relativamente a este assunto, o 1º Ministro referiu que aceitará a decisão que o Conselho Superior da Procuradoria-Geral da República tomar. Mais do que esperar, importa prosseguir a luta para a concretização de mais ACEEP’s.
Perante os factos, é preciso agir com confiança e determinação. Assim, importa:
Redinamizar em força o Movimento Geral pelo aumento dos salários e do SMN, envolvendo os trabalhadores na discussão e decisão para:
Assumir os 515€ e o dia 1 de Junho como referências centrais das nossas mensagens sobre o SMN;
Confrontar o patronato nos locais de trabalho com a exigência do aumento dos salários. A hora é de procedermos ao teste, ou seja: confrontar os dirigentes das associações patronais (que aos órgãos de comunicação social dizem estar de acordo com o aumento do SMN) com a sua actualização imediata para os 515€ e o aumento dos restantes salários;
Articular estas reivindicações com outras de carácter específico, sectorial e nacional, em simultâneo com o reforço da organização sindical de base e o aumento da sindicalização;
Promover, desde já, uma forte mobilização dos trabalhadores para fazermos do 1º de Maio da CGTP-IN uma grande jornada de luta nacional, pela melhoria das nossas condições de vida e de trabalho. É possível, necessário e urgente lutar para mudar de política e de Governo!
Nesta reunião a CGTP-IN entregou, ao Primeiro-ministro, o documento "Portugal, 3 anos depois, está mais pobre e desigual".