A luta continua
Rumo à derrota do Pacote Laboral!
A Greve Geral realizada no passado dia 3 de Junho foi um extraordinário momento de luta contra o retrocesso e a exploração. Nesta jornada de luta maior, contámos, mais uma vez, com a participação massiva dos trabalhadores, nas empresas do sector privado, nos serviços da Administração Pública Central, Regional e Local e nas empresas do Sector Empresarial do Estado.
Cresce a rejeição ao Pacote Laboral, rejeição repetidamente afirmada nos locais de trabalho e nas ruas, em grandes manifestações, nas mais de 190 mil assinaturas recolhidas no abaixo-assinado, nas Greves Gerais de 11 de Dezembro de 2025 e de 3 de Junho de 2026. O que se exige, agora, é a sua derrota.
As jornadas de luta que levámos a cabo confirmam a justeza deste caminho de luta contra o retrocesso, as desigualdades crescentes e são poderosas respostas à violenta ofensiva que representa o Pacote Laboral e a política de direita ao serviço dos grupos económicos e financeiros, que acumulam lucros milionários que não param de aumentar, e que ataca salários, direitos e serviços públicos, protagonizada pelo governo do PSD/CDS e apoiada pelo CH e IL.
O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda todos os trabalhadores que, de norte a sul do país, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, aderiram à Greve Geral para exigirem a derrota do Pacote Laboral, um inaceitável ataque aos direitos conquistados com Abril e uma afronta aos princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa.
O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda de forma particular os milhares de trabalhadores, muitos deles jovens, que, pela primeira vez, deram o passo para participar na luta, e que, apesar dos seus vínculos precários, resistiram às chantagens e pressões, numa valiosa demonstração de força e confiança na luta por um outro rumo para o país.
Saudamos, também, os muitos milhares de dirigentes, delegados e activistas sindicais da CGTP-IN, bem como de outras estruturas representativas dos trabalhadores, incluindo as organizações sindicais não filiadas e outros que se associaram à Greve Geral. A unidade na acção a partir dos locais de trabalho, a convergência na resposta comum ao Pacote Laboral, o reforço do trabalho colectivo e solidário, na mobilização e organização da luta, na construção e participação dos piquetes de greve, foram um contributo decisivo para a grande adesão à Greve Geral.
O Conselho Nacional sublinha que a enorme adesão verificada assume um significado ainda maior de coragem e resistência por parte dos trabalhadores, face às inúmeras tentativas de intimidação e represálias exercidas sobre eles. Desde a imposição abusiva de serviços mínimos, que, na prática, são máximos, às manobras de troca de horários que colocam de folga trabalhadores comprometidos com a luta para não contarem para os dados de adesão, passando pelas ilegais substituições de trabalhadores em greve e as inúmeras formas de pressão e chantagem patronal, tudo foi utilizado para limitar e impedir o exercício de um direito constitucional.
O grande êxito que foi a Greve Geral, e que tem ainda maior importância e impacto porquanto se realizou antes da discussão do Pacote Laboral na Assembleia da República, reafirmou a crescente rejeição dos trabalhadores ao seu conteúdo, comprovou o acerto do momento da convocação desta jornada de luta e demonstrou que os trabalhadores não se resignam, que exigem a derrota do Pacote Laboral e que estão determinados nesta luta para acabar com a política que põe em causa o futuro do país.
Demonstra, igualmente, que, mesmo num tempo marcado pelas enormes dificuldades causadas pelos baixos salários e pelo contínuo e brutal aumento do custo de vida, a que acrescem novos aumentos das taxas de juro nos créditos à habitação, os trabalhadores não baixaram os braços e tomaram nas suas mãos a luta, que se traduziu numa enorme adesão em todos os sectores. Em alguns casos, a adesão foi mesmo superior à verificada na Greve Geral anterior, revelando uma crescente consciência da gravidade dos ataques em curso.
DERROTAR O PACOTE LABORAL
Os trabalhadores sabem que o Pacote Laboral que agora está na Assembleia da República piora uma lei que já hoje é muito prejudicial para quem trabalha. Com ela, querem perpetuar os baixos salários, impor os despedimentos sem justa causa, agravar e eternizar a precariedade, desregular e alongar ainda mais os horários de trabalho, atacar os direitos de maternidade e paternidade, destruir a contratação colectiva e os direitos nela consagrados, atacar a liberdade sindical e o direito à greve.
O Conselho Nacional da CGTP-IN considera que as declarações da Ministra do Trabalho, proferidas no dia da Greve Geral, revelam, de forma inequívoca, a quem serve este governo e quais os interesses que escolhe representar. Ao repetir a informação que diz ter recebido das confederações patronais, de grandes empresas e da banca, a ministra confirmou que o governo atua como uma correia de transmissão dos interesses do grande capital, procurando desvalorizar a luta dos trabalhadores e legitimar um Pacote Laboral feito à medida das exigências patronais.
A marcação da discussão e votação na generalidade para os dias 18 e 19 de Junho, antes mesmo de concluído o período da consulta pública, bem como a tentativa de mascarar esse objectivo através de uma manobra parlamentar, retirando à última hora uma marcação agendada, revela a fragilidade de um governo que não tem como justificar a continuação deste processo.
Aos partidos políticos com assento na Assembleia da República exige-se que, no momento da votação na generalidade, respeitem a vontade dos trabalhadores, bem expressa na luta desenvolvida, e rejeitem o Pacote Laboral. Não há lugar a ambiguidades, nem a expedientes parlamentares: o Pacote Laboral deve ser inequivocamente rejeitado na próxima votação na Assembleia da República. Impõe-se o voto contra o Pacote Laboral, mas também o voto contra qualquer tentativa de o fazer baixar à especialidade sem votação, pois a abstenção significaria viabilizar o andamento do Pacote Laboral e as forças que o fizerem, independentemente do discurso, serão responsabilizadas pelos trabalhadores por essa afronta aos seus direitos.
Nesta nova fase da luta que afirmámos ser exigente, urgente e prolongada, estamos prontos para continuar a dar um combate sem tréguas à política do governo do PSD/CDS, dos seus aliados do CH e da IL e aos patrões.
O Conselho Nacional alerta ainda para o facto de o ataque aos direitos dos trabalhadores não se esgotar no Pacote Laboral. Com a capa da simplificação, a PSU (Prestação Social Única - que aglutina 13 prestações do regime não contributivo como o RSI, o subsídio social de desemprego, subsídios no âmbito da parentalidade, ou as pensões sociais de velhice e viuvez) representa um ataque violento aos direitos fundamentais e à dignidade dos mais vulneráveis. Ao mesmo tempo que reduz as condições de acesso e os montantes das prestações, ao obrigar os beneficiários a aceitar empregos com salários miseráveis e ao permitir que entidades patronais substituam trabalhadores assalariados por "actividades de solidariedade social" não remuneradas, a PSU funciona como um mecanismo de incentivo à exploração e à destruição de emprego com direitos.
Não aceitamos retrocessos, exigimos um outro rumo no qual os trabalhadores sejam valorizados, com uma política que defenda e reforce os serviços públicos e as funções sociais do Estado e que garanta uma vida digna para todos os que trabalham e trabalharam tendo como base os direitos de Abril, que a Constituição consagra, e que têm de ser cumpridos.
Assim, o Conselho Nacional decide:
- Desenvolver e intensificar a luta pela derrota do Pacote Laboral, dando continuidade à forte mobilização expressa na Greve Geral e reforçando a acção reivindicativa nos locais de trabalho, empresas e serviços, pelo aumento dos salários, pelos direitos, pela contratação e pela negociação colectivas, pelas reivindicações constantes nos cadernos reivindicativos, criando condições para avançar na valorização e na conquista de melhores condições de vida e de trabalho;
- Realizar uma Concentração no próximo dia 18 de Junho, às 13h30, em frente à Assembleia da República, com uma ampla mobilização, no momento em que estará a ser discutido o Pacote Laboral, reafirmando a sua rejeição e a exigência da sua derrota, expressa de forma inequívoca nas Greves Gerais;
- O desenvolvimento de acções de trabalhadores nas empresas, locais de trabalho e nas ruas, nos vários sectores e em todo o País, com tomada de posição para a rejeição e derrota do Pacote Laboral e pela defesa dos direitos e reivindicações dos trabalhadores;
- Reafirmar, como acção central e prioritária, a luta pelo aumento dos salários para todos os trabalhadores em, pelo menos, 15%, num valor não inferior a 150€, nos locais de trabalho e nas empresas onde ainda não houve aumentos salariais. E, nos locais de trabalho e nas empresas cujos aumentos salariais verificados foram insuficientes e não responderam às necessidades e reivindicações dos trabalhadores, avançar com a exigência de aumentos intercalares para fazer face ao brutal aumento do custo de vida;
- Potenciar o trabalho de sindicalização e reforço de organização, integrando no colectivo e na luta reivindicativa organizada todos aqueles que se sindicalizaram durante a mobilização para a Greve Geral e durante a própria Greve, particularmente os jovens trabalhadores;
- Afirmar a determinação de recorrer a todas as formas de luta que a situação imponha, com vista à derrota do Pacote Laboral, à defesa dos direitos dos trabalhadores e à melhoria das suas condições de trabalho e de vida, apelando a todos os trabalhadores para que se mantenham firmes neste combate, e a todas as estruturas sindicais e organizações de trabalhadores para que mantenham a posição, o envolvimento e a convergência na luta pela rejeição do Pacote Laboral.
O Conselho Nacional da CGTP-IN aponta, assim, o caminho de continuação da luta, contra o retrocesso e a exploração, desde logo, contra o Pacote Laboral de assalto aos direitos, pela revogação das normas gravosas da legislação laboral já em vigor, por mais salário, mais direitos e melhores serviços públicos.
A luta continua – Rumo à derrota do Pacote Laboral!
Lisboa, 12 de Junho de 2026
O Conselho Nacional da CGTP-IN