Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada, a CGTP-IN considera que o Programa do Governo do PSD/CDS-PP centra-se exclusivamente nos interesses do capital e nas necessidades das grandes empresas e falha nas soluções aos problemas com que os trabalhadores e as populações estão confrontados.
De facto, na construção e desenvolvimento das políticas para as várias áreas de governação – desde a economia e a fiscalidade ao trabalho e emprego, da protecção social à saúde e educação e aos serviços públicos em geral – o que encontramos na generalidade das medidas apontadas é a promoção do sector privado e a protecção dos interesses das grandes empresas, colocados sempre à frente dos interesses e das necessidades dos trabalhadores, do povo e do país.
O que não encontramos neste Programa de Governo é qualquer referência à centralidade do trabalho e à valorização dos trabalhadores como elementos determinantes para assegurar o desenvolvimento económico e social do país, promover uma justa distribuição da riqueza e combater as desigualdades.
No que toca ao trabalho e aos trabalhadores, o ponto de partida é a perspectiva das empresas e a ênfase é colocada na necessidade de aumentar a sua produtividade e competitividade, alegando-se que só assim será possível melhorar os salários e as condições de trabalho.
De facto, o que o Programa propõe é o aprofundamento do actual modelo de baixos salários, precariedade laboral e social, despedimentos facilitados e a baixo custo, horários de trabalho longos e desregulados e más condições de trabalho, num claro retrocesso dos direitos laborais e sociais e potencial agravamento da exploração laboral. Assim, o que podemos esperar, a pretexto da necessidade de modernizar a legislação laboral, é um maior reforço dos poderes patronais, enfraquecimento dos direitos colectivos, em particular da negociação colectiva e do papel dos sindicatos e o agravamento dos desequilíbrios de forças entre trabalhadores e empregadores, com a consequente fragilização da posição e dos direitos dos trabalhadores.
Por outro lado, apesar do reconhecimento da evidência de que somos um pais de salários baixos, o Programa passa ao lado da emergência nacional do aumento geral dos salários e da valorização das carreiras e profissões.
Na verdade, o Programa do Governo aponta antes para a perpetuação destes baixos salários e cria condições para a intensificação da exploração. Desde logo, porque fixa como objectivo atingir um salário médio em 2030 (1750€) que é inferior ao da média da União Europeia em 2021 (2402€), mas também porque trava os já de si muito insuficientes aumentos do salário mínimo com a previsão de um aumento anual de 45€ (até atingir 1000€ em 2028), quando nos últimos anos estes aumentos foram de 55€ e 60€, respectivamente.
No plano da fiscalidade, a opção é igualmente pela protecção dos interesses do grande capital. Para além da redução da taxa nominal de IRC em 2 pp até atingir os 15%, é sintomática a intenção de "acabar com a progressividade da derrama estadual". Segundo os últimos dados da Autoridade Tributária, havia apenas 70 empresas no último escalão da derrama, que pagavam mais de 800 milhões de euros por esta via. É a estes que se dirige a política fiscal deste Governo, num Programa que nada diz sobre os impostos indirectos, nomeadamente a redução do IVA sobre a energia, agravando assim as injustiças da política fiscal vigente, num quadro em que a tão apregoada descida do IRS é manifestamente insuficiente para equilibrar os pratos desta balança.
No Programa do Governo, tão pouco encontramos referência aos necessários investimentos em serviços públicos de qualidade como instrumento de combate às desigualdades e melhoria das condições de vida, nem o reconhecimento da importância vital dos trabalhadores da Administração Pública, através da valorização dos seus salários, competências e carreiras. Aliás, salvo raras excepções dirigidas apenas a carreiras e sectores muito específicos, cujos compromissos assumidos têm que ser cumpridos, o Programa é praticamente omisso no que toca às relações laborais na Administração Pública, não deixando de apontar no sentido da promoção da individualização destas relações.
O Programa aponta, ainda, para o aprofundamento do enfraquecimento e desresponsabilização do Estado, com a aposta na promoção do negócio com os grupos privados da saúde, a submissão da educação e formação aos interesses das empresas ou o enfraquecimento do direito à habitação, designadamente no arrendamento, ao mesmo tempo que não avança na habitação pública.
Relativamente ao sistema público de segurança social, o Programa do Governo aponta, por um lado, para o enfraquecimento dos princípios de solidariedade laboral e intergeracional em que assenta o sistema previdencial, em particular o sistema de pensões, com a introdução de uma lógica de capitalização, através do incentivo ao investimento em produtos de reforma privados, e, por outro lado, para o reforço da vertente assistencialista do sistema, proclamando que o sistema de protecção social deve estar focado apenas na protecção dos mais vulneráveis.
Em conclusão, que estamos perante um Programa de Governo que não serve os trabalhadores nem o país e nos lança no caminho do retrocesso social e da intensificação da exploração laboral e das desigualdades sociais e económicas, que terá da parte da CGTP-IN uma resposta organizada de luta.
DIF/CGTP-IN
11.04.2024