A FNAM exige a reposição imediata da legalidade do pagamento integral do trabalho extraordinário dos médicos e avançará para os tribunais caso o trabalho realizado não seja pago.
A FNAM enviou uma missiva ao Ministério da Saúde (MS) de Ana Paula Martins [em anexo] a exigir que todo o trabalho diurno para além do período normal de trabalho seja pago, uma vez que o DL45-A é omisso quanto ao seu pagamento quando é prestado em dias úteis, e aos sábados entre as 7h00 e as 13h00, e é omitida a sua inclusão para a aferição dos “blocos de 40 horas” para a aplicação das percentagens remuneratórias. Além disso, na perspetiva da ACSS, a contabilização destes “blocos de 40 horas” só ocorre a partir de 1 de julho e não desde o momento em que são atingidas as 150h ou 250h quando em dedicação plena, o que acentua as clivagens entre médicos.
A FNAM disponibiliza as minutas de indisponibilidade para a realização de trabalho diurno para além do horário, em dias úteis e aos sábados entre as 07h00 e as 13h00, também de indisponibilidade e expressa falta de vontade para aceitar pagamento de trabalho em regime de “blocos” e de recusa a todo o trabalho que ultrapasse os limites anuais legais do trabalho suplementar, de 150 horas, ou 250 horas para os médicos em dedicação plena.
Todo o trabalho realizado tem de ser pago, pelo que a FNAM contestará judicialmente qualquer ilegalidade que seja praticada por ordem ou ausência de esclarecimento do MS.
As questões são igualmente colocadas no Parecer Jurídico da FNAM, disponível aqui.
A FNAM sublinha que o caminho para fixar médicos no SNS são negociações sérias para um salário base justo e condições de trabalho dignas, ao invés do recurso ao trabalho suplementar ou incentivos voláteis em troca de mais trabalho, que promovem a exaustão e colocam a segurança dos doentes em risco.
Fonte: FNAM
