Realizou-se ontem a reunião com o SEMU - Secretário de Estado da Mobilidade Urbana a quem foram apresentados dois tipos de problemas existentes nas empresas de transporte rodoviário de passageiros, na AML – Área Metropolitana de Lisboa e reclamando-se do governo uma intervenção para a resolução dos mesmos.
Apresentámos ao SEMU as irregularidades que tivemos conhecimento relativas aos trabalhadores migrantes, que desde logo fez com que estes entrassem no nosso mercado de trabalho, para onde foram aliciados, tendo ficado a partida com dívidas de alguns milhares de euros e obrigados a assinar contratos que não cumprem com o instrumento de regulamentação colectiva em vigor, discriminando-os dos restantes.
No nosso entender existe já neste momento uma crise social neste sector. De ressalvar que estas contratações em massa resultaram das empresas que concorreram e ganharam os concursos da AML, não terem os recursos humanos necessários nem facilidade de recrutamento nacional, por força do excesso número de horas que têm de estar disponíveis para a empresa versos o baixo salário que auferem bem como as exigentes qualificações a que estão sujeitos.
Para ultrapassar esta situação foi necessária a intervenção do governo que possibilitou esta forma de recrutamento e foi neste sentido e nesse foi exigido que sejam criadas as condições de fiscalização rápida para que se reponha a justiça.
Deixamos já claro que da nossa parte o nosso compromisso é com os trabalhadores, sem excepção, logo vamos continuar a acompanhar esta matéria, através do caminho que entendermos mais profícuo em cada momento, não deixando de exigir que o governo assuma o seu papel de defesa do cumprimento da lei no que concerne às relações de trabalho.
Outro tema discutido foi o da regulamentação através da portaria 7/2022 – que faz alterações à forma do registo dos tempos de condução e descanso, estando nesta altura cada empresa a fazer a sua interpretação, colocando-se duas questões;
Na obrigatoriedade do uso do cartão de tacógrafo, quem vai pagar as multas dos trabalhadores?
Se não há essa obrigatoriedade, qual é a excepção válida a apresentar às autoridades?
Obviamente defendemos o registo em cartão dos tempos de condução e repouso, mas o Governo não pode deixar esta situação ao livre-arbítrio de cada empresa.
Apresentados os problemas aguardamos respostas concretas, já que agora não podem alegar desconhecimento da existência dos mesmos.
Fonte: FECTRANS