"DEPOIS DO SIM - CONCRETIZAR A LEI, GARANTIR A IGUALDADE E OS DIREITOS"
Reunida para analisar os resultados da votação no Referendo e projectar as comemorações do Dia Internacional da Mulher, a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN (CIMH/CGTP-IN), salienta:
Comunicado de Imprensa n.º 08/07
DIA INTERNACIONAL DA MULHER
DEPOIS DO SIM
CONCRETIZAR A LEI, GARANTIR A IGUALDADE E OS DIREITOS
1. Reunida para analisar os resultados da votação no Referendo Nacional de 11 de Fevereiro e projectar as comemorações do Dia Internacional da Mulher, a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN (CIMH/CGTP-IN), salienta:
- A vitória do SIM como expressão inequívoca de progresso civilizacional, de liberdade, de respeito pela dignidade, pelo direito de optar e pela saúde das mulheres;
- A importância dos resultados para a dignificação do estatuto social da mulher e como factor de motivação e confiança para a continuação da acção e da luta pela igualdade de direitos e oportunidades e pela melhoria das condições de vida e de trabalho das mulheres e das famílias.
2. Pronunciando-se pela rápida conclusão do processo legislativo e por uma regulamentação que respeite os resultados do referendo, a CIMH reclama:
- A aplicação da lei nos serviços públicos de saúde, como única forma de garantir a igualdade de acesso e de tratamento das mulheres que requeiram a interrupção da gravidez;
- A garantia de que o eventual recurso à objecção de consciência, por parte de alguns profissionais de saúde, não porá em causa a segurança, a celeridade e a eficácia na aplicação da lei no Serviço Nacional de Saúde;
- O arquivamento de todos os processos em investigação e em julgamento, independentemente das fases e das instâncias em que se encontrem;
- O fim das pressões ilegítimas e das tentativas de condicionamento da vontade legislativa, exigindo-se que o Presidente da República respeite e faça respeitar o sentido do voto maioritariamente expresso pelas portuguesas e pelos portugueses em sufrágio livre e democrático.
3. No ano em que se assinalam 150 anos sobre os acontecimentos que estiveram na origem do 8 de Março – Dia Internacional da Mulher, a CIMH:
- Reclama a execução de políticas e medidas que garantam a efectiva protecção da maternidade e da paternidade; a estabilidade e condições sociais, económicas e de vida digna às mulheres e às famílias; a articulação da vida profissional e familiar; o acesso ao planeamento familiar, aos meios contraceptivos e à educação sexual; a criação de infra-estruturas sociais adequadas às necessidades das famílias;
- Apela à participação massiva das mulheres e dos trabalhadores em geral na Acção Nacional de Luta, convocada pela CGTP-IN, para o próximo dia 2 de Março, “Pela Mudança de Políticas”.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 2007-02-21