A CGTP-IN não aceita o relatório da OCDE e diz que propõe medidas inconstitucionais e que vão penalizar ainda mais trabalhadores e reformados. ver VIDEO
Comunicado à Imprensa nº32/13
OCDE APRESENTA RELATÓRIO PARA FLAGELAR, AINDA MAIS, O PAÍS!
Mais uma vez o Governo recorre a uma instituição internacional, de bem conhecida ideologia neoliberal, para procurar justificar o injustificável: a continuação da devastação de direitos, liberdades e garantias laborais e sociais, traduzida na redução de salários, aumento de horários de trabalho, destruição da contratação colectiva e enfraquecimento da protecção social.
Todas as suas recomendações apontam para o aprofundamento das políticas de austeridade responsáveis pela recessão económica, aumento desmesurado do desemprego, empobrecimento dos trabalhadores e da população em geral, ataque sem precedentes às funções sociais do Estado e, consequentemente, à sobrevivência da própria democracia.
Como diz o povo, o pior cego é aquele que não quer ver, e nem o Governo nem as instituições internacionais a que recorre querem ver que este caminho está a conduzir à destruição do país e que, sem políticas de desenvolvimento, de crescimento económico e de criação de emprego, o ciclo de destruição não terá fim. Aliás, Portugal é citado como um dos países que aplicou em maior grau as recomendações da OCDE logo a seguir à crise financeira e o resultado foi uma quebra do PIB sem precedentes.
Como o seu próprio nome indica, este Relatório persiste na ideia de que a solução para Portugal reside principalmente na reforma do Estado e das suas funções sociais e na flexibilização do mercado laboral, fazendo recair todo o peso das mudanças sobre os mesmos do costume – os trabalhadores, os reformados, os desempregados e, em geral, as pessoas mais vulneráveis.
Este Relatório constitui uma afronta aos trabalhadores, ao povo e ao país, quando visa:
Flexibilizar e desregular ainda mais o mercado de trabalho com um novo e brutal ataque aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e aos seus sindicatos com:
Maior liberalização dos despedimentos e nova redução das compensações por cessação do contrato de trabalho sobretudo para os trabalhadores mais antigos, associando o desemprego jovem, não aos problemas da economia provocados pela austeridade, mas ao que designam como a elevada protecção dos trabalhadores permanentes;
Aumento da duração do período experimental para todos os contratos de duração indeterminada (o que já foi tentado e chumbado pelo Tribunal Constitucional);
Imposição da arbitragem obrigatória como mecanismo de resolução dos conflitos resultantes de despedimentos, retirando esta competência aos tribunais e pretendendo assim pôr em causa o direito de acesso aos tribunais por parte dos trabalhadores despedidos;
Promoção da redução salarial, nomeadamente através da abolição das portarias de extensão, do não aumento do salário mínimo e da atribuição do direito de contratação colectiva às comissões de trabalhadores;
Enfraquecer os direitos sociais. O Relatório reconhecendo que a maioria das prestações atribuídas pelo nosso sistema de segurança social (i.e. abono de família, subsídio de desemprego) têm uma taxa de cobertura inferior à média da OCDE, insiste em recomendar reformas no sentido da sua redução, afirmando que a atribuição das prestações deve ser melhor redireccionada de modo a abranger apenas as pessoas mais vulneráveis, de que são exemplo:
Redução do período de atribuição do subsidio de desemprego para os trabalhadores mais velhos;
Abolição das reformas antecipadas,
Convergência entre os sistemas de pensões da segurança social e da administração pública, com vista ao nivelamento por baixo, abrangendo todas as pensões com carácter retroactivo.
Mais uma vez, ignoram-se as características do nosso sistema de segurança social e a distinção fundamental entre prestações contributivas e não contributivas, mas entende-se que a protecção social a preservar é a que tem carácter assistencialista, ou seja caridade em vez de reconhecimento de direitos.
Deprimir ainda mais a economia, através do aumento de impostos e preços. Apesar de se afirmar que as medidas vão fomentar o crescimento, a maioria teriam o efeito contrário ao propagandeado caso fossem postas em prática, uma vez que incluem aumento de impostos (IVA e IMI) e de preços (electricidade, estradas, transporte ferroviário de mercadorias, entre outros), o que aumentaria os custos das empresas e diminuiria o rendimento disponível das famílias, deprimindo ainda mais a procura interna, base do nosso crescimento económico. Por um lado, preconiza-se a reforma do Estado para que a economia cresça, mas por outro pretendem aumentar os custos de contexto. Pretendem ainda prosseguir com as privatizações no sector dos transportes.
As medidas principais são:
Aumento do IMI e da taxa máxima do IVA;
Reflectir os custos da electricidade sobre todos os consumidores (significa aumento);
Redução do Sector Empresarial do Estado no sector dos transportes através de mais privatizações, ou seja, menos e piores serviços públicos;
Aumento das tarifas no sector dos transportes para aumentar a “saúde financeira” e a eficiência. Sugerem o aumento preços das vias rodoviárias e do estacionamento nas cidades, bem como do transporte ferroviário de mercadorias;
Aumento dos preços da água e da gestão de resíduos para os consumidores finais.
Mudar a organização governamental. De uma forma inédita, as recomendações deste Relatório estendem-se a matérias relacionadas com a organização do poder político no que respeita ao Governo, preconizando uma maior centralização do poder governamental para melhorar a implementação das reformas recomendadas e a constituição de um corpo de dirigentes superiores da Administração que possam dar continuidade a estas políticas, independentemente da eleição de um novo Governo. Trata-se evidentemente de uma ingerência inaceitável na organização política do país e de recomendações que trazem implícita uma perversão do sistema democrático pondo em causa o funcionamento da própria democracia, a existência de projectos políticos alternativos e a vontade soberana do povo.
Rechaçar estas propostas, não só é um direito como um dever de todos os homens, mulheres e jovens que não abdicam de continuar a lutar pela defesa da liberdade e a efectivação da democracia, por um Portugal desenvolvido e soberano!
O momento é de acção. No dia 25, vamos todos a Belém dizer: Assim não dá. Eleições já!
DIF
Lisboa, 14.05.2013