Comunicado de Imprensa n.º 23/13

 

 

É PRECISO TRAVAR A POLÍTICA DE CALAMIDADE PÚBLICA
EXISTEM ALTERNATIVAS!

 

  1. A pretexto da decisão do Tribunal Constitucional considerar inconstitucionais algumas normas do OE de 2013, o Governo do PSD-CDS anunciou uma brutal ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública e as funções sociais do Estado (Saúde; Segurança Social; Educação). Persistindo na violação de direitos, liberdades e garantias constitucionais, o Governo procura fazer crer que é a Constituição da República Portuguesa que não se compadece com a realidade, quando na verdade é a sua política que, estando de costas voltadas para a Lei Fundamental e a resolução dos problemas do povo e do país, provoca a destruição do tecido económico e social, fragiliza a democracia e põe em causa a soberania.

 

  1. A ideia de que o Estado português tem uma despesa social superior à média europeia (dados de 2011) não passa de um embuste. A despesa com a Saúde corresponde a 6,8% do PIB, contra 7,3% na UE/27; os encargos com a Protecção Social são de 18,1%, quando na UE atingem os 19,6% do PIB; e as funções sociais do Estado no seu conjunto, (Saúde, Educação, Protecção Social) cifra-se em 63,4% da despesa total do Estado, contra 65,6% na UE.

 

  1. Para a CGTP-IN, é necessário cortar na despesa má e assegurar outras receitas para responder à dinamização da economia e defender e melhorar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde; da Escola Pública de qualidade; da Segurança Social pública, universal e solidária. Para tal, é necessário, no âmbito da despesa, cortar nos juros da dívida (só em 2013 os portugueses vão pagar mais de 8 mil milhões de euros); nas parcerias público-privadas; nas chamadas “rendas do sector eléctrico” e eliminação do “deficit tarifário” que mais não é que um financiamento ilegítimo do Estado às empresas produtoras de energia; nos benefícios fiscais aos grupos económicos e financeiros. E, quanto às receitas, é necessário taxar todas as transacções financeiras; aplicar uma sobretaxa sobre as mais valias e dividendos dos grandes accionistas; combater a fraude e evasão fiscal, de forma célere e eficaz.

 

  1. Estas são, entre outras, medidas que constituem também soluções susceptíveis de pôr termo a uma política que não só empobrece, como humilha os portugueses e Portugal. As propostas da CGTP-IN, permitem:

 

Aumento da Receita no Orçamento de Estado 2013

Criação de uma taxa de 0,25 sobre as transacções financeiras

2.038,90

Tributação adicional dos dividendos

1.665,70

Combate à Fraude e Evasão Fiscal

1.162,90

Total

4.867,50

 

 

Diminuição da despesa no Orçamento de Estado 2013

Juros da dívida

 

Poupança na dívida de longo prazo

3.464,11

Poupança na dívida de curto prazo

1.249,60

Eliminação imediata da sobretaxa/margem com "ajuda" da troica

1.690,70

Total de poupança com juros da dívida

6.404,41

Eliminação dos benefícios fiscais e da dedução de prejuízos no sector financeiro

689,3

Redução imediata da TIR das PPP rodoviárias

687,4

Total

7.781,11

 

  1. Portugal não tem funcionários públicos a mais. É por demais evidente que hoje existe um conjunto vasto de serviços com um número exíguo de funcionários para responder às necessidades e solicitações das populações. Menos trabalhadores na Administração Central, Regional e Local corresponde a menos e piores serviços públicos e dá sequência a uma velha aspiração da política de direita centrada no princípio de menos Estado para as pessoas, mais Estado para o capital, o que significa mais encargos financeiros para as famílias. O Serviço Nacional de Saúde, a Educação e a protecção social têm uma relação directa com o bem-estar dos trabalhadores e das suas famílias. Reduzir o número de trabalhadores da Administração Pública, para além de aumentar o desemprego, significaria fragilizar, ainda mais, as funções sociais do Estado, pondo em causa a qualidade de vida das pessoas, a coesão social e o desenvolvimento do país.

 

  1. Num quadro em que aumentam as chantagens nos planos interno e externo, para dar continuidade a uma política predadora dos recursos naturais do país e geradora de desemprego e desigualdades, a salvaguarda dos “superiores interesses nacionais” não passa pela manutenção do Governo, como o Sr. Presidente da República defende, mas pela rejeição do memorando da troica e da política de direita, a demissão do Executivo do PSD-CDS e a convocação de eleições antecipadas para que os eleitores decidam sobre o seu presente e futuro. No momento em que se anuncia uma nova visita da troica, é preciso que todos quantos recusam ser prisioneiros no seu próprio país, saiam à rua e alarguem o protesto contra a política de colonização e de ataque aos direitos de quem vive e trabalha em Portugal.

 

  1. Porque é hora de pôr termo a esta política de calamidade pública, a CGTP-IN apela aos trabalhadores, aos jovens, aos desempregados e aos reformados e pensionistas para que participem activamente na “Marcha contra o Empobrecimento – Mudar de política, Mudar de Governo”, que está a decorrer em todo o país e que terminará no próximo sábado, 13 de Abril, com uma grande Manifestação, em Lisboa, a partir das 14H30, com início no Cais do Sodré (para a população de Setúbal) e na Praça do Príncipe Real (para a população de Lisboa).

DIF/CGTP-IN
8 Abril de 2013