No Dia Mundial da Segurança Social, a CGTP-IN reafirma o seu empenho na defesa de um sistema de segurança social público, universal e solidário, fundamentada nos princípios da contributividade e da solidariedade laboral e intergeracional.
Em Portugal, o sistema público de segurança social é uma das grandes conquistas de Abril que a nossa Constituição consagra, incumbindo o Estado de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação dos trabalhadores e dos sindicatos, bem como de outros beneficiários e suas organizações representativas, que a todos proteja na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e orfandade, no desemprego e em qualquer situação de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
O sistema público de segurança social tem, assim, um papel insubstituível na garantia da segurança económica dos cidadãos e na manutenção da coesão social e é um instrumento fundamental para a redução das desigualdades, da pobreza e da exclusão social.
É certo que este nosso sistema tem muitas limitações, a maior parte delas resultantes das opções políticas que foram sendo assumidas pelos Governos e que têm passado pela aposta no sistema de solidariedade não contributivo em detrimento do reforço do sistema previdencial, essencial para garantir o futuro do sistema, assegurar a sua ligação ao trabalho e proteger as novas gerações.
Por detrás destas opções governativas que tendem para a transformação do sistema público de segurança social num sistema assistencialista de mínimos sociais, está a influência velada do capital privado e dos grandes grupos financeiros, que trabalham na sombra para reduzir o papel do Estado na garantia do direito à protecção social e enfraquecer, por várias vias, o sistema público de segurança social, nomeadamente pondo em causa a sua sustentabilidade financeira, a fim de abrir as portas à complementaridade com o sector privado.
A CGTP-IN recusa liminarmente este caminho.
Sem negar que o sistema público de segurança social está a ser afectado por factores demográficos como o envelhecimento da população e o decréscimo da natalidade, e também por factores económicos como a precariedade do emprego e os baixos salários, acreditamos que a sua manutenção e reforço passam por soluções, capazes de manter a integridade do sistema público de segurança social e dos seus princípios fundamentais.
A CGTP-IN recusa a introdução de quaisquer esquemas ou regimes complementares que tenham subjacente a redução das contribuições para o sistema público de segurança social ou a redução das prestações atribuídas no âmbito deste sistema.
Não aceitamos a redução das receitas da segurança social contributiva, na medida em que se trata de uma receita dos trabalhadores, consignada aos fins próprios do sistema, sendo óbvio que qualquer redução das contribuições sobre salários é susceptível de pôr em causa a sustentabilidade financeira do sistema.
Não aceitamos a redução das prestações atribuídas no âmbito do sistema público, porque esta redução traduz um enfraquecimento dos direitos sociais dos trabalhadores e implica a transferência da responsabilidade de assegurar o direito a protecção social para os próprios trabalhadores, mediante o recurso a formas privadas de protecção colectiva ou individual.
Para a CGTP-IN, o reforço do financiamento da segurança social passa pela criação de emprego com direitos e pela melhoria dos salários e também por uma diversificação das fontes de financiamento que, preservando o modo de financiamento baseado nos salários, permita o alargamento a outros elementos do valor acrescentado líquido das empresas, sempre mantendo as características básicas do sistema previdencial na relação entre salários, contribuições e prestações.
No Dia Mundial da Segurança Social, a CGTP-IN manifesta-se mais uma vez pela defesa do sistema de segurança social público, universal e solidário e dos regimes públicos de pensões geridos em regime de repartição, porque só estes garantem o direito de todos a uma pensão condigna na base da solidariedade entre gerações; rejeita qualquer redução das contribuições sociais (TSU) e o financiamento do sistema por impostos; o plafonamento e a privatização, total ou parcial, da segurança social; e qualquer corte ou redução de direitos, exigindo igualdade de tratamento para todas as gerações de trabalhadores, designadamente o direito a uma pensão digna após uma vida de trabalho.