A CGTP-IN entregou, dia 6 de Outubro, na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social a seguinte declaração:
Como é do conhecimento geral, o valor do SMN deveria ter atingido os 500€, em Janeiro de 2011. Ao não cumprirem o Acordo celebrado no final de 2006, o anterior Governo do PS e o actual, da responsabilidade do PSD-CDS, apostaram em usar o congelamento do SMN para justificar a política de redução salarial que, entre outras, é responsável pela acentuação da exploração, das desigualdades e do empobrecimento da generalidade dos trabalhadores e das suas famílias.
O direito a viver em condições de dignidade (consagrado na Constituição e em normas internacionais a que Portugal está vinculado, incluindo a Convenção nº 131 da OIT e a Carta Social do Conselho da Europa) não pode ser submetido a programas injustos de austeridade.
O Governo ignorou a recomendação da Organização Internacional do Trabalho que, em 2013, advogou a revisão do salário mínimo ao Governo português, tendo invocado a necessidade de evitar um aumento adicional da desigualdade salarial e da desigualdade na distribuição dos rendimentos.
A CGTP-IN continua a considerar que o aumento do SMN para além de ser imperativo, por razões primariamente baseadas na melhoria das condições de vida de centenas de milhares de trabalhadores que vivem com um salário tão baixo, constitui também uma necessidade económica, porque contribui para a melhoria da procura interna e porque entendemos que uma política de baixos salários é contrária ao interesse nacional.
Neste contexto, o valor de 505€ agora anunciado para vigorar até ao final de 2015, não corresponde às necessidades e anseios dos trabalhadores, nem tão pouco à capacidade que os sectores e as empresas têm para responder às reivindicações da CGTP-IN. Na prática, verifica-se apenas um acréscimo de 5€ face aos 500€ que são devidos aos trabalhadores desde Janeiro de 2011. Esta é uma dívida que já totaliza 780€, a que se acrescenta a redução do poder de compra decorrente dos custos com os bens e serviços básicos, como a habitação, a saúde, a educação e os transportes.
Acresce que com a anunciada actualização, o valor líquido do SMN líquido se situará nos 449€, ou seja, condena cerca de 500 mil homens e mulheres a trabalhar e a viver no limiar da pobreza.
A CGTP-IN não aceita que a Segurança Social (com a redução da taxa de 0,75% para as empresas) financie as entidades patronais no aumento do SMN. Com efeito, até ao final de 2015, a Segurança Social deixará de receber quase 29 milhões de euros, com todas as implicações que daqui resultam para o sistema e os seus beneficiários.
Esta medida é imoral e ilegítima. As contribuições sociais representam salário indirecto, constituindo uma receita de que o Estado se não pode apropriar para "compensar" as empresas: são receita consignada para efeitos de pagamento de pensões, de subsídios de desemprego e de subsídios de doença, designadamente.
Reduzir as contribuições dos empregadores para a Segurança Social é pôr os trabalhadores a pagar uma parte do escasso aumento do salário mínimo nacional que passam a receber.
A CGTP-IN não aceita que o Governo utilize a seu belo prazer a Segurança Social para servir os interesses das empresas, que depois de não terem conseguido que o SMN fosse usado como moeda de troca para o prolongamento do período de redução do valor do trabalho extraordinário, são agora "premiados" com mais uma benesse à custa da Segurança Social (património dos trabalhadores e do povo português) com vista à proliferação de baixos salários, à desvalorização das profissões e das carreiras profissionais.
Ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, os trabalhadores que auferem o SMN não são apenas os menos qualificados, mas uma parte dos que têm profissões especializadas, e outros com habilitações acima da média, como é o caso dos que conseguem um novo emprego.
O acordo recentemente celebrado pelo Governo e alguns parceiros sobre o SMN é parte integrante da política assente no modelo de baixo valor acrescentado, onde a pressão exercida sobre os salários é proporcional aos lucros das grandes empresas e dos seus accionistas.
Para a CGTP-IN o aumento dos salários e do SMN, têm que constituir elementos geradores da valorização do trabalho, da dignificação dos trabalhadores e de uma justa distribuição da riqueza, razão pela qual a luta pela sua actualização imediata vai prosseguir nas empresas e serviços.
Por último, a CGTP-IN não pode deixar de registar o facto da CPCS reunir para discutir com todas as organizações a proposta final do SMN, 13 dias depois do compromisso preparado e consensualizado por outros parceiros, fora destas instalações, e 6 dias após a publicação do Decreto-lei que institui a nova e insuficiente actualização da RMMG. A forma como este processo decorreu, demonstra a falta de transparência e de respeito do Governo pelos princípios da negociação e do diálogo social e confirma a sua visão instrumentalizadora do funcionamento da CPCS, de acordo com os seus objectivos, mesmo que estes ponham em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais dos trabalhadores.
Lisboa, 6 de Outubro de 2014.