Intervenção de Diogo Correia
Membro do Conselho Nacional
O Direito de Contratação Colectiva
Conquistado com a Revolução de Abril e consagrado depois na Constituição da República Portuguesa, o direito de Contratação Colectiva carrega em si mesmo um papel de destaque na regulação do trabalho e afirma-se como um instrumento imprescindível para a distribuição da riqueza, para consagrar direitos colectivos e para avançar nas condições de trabalho.
Sendo um direito conquistado pela luta histórica dos trabalhadores e não por boa vontade dos patrões, nunca o patronato se conformou com o sentido de progresso que o direito de contratação colectiva consagrava, com tradução no concreto da vida dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito à actualização significativa dos salários; à regulação e redução dos horários de trabalho; ao reconhecimento de qualificações e à definição de funções, categorias e carreiras profissionais; à estabilidade dos vínculos; ao direito a férias e ao subsídio de férias; entre outros direitos conquistados pela organização e luta dos trabalhadores e que, em alguns casos, passaram depois para a lei geral.
Não conformados, os patrões contaram com sucessivos governos do PS, PSD ou CDS, e agora com o apoio de Chega e Iniciativa Liberal, que propuseram, apoiaram e votaram favoravelmente alterações à legislação laboral com o objectivo de liquidar os direitos colectivos dos trabalhadores, de fragilizar as relações de trabalho, aumentar a exploração e avançar no processo de recuperação capitalista.
A introdução estratégica de normas gravosas na lei, de que é exemplo a norma da caducidade, representa um duro golpe nos princípios que estão subjacentes ao direito constitucional à negociação e à contratação colectiva, uma vez que põe nas mãos do patronato a arma de que precisa para chantagear, ameaçar, bloquear a negociação e nivelar por baixo os direitos.
Com o desequilíbrio que a lei estabelece, o patronato não se inibe de propor tudo o que há de mau para os trabalhadores. Adaptabilidades, bancos de horas, horários concentrados. Aumentos e tabelas salariais miseráveis. Polivalência. Eliminação ou troca de direitos. Subsídios e prémios diversos, frequentemente inatingíveis ou condicionados a avaliações de desempenho, entre outros.
Em resumo: pôr-nos a trabalhar mais e a receber menos.
Os efeitos que as normas gravosas têm são evidentes, tanto para os trabalhadores como para o País.
Em 2023, apenas 825 mil trabalhadores tiveram a sua convenção colectiva renovada, uma redução face a 2022, e representando apenas 25,6% dos trabalhadores do sector privado.
Destes, apenas 669 mil foram potencialmente abrangidos por actualizações salariais. Já a valorização real destes salários, em média, não ultrapassou os 0,1%. Um valor inaceitável.
Perdem os trabalhadores, perde o desenvolvimento do País, ganham os grupos económicos.
O Governo do PS ignora as soluções.
Insiste na propaganda do Trabalho Digno e da Contratação Colectiva Dinâmica, mas continua a optar pelos patrões ao não revogar as normas gravosas da legislação laboral e ao dar-lhes, ainda, benesses e benefícios fiscais.
Bem pode o governo insistir na propaganda. O problema não é apenas a estatística.
Manter a caducidade e não repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador tal como estava, não significa que não há retrocesso nos direitos de quem trabalha.
Mantendo-se a chantagem e as pressões, não enfrentando os interesses dos grupos económicos e não alterando a lei laboral tal como propomos, a situação tenderá a agravar-se ainda mais.
É preciso romper com esta política que fomenta a pobreza e o retrocesso e que impede o desenvolvimento do País.
Apesar dos retrocessos registados na legislação laboral, a situação seria ainda pior se não houvesse resistência e luta dos trabalhadores para defender os seus interesses e para travar a ofensiva do patronato.
Com a organização dos trabalhadores nos seus sindicatos de classe, os da CGTP-IN, e pela intensificação da luta, foi possível resistir e travar a perda de direitos e avançar na melhoria dos direitos e conquistar aumentos salariais dignos e que demonstram que será pela multiplicação das lutas nos locais de trabalho que os trabalhadores conseguirão combater os bloqueios à negociação, que farão frente às chantagens e às pressões, que derrotarão as propostas de retrocesso civilizacional e os projectos de aprofundamento da política de direita.
Foi pela luta de décadas que o direito à contratação colectiva foi conquistado e consagrado após a Revolução libertadora de Abril.
Será pela luta que os trabalhadores e os seus sindicatos, partindo da profunda ligação que têm aos problemas e à vida, irão alcançar os seus objectivos, derrotar as normas gravosas da legislação laboral e afirmar a contratação colectiva de progresso e desenvolvimento social que os trabalhadores e o País precisam.
É pela luta que lá vamos!
Viva a luta dos trabalhadores!
Viva a CGTP-IN!
Seixal, 23 de Fevereiro de 2024