Pronunciamento da CGTP-IN sobre a decisão da Comissão Europeia relativa à não aplicação de sanções a Portugal
A CGTP-IN considera que não há quaisquer motivos para aplicação do princípio de penalizações a Portugal, sejam elas de que natureza forem, assumam o carácter de sanção zero ou de congelamento dos fundos estruturais. Na verdade, a haver sanção, esta deveria recair sobre a União Europeia pelos danos causados pela política que impôs em conluio com o anterior Governo PSD-CDS.
A decisão da Comissão Europeia de aplicar uma "pena suspensa" constitui uma medida inadmissível de Bruxelas, agravada com o facto de manter o país refém do condicionamento do acesso aos fundos estruturais, numa altura em que o investimento é fundamental para o crescimento da economia.
Esta posição é indissociável da pressão e da ingerência para reverter a política de reposição de direitos e rendimentos, para forçar a aplicação de medidas adicionais negativas no Orçamento do Estado (OE) de 2016, condicionar fortemente o OE para 2017 e sinalizar, desde já, o desejo do regresso à política do passado.
Um exame rigoroso aos acontecimentos em torno da penalização do nosso país deixa a nu um rol de contradições da UE e de um Tratado Orçamental (TO) desenhado à medida dos grandes grupos económicos e financeiros e das grandes potências. Um TO que, aplicado de forma cega a países com realidades muito distintas entre si e, portanto, com diferentes necessidades de intervenção pública, acentua as desigualdades e aprofunda a periferização de países como Portugal.
A denominada "saída limpa" e os rasgados elogios da UE à forma como PSD-CDS governaram, não passaram de um logro e de uma manobra de diversão marcada pela mentira e o embuste. A CGTP-IN relembra os inúmeros relatórios e declarações de altos responsáveis que enfatizavam e valorizavam o seguimento à risca das orientações emanadas pela troika.
Acresce que a resolução do BANIF e outras transferências directas do erário público para o sistema financeiro, têm hoje um peso muito superior ao próprio défice orçamental. Aliás, no que concerne ao sistema financeiro, importa perceber o porquê dos "testes de stress" desenvolvidos pelo Banco Central Europeu à banca nunca terem revelado o estado calamitoso a que os seus gestores e accionistas de referência a conduziram, obrigando sempre a intervenções perante dados consumados e situações de degradação tal, que acarretaram largos milhares de milhões de euros de prejuízos ao erário público.
Este processo demonstra a verdadeira natureza da UE e a sua opção de pôr em causa a vontade soberana manifestada pelo povo nas eleições de Outubro de 2015. A ameaça que paira sobre o congelamento dos fundos estruturais é mais um instrumento de chantagem sobre o país, que justifica e exige uma forte condenação popular.