O Tribunal de Contas acaba de criticar o Governo do PSD/CDS pela exclusão do Fundo de Resolução no Orçamento de Estado de 2014. Com efeito, esta situação é tanto mais grave quanto se trata de dinheiro do erário público que está a ser usado uma vez mais para financiar um banco privado.
O Fundo de Resolução foi criado em 2012 a pretexto de salvar os bancos privados em "dificuldades financeiras". Em 2014 o Governo transferiu para este Fundo mais de 3,9 mil milhões de euros, acrescido de 300 milhões de euros resultantes de impostos pagos pela banca, que ao invés de reforçarem os cofres do Estado, tiveram como destino o Novo Banco, quando o BES foi dividido em "banco bom" e "banco mau". Este foi um processo que teve como objectivo favorecer um banco privado, e que contou com a cumplicidade do Governo, do Presidente da República e ainda com graves falhas de regulação por parte das instituições competentes para o efeito (Banco de Portugal e CMVM).
O Tribunal de Contas acusa o Governo de desrespeitar a Lei de Enquadramento Orçamental e de contrariar a "crítica recorrente nos pareceres do TC sobre a Conta Geral do Estado", ao persistir na omissão no Orçamento de Estado de entidades da administração central, entre as quais o Fundo de Resolução se inclui.
Estamos, pois, perante mais um exemplo de falta de transparência por parte do Governo, que deliberadamente opta por não prestar informação, nos seus documentos orçamentais, sobre algo que consumiu mais 4 mil milhões ao Estado, ou seja, aos contribuintes.
Esta falta de transparência tem, de resto, marcado todo o processo de resolução do BES e de alienação do Novo Banco, nomeadamente quando o Governo se recusa a esclarecer como e quem assegurará a diferença entre os 4,2 mil milhões de euros usados para recapitalizar o Novo Banco, e o valor pelo qual este será revendido aos privados.
A CGTP-IN reafirma que não pode nem deve ser o povo a pagar pela especulação, a irresponsabilidade e os desmandos da gestão privada que levaram à falência do GES.
Para a CGTP-IN a prioridade passa por pôr a economia ao serviço dos trabalhadores e do povo, e não subordinada aos interesses de grupos financeiros, denominem-se eles de BPN, BPP, BES ou Novo Banco.
Lisboa, 21.07.2015
DIF/CGTP-IN