Faz hoje 73 anos que foi instituída a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A CGTP-IN, através da sua acção, tem mobilizado e organizado os trabalhadores para a efectivação dos direitos e valores inscritos na Declaração.
A verdade é que, com mais de sete décadas decorridas, importantes direitos inscritos nesta declaração continuam por cumprir no nosso país.
Desde logo no plano do direito ao trabalho, que continua a ser negado a milhares de trabalhadores, numa situação que alguns querem normalizar com o desenvolvimento das teses da “taxa natural de desemprego”, que na prática servem para justificar uma política que negligencia o objectivo do pleno emprego inscrito também na Constituição da República Portuguesa.
Neste plano, não só não é garantido o direito ao emprego, como é negado o direito ao trabalho com direitos, com a precariedade a generalizar-se e a transferir a insegurança laboral para a esfera privada de milhares de trabalhadores no nosso país e para as suas famílias.
Trabalho com direitos que não se efectiva com os salários praticados a inviabilizarem “um nível de vida suficiente para assegurar ao próprio e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários” (nº1, do artº 25º da Declaração)
Particularmente gritante é a situação dos desempregados, em que 4 em cada 10 está numa situação de pobreza, contrariando o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem que estabelece o direito a condições de segurança no desemprego.
Para além dos direitos que estão por cumprir, na integra ou parcialmente, no nosso país, a CGTP-IN não pode deixar de denunciar que muito do previsto na Declaração continua a ser negado a milhões de Seres Humanos, estando longe de se garantir a universalidade de direitos elementares aos trabalhadores e povos de boa parte do mundo. Uma negação de direitos que ocorre numa época de acumulação e níveis de riqueza brutais de que goza uma reduzida minoria, enquanto que a larga maioria se vê privada de bens e serviços essenciais.
O tratamento dado aos que fogem da guerra e da miséria é um, entre muitos, dos exemplos mais paradigmáticos daquilo que está por cumprir.
A CGTP-IN, neste 73º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, continuará a marcar a sua acção pela melhoria das condições de trabalho e de vida no nosso país e pela solidariedade com os trabalhadores e povos que lutam por estes mesmos objectivos.
O aumento geral dos salários e do SMN, o combate à precariedade, a reivindicação de horários de trabalho regulados e da redução do tempo de trabalho, ou a luta pela melhoria dos serviços públicos e as funções sociais do Estado inscrevem-se nesta dinâmica mais geral de afirmação e efectivação dos direitos humanos que encontra na Declaração Universal uma importante referência.
Lisboa, 10 de Dezembro 2021