Nota à Comunicação Social n.º 017/14
Depois da revisão do Código de Trabalho de 2012, é cada vez mais evidente a incapacidade da intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho – ACT assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores consagrados nos Contratos Colectivos e na Lei.
Esta situação agravou-se recentemente com os cortes orçamentais impostos à ACT que, em muitos casos, condiciona ou impede a acção inspectiva nomeadamente por falta de meios humanos e viaturas.
Tal facto está a originar violações constantes a direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e a deixar impunes as entidades patronais infractoras.
Para aprofundar este tema e apresentar propostas com vista à sua resolução, a CGTP-IN promove hoje, 20 de Fevereiro, pelas 16:30 horas, uma Conferência de Imprensa, na sua sede, sita na Rua Vítor Cordon, nº 1-2º, em Lisboa.
Desde já agradecemos a presença dos órgãos de Comunicação Social.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 20.02.2014