Nota à Comunicação Social n.º 186/13
CGTP-IN ENTREGA DAS ASSINATURAS DA PETIÇÃO “CONTRA O ROUBO NAS PENSÕES E O AUMENTO DA IDADE DA REFORMA”
Amanhã, 28 de Novembro, pelas 11 horas, uma delegação da CGTP-IN conduzida pelo secretário-geral, Arménio Carlos, é recebida pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, em São Bento.
Esta audiência tem a finalidade de proceder à entrega das assinaturas recolhidas da Petição “Contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma” e apresentar as propostas desta central sindical relativamente a esta matéria.
O Governo apresentou uma proposta de lei que altera alguns princípios estabelecidos na Lei de Bases da Segurança Social, com a introdução de “cláusulas abertas” que, a concretizarem-se, permitiriam a futuros executivos invocar a evolução da esperança média de vida, a situação demográfica e/ou a sustentabilidade do sistema de Segurança Social para, de forma unilateral, reduzir o valor das pensões e aumentar a idade da reforma.
A CGTP-IN considera que a alteração agora apresentada à Lei de Bases da Segurança Social, representa um retrocesso social inaceitável.
A CGTP-IN entende que as soluções para o país não passam por medidas desta natureza, mas por uma outra política que assegure o crescimento económico, a promoção de uma justa distribuição do rendimento, a criação de mais e melhor emprego, a defesa e melhoria das funções sociais do Estado e dos serviços públicos em geral e o respeito e valorização dos direitos dos reformados, pensionistas e aposentados e dos trabalhadores dos sectores público e privado.
No final da reunião a delegação da CGTP-IN prestará declarações à Comunicação Social.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 27.11.2013