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A CGTP-IN considera assim ser fundamental que o Governo dê a conhecer com urgência a avaliação sobre a implementação do PNAI 2006-2008 (que deverá fazer parte do Relatório Nacional de Protecção Social e Inclusão Social 2008-2011 a entregar à Comissão Europeia) e que nessa base discuta o próximo PNAI. A CGTP-IN considera que o PNAI 2008-2011 deve corrigir lacunas constatadas na aplicação dos programas e dos planos de luta contra a pobreza e de inclusão social.

Comunicado de Imprensa n.º 042/08

CGTP-IN QUESTIONA O GOVERNO SOBRE PLANO NACIONAL DE ACÇÃO PARA A INCLUSÃO

O Governo tem de apresentar até 15 de Setembro à Comissão Europeia o nosso Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), para o período de 2008-2011, sem que os parceiros sociais tivessem sido chamados a participar na sua elaboração, assim como até agora não foi feita qualquer avaliação sobre a implementação do PNAI no período de 2006-2008, o que levou a CGTP-IN a dirigir-se ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O PNAI 2006-2008 constitui um documento importante, tendo sido definidas três prioridades políticas que consideramos da máxima relevância. No entanto, não são conhecidos até à data os impactos das medidas na problemática da inclusão social, no aumento dos níveis de qualificação ou na diminuição da pobreza persistente, apenas para referir alguns dos aspectos mais importantes.

A CGTP-IN considera assim ser fundamental que o Governo dê a conhecer com urgência a avaliação sobre a implementação do PNAI 2006-2008 (que deverá fazer parte do Relatório Nacional de Protecção Social e Inclusão Social 2008-2011 a entregar à Comissão Europeia) e que nessa base discuta o próximo PNAI.

A CGTP-IN considera que o PNAI 2008-2011 deve corrigir lacunas constatadas na aplicação dos programas e dos planos de luta contra a pobreza e de inclusão social.

A CGTP-IN considera que os resultados das políticas de luta contra a pobreza e de inclusão social são decepcionantes face à situação existente e que a realidade social mostra tendências contraditórias. Reconhece-se e é positivo que se dê mais atenção a objectivos e a conceitos como: erradicação da pobreza, exclusão social; mercado de trabalho inclusivo; direito a um rendimento mínimo, mas ao mesmo tempo verificamos que:

• A repartição dos rendimentos e da riqueza tende a ser mais concentrada;

• As desigualdades sociais, entendidas num sentido amplo (recursos económicos, saber, poder), são muito profundas;

• O mercado de trabalho está mais desregulamentado, devido, em particular, à maior proporção de trabalhadores sem contrato permanente;

• Alguns grupos sociais estão mais afastados do mercado de trabalho, sendo o caso das pessoas com deficiências;

• A liberalização dos serviços públicos tem consequências negativas no acesso aos serviços sociais;

• A revolução tecnológica coloca novos riscos, como o da infoexclusão.
  

A baixa eficácia das políticas neste domínio torna mais necessária a reflexão sobre as condições gerais para que o objectivo da inclusão social seja alcançado.

Na opinião da CGTP-IN, é necessário assumir, de uma forma mais clara, responsável e vinculativa, compromissos a nível político, que possam conduzir a um efectivo envolvimento da sociedade; dar maior visibilidade aos temas da inclusão social, da pobreza e da exclusão, associados ao das desigualdades sociais, devido quer ao impacto que têm na sociedade portuguesa quer ao facto de 2010 ser o Ano Europeu dedicado à luta contra a pobreza e a exclusão; proceder a uma efectiva e eficiente integração das políticas, não só sociais mas também económicas; actuar num óptica preventiva, o que não significa, porém, excluir a reparação. Nesta perspectiva, impõe-se que os PNAI passem de uma lógica que prioriza a integração das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho para uma lógica mais global de integração e de inclusão social; dar maior importância à chamada boa governação.

Quanto ao conteúdo das políticas, a CGTP-IN realça 6 pontos:

            1.Direito a um rendimento mínimo

Deve ser reforçada a componente de inserção no rendimento social de inserção, mas sem pôr em causa este direito.

Deve ser facilitado o acesso ao complemento solidário para idosos.

            2.Acesso ao mercado de trabalho

Alguns grupos sociais têm maiores dificuldades no acesso ao mercado de trabalho. É o caso das pessoas com deficiências. A taxa de emprego é muito baixa (apenas 26% em 2001, segundo os dados do Censo da População). Existem diversas medidas de apoio à integração no mercado de trabalho, mas de efectividade baixa. Considera-se ser este um tema a que o próximo PNAI deve dar a adequada relevância.

A prevenção do desemprego e a reintegração no emprego dos desempregados exigem que o serviço público de emprego tenha um papel eficiente, no âmbito dos planos pessoais de emprego. Estes planos foram consagrados no DL 220/06 de 3.11, mas a medida não está a corresponder aos objectivos enunciados, tendo como consequências o desemprego de longa duração (49% em 2007) e o esgotamento das prestações de desemprego (reduzindo o número de beneficiários).

3. Pobreza laboral e precariedade de emprego

O próximo PNAI deve abordar o problema dos trabalhadores pobres, dados os baixos salários praticados no nosso país. Deve conter medidas sociais que reduzam o seu número, nomeadamente no que diz respeito ao salário mínimo nacional.

A precariedade de emprego (mais de 22% dos assalariados não têm contratos permanentes) tem pesadas consequências económicas e sociais: rendimento (precariedade de rendimento); acesso à formação; acesso ao crédito; etc. A CGTP-IN defende medidas quer no âmbito legal (como a revogação da norma legal sobre a contratação a prazo dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração) quer no plano do reforço da fiscalização. Defende também medidas mais eficazes de combate à economia clandestina e ao trabalho não declarado e ilegal, já que o seu peso se mantém muito elevado (mais de 20% do PIB).

            4. Educação e formação

Nestes domínios consideram-se como prioridades: o combate ao abandono escolar precoce, já que a não resolução deste problema cria condições para a reprodução da pobreza no futuro; a promoção da formação contínua nos locais de trabalho, atendendo ao facto da maioria das empresas não estar a cumprir as obrigações legais.

            5.Acesso a serviços e a equipamentos sociais 

Os serviços e os equipamentos sociais são cruciais no quadro de sociedades mais envelhecidas, tendo-se particularmente em conta o aumento das pessoas dependentes. A Carta Social mostra existirem défices de cobertura, sobretudo na zona litoral do país (onde vive a maioria da população).

            6.Endividamento das famílias e política de habitação   

O próximo PNAI deve mais relevância ao problema do sobreendividamento das famílias, atendendo ao elevado endividamento, ao peso dos encargos com o serviço da dívida e à maior vulnerabilidade de parte destas, incluindo os agregados jovens de baixos rendimentos, num contexto de subida das taxas de juro. A CGTP-IN propõe a criação de um novo esquema de bonificação de juros no crédito à habitação destinado às famílias de mais baixos rendimentos.

A política de habitação social deve ser repensada tendo-se particularmente presente os recentes acontecimentos verificados no concelho de Loures.

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 2008-08-12