Comunicado de Imprensa n.º 074/13
AS MÚLTIPLAS FACES DA VIOLÊNCIA QUOTIDIANA CONTRA AS MULHERES
A data que hoje se assinala tem origem na homenagem às irmãs Mirabal (Maria Teresa, Pátria e Minerva), presas, torturadas e assassinadas em 25 de Novembro de 1960, por serem opositoras políticas da ditadura de Rafael Trujillo, na República Dominicana.
Em 1999, a Assembleia-geral das Nações Unidas (ONU) designou oficialmente o dia 25 de Novembro como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Catorze anos depois, a violência – e, em muitos casos, a simples ameaça da mesma – é uma das barreiras mais significativas para a plena igualdade das mulheres.
Não é possível haver desenvolvimento, paz ou progresso quando as mulheres vivem com medo da violência.
A violência ocorre nos espaços públicos e privados e não é só agressão física, é também psicológica e moral.
Este não é apenas um assunto das mulheres, é uma responsabilidade de todos nós.
A VIOLÊNCIA DA PRECARIEDADE, DO DESEMPREGO E DA POBREZA
As políticas seguidas, de retrocesso social e civilizacional, provocam um aumento dramático e incontrolado do desemprego, de salários em atraso, de precariedade laboral, de pobreza e exclusão social, que afectam todos os trabalhadores e, em especial, as mulheres.
São mulheres a maioria dos beneficiários dos valores mínimos das prestações de desemprego e das prestações sociais.
São maioritariamente mulheres (52%), as titulares do RSI (Rendimento Social de Inserção).
As mulheres que perdem o seu emprego, que engrossam as estatísticas do desemprego ou que delas são suprimidas, mesmo continuando sem emprego, ficando em situação de pobreza, por vezes extrema, são mais vulneráveis à exclusão social, como demonstra a realidade em Portugal.
Sem trabalho, sem protecção social no desemprego ou perspectivas de sair dessa situação, muitas desempregadas voltam-se para a emigração forçada (um terço do total que sai do país).
Por outro lado, existe uma maior exposição e vulnerabilidade das mulheres imigrantes ao trabalho clandestino e forçado, ao assédio e tráfico sexual, a trabalhos precários e remunerações desiguais.
O tráfico de seres humanos (normalmente destinado a exploração sexual, extracção de órgãos ou exploração no trabalho) tem, segundo as Nações Unidas, como objectivo mais significativo, a exploração sexual, a prostituição (79%) e, dentro desta, as vítimas são maioritariamente mulheres (90%), sendo cerca de 50% menores de idade.
A VIOLÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
As mulheres sofrem de uma forma particular, com os baixos salários – o Salário Mínimo Nacional (485 euros), tem uma maior incidência sobre as mulheres (16,6% face a 10,1% dos homens) – com a falta de equipamentos públicos de apoio à família (crianças e idosos), com a destruição do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social pública e universal, da Escola Pública.
O ritmo frenético das linhas de produção, a pressão das chefias, o excesso de horas extra, entre outras, cria condições de trabalho insuportáveis, onde ressaltam cada vez mais o assédio moral e sexual como mecanismos de pressão violenta sobre as mulheres trabalhadoras.
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Os casos de violência doméstica (física ou psicológica) persistem e agravam-se, em grande parte, devido a uma realidade económica e social profundamente marcada pelo desemprego, pela insegurança e ausência de perspectivas, na qual ainda permanecem práticas e mentalidades de dominação sobre as mulheres.
Contrariando o senso comum, as pesquisas indicam que um dos lugares menos seguros para as mulheres é a sua própria casa.
Em Portugal, 85% das vítimas são mulheres.
Os registos policiais de ocorrência revelam um número significativo de casos provenientes das classes alta e média alta, contrariando a tese de que a violência contra as mulheres, é apenas o resultado de uma cultura de pobreza ou da baixa escolaridade.
Acresce que às situações de violência doméstica, está muitas vezes associado o consumo abusivo de álcool e outras substâncias psicoactivas, que impõem a necessidade de articulação em diversos serviços públicos – Segurança Social, Saúde, Ensino e Justiça.
Serviços públicos, esses, que estão a ser fortemente destruídos em Portugal, através das políticas actuais e das previstas no Orçamento de Estado para 2014.
Se há unanimidade em considerar que a violência doméstica é inaceitável, os mecanismos para a combater e erradicar não são coincidentes.
Os sucessivos governos demitiram-se das medidas de prevenção das causas da violência doméstica, que conjuga factores culturais e de ordem económica e social e transferem a responsabilidade para a sociedade.
O facto de ser considerada crime público e constituir matéria do Código Penal, a prevenção da violência doméstica não se resolve através da denúncia dos casos observados ou conhecidos, mas através de programas de formação de combate à violência que deverão ser implementados nas escolas, nos meios de comunicação social, nomeadamente, nos conteúdos programáticos das televisões, na publicidade, na difusão de uma cultura de solidariedade e de condenação a todas as formas de violência, exigindo uma postura mais interventiva das autoridades, o que requer formação adequada dos agentes, atribuição de meios e uma protecção maior das vítimas.
Por tudo isto, se impõe cada vez mais a mudança de política e de governo, que possibilite, entre outras, a articulação de outras políticas económicas, laborais e sociais e uma acção global e transversal orientada para a redistribuição da riqueza e para a erradicação das fortes desigualdades, discriminações, exclusões, desemprego, pobreza e todo o tipo de violências existentes.
Hoje e todos os dias, com indignação, protesto, proposta e luta, intervimos para que a exploração e a violência contra as mulheres sejam definitivamente erradicadas.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 25.11.2013