DIA MUNDIAL DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
A CGTP-IN vem, neste dia 28 de Abril de 2012, assinalar mais um Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho.
É com preocupação e consternação que a CGTP-IN constata a tendência de subida da sinistralidade laboral, em geral, e dos acidentes de trabalho mortais, em particular, com especial incidência neste primeiro quadrimestre de 2012.
Comunicado de Imprensa n.º 045/12
DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO TRABALHO
DIA MUNDIAL DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Posição da CGTP-IN sobre o 28 de Abril
A CGTP-IN vem, neste dia 28 de Abril de 2012, assinalar mais um Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho.
É com preocupação e consternação que a CGTP-IN constata a tendência de subida da sinistralidade laboral, em geral, e dos acidentes de trabalho mortais, em particular, com especial incidência neste primeiro quadrimestre de 2012.
É com sentida homenagem às vítimas e seus familiares e amigos que lembramos os 10 acidentes de trabalho mortais ocorridos no corrente mês de Abril e os 46 ocorridos neste ano. Estamos a falar de 46 vidas, de homens e mulheres para quem a vida acabou de forma súbita e inexplicável. Estamos a falar de 46 pessoas para quem a falta de condições de trabalho significou o mais dramático dos acontecimentos que a sinistralidade laboral pode implicar.
Mas, com todo o respeito que nos merece, não seria justo esquecer todos aqueles que, vítimas da constante secundarização das suas condições de trabalho, vêem, dia após dia, amputado o seu direito a uma vida activa com qualidade e com respeito pela integridade da sua pessoa. Falamos em média dos 240.000 acidentes de trabalho anuais e das incontáveis doenças profissionais e problemas de saúde causados pelo desrespeito dos mais elementares direitos de prevenção.
Embora tenhamos assistido, nas últimas duas décadas, a um desenvolvimento notável na matéria, traduzido na diminuição do número de acidentes mortais, estes tempos de retrocesso social, de adopção da precariedade como característica generalizada do emprego e dos ataques permanentes e efectivos aos direitos dos trabalhadores são tempos de agravamento das condições de trabalho que não deixarão, como não estão a deixar, de ter a sua marca na sinistralidade e na mortalidade ligada ao trabalho.
Mais uma vez, assistiremos, neste dia, ao desenrolar de preocupações hipócritas com a sinistralidade laboral e as suas repercussões sociais, contudo, essas preocupações não encontram correspondência no terreno, no dia-a-dia do trabalho, momento em que as muitas entidades empregadoras e o próprio Estado se parecem esquecer da dimensão real do ser humano. De cada ser humano.
Neste dia, a CGTP-IN relembra, mais uma vez, como tantas ao longo do ano, a sua luta constante pela dignificação do trabalho e dos trabalhadores, luta essa corporizada em acção, em milhares de horas de formação em SST, em investigação na área e em eleição de representantes que, com militância e abnegação, combatem os danos que este flagelo da sinistralidade continua a causar à sociedade e à economia nacional.
A todos os trabalhadores e trabalhadoras, sinistradas e sinistrados, a nossa sentida homenagem.
Nos últimos meses, com especial incidência neste primeiro quadrimestre de 2012, a ocorrência de um número considerável de acidentes mortais, de todos conhecidos, retomou na opinião pública a discussão em torno da sinistralidade laboral, em geral. Como sabemos, tal não sucedeu pela positiva, mas antes, pela tendência de agravamento das condições de segurança e saúde no trabalho e dos danos sociais de tal agravamento.
Infelizmente, este número de acidentes mortais, com todo o dramatismo que comporta, não revela, por si só, as condições dramáticas de milhares de sinistrados, seja por acidente, por doença profissional ou por problema de saúde causado ou agravado pelo trabalho. Passando ao lado das notícias reveladas na comunicação social, votam ao esquecimento da sociedade as situações de miséria para que, na grande parte das vezes, são jogados estes trabalhadores e as suas famílias, vítimas de entidades patronais que vêem no incumprimento das leis preventivas uma vantagem competitiva.
Como já afirmámos, neste mês de Abril já ocorreram 10 acidentes de trabalho mortais e 46 neste primeiro quadrimestre de 2012. Considerando que em 2011 se verificou uma subida do número de acidentes em relação a 2010 e considerando que em 2011 os valores já atingidos também representam uma subida em relação ao mesmo ano, podemos tirar como conclusão que estes dois anos de crise económica têm representado, também, dois anos de crise preventiva laboral.
Este ressurgimento da sinistralidade para a ordem do dia do debate laboral é agravado pelo facto do desemprego e do abrandamento da actividade económica estarem em alta, o que traduz, necessariamente, um aumento exponencial da taxa de incidência dos acidentes e doenças resultantes do trabalho.
É perante esta negra realidade que a CGTP-IN não poderia deixar de manifestar, de forma veemente, a sua profunda preocupação pelo agravar desta situação, prefigurada pelos acontecimentos dramáticos ocorridos nos últimos meses.
Nessa medida e na sequência de uma análise aprofundada a esta situação, que configura um aumento exponencial do número de acidentes de trabalho (por exemplo, já a estatística oficial de 2008 revelava uma subida em relação à de 2006 e 2007, mesmo tendo em conta a subida do desemprego nesse ano), a continuar-se neste ritmo de retrocesso no caminho evolutivo que se traçou nas últimas duas décadas, os níveis de sinistralidade laboral em Portugal, dos mais graves na EU e OCDE, reflectirão uma organização laboral cada vez mais degradada e subdesenvolvida.
Tratando-se a sinistralidade reportada, infelizmente, de um ténue e reduzido retrato da realidade concreta, ele é agravado pelos seguintes factores:
· A utilização da crise económica, pelas empresas, como desculpa para um desinvestimento em condições de trabalho, o que não poderá, em caso algum, suceder. Para além da crise económica e social que vivemos, o agravamento da sinistralidade laboral constitui um factor de desagregação social, vitimando aqueles que mais desprotegidos estão quanto aos seus direitos enquanto seres humanos, agravando inequivocamente as já dramáticas condições em que estas pessoas se encontram;
· Enfraquecimento e descredibilização da ACT, iniciados anteriormente com ataques às funções e poderes dos inspectores de trabalho, ataques que têm vindo, com o beneplácito governamental, a desvalorizar a função inspectiva e a dificultar a capacidade de a ACT intervir em matéria de promoção e fiscalização das condições de trabalho. Aliás, a instabilidade trazida a público, nos últimos meses, sobre a ACT, os seus quadros, a sua permanência nos seus cargos ou funções e, em última análise, os próprios rumores sobre uma possível reestruturação da ACT, que estaria em curso, não ajudam nada a estabilizar este cenário.
·
· Desregulação e desvalorização dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente do direito à prevenção, numa lógica de retrocesso social que renega os mais básicos direitos laborais, corolários e pilares de uma sociedade democrática, composta por seres humanos e respeitadora dos mais básicos direitos de cidadania. O aumento da sinistralidade laboral, por todos os custos sociais e económicos que importa, para as vítimas, em primeiro, e para as empresas, em segundo, desmente a ideia de que a afirmação dos direitos dos trabalhadores é um obstáculo à competitividade.
A toda esta realidade, a CGTP-IN vem, desta forma, adicionar uma outra fonte de preocupação que, na sua opinião e de acordo com estudos científicos amplamente divulgados, não deixará de exercer uma forte influência negativa em todo este quadro:
- As alterações à legislação laboral vão, sem dúvida nenhuma, tornar todo este cenário mais difícil. Seja pelo agravamento dos problemas na área da organização do tempo de trabalho (banco de horas, trabalho suplementar, descanso compensatório, feriados e férias…), que traz problemas psicossociais, físicos e de conciliação vida/trabalho, quer pelo agravar do despedimento individual (forma de despedimento baseada na inabilitação…), que agravará o sentimento de insegurança, a motivação e a concentração, estas e outras questões sem dúvida que deixarão a sua marca negativa na sinistralidade laboral.
- Se fizermos uma pequena extrapolação, tendo em conta os números dos acidentes de 2008 (último ano estatístico publicado) e os 7 dias de trabalho a mais que a alteração laboral vai, necessariamente, implicar, poderemos prever, por baixo (devido ao potenciar e exacerbar de outras variáveis), o seguinte agravamento das condições de trabalho:
- mais sete dias de trabalho trarão mais de 7 000 novos acidentes de trabalho/ano;
- mais sete dias de trabalho/ano trarão mais de 213 000 dias perdidos por acidente de trabalho/ano, a juntar aos mais de 7 200 000 já reportados em 2008;
- mais sete dias de trabalho/ano provocarão, à média actual, mais, pelo menos, 7 mortes/ano (considerando os números de 2008 – 231 mortes, a que podemos adicionar mais 4 mortes por doença profissional a números de 2006 – 156 mortes).
Sobre a questão de só haver estatísticas relativas a 2008, lamentamos que esta situação ainda ocorra num tempo em que as diversas ferramentas postas ao nosso serviço poderiam resultar numa maior actualização dos dados.
Tenhamos presente que este cenário dos acidentes de trabalho e doenças profissionais tem consequências e custos insuportáveis para a sociedade, desde o Serviço Nacional de Saúde à Segurança Social, custos estes que podem ser evitados.
Como dissemos, são extrapolações questionáveis quanto ao rigor, mas apenas pecando por defeito. Em termos de princípio, não são questionáveis, uma vez que mais trabalho é igual a mais sinistralidade. Mais trabalho perigoso é igual ao agravamento da sinistralidade.
Como se pode ver, os actos têm consequências. Neste caso, para os trabalhadores e trabalhadoras que vêem a sua vida perdida ou desestruturada pelo desrespeito a que são votados enquanto seres humanos.
Em resultado do exposto, não pode a CGTP-IN deixar de exigir que todos aqueles que, negando os mais básicos direitos de prevenção, perpetram, por culpa ou negligência, danos para a saúde dos trabalhadores, sejam exemplarmente responsabilizados, judicial e contra-ordenacionalmente, apelando a que a ACT e o Ministério Público desenvolvam a sua actividade com toda a autonomia, empenho e rigor na sua investigação, permitindo aos tribunais e à ACT a aplicação justa das sanções jurídicas correspondentes.
Muito existe para fazer, quer em matéria criminal, quer em sede de investigação (Ministério Público), quer em sede de julgamento (tribunais). A própria ACT tem de ser mais vigilante e empenhada no encaminhamento das situações para o Ministério Público. O crime previsto para estas situações (Artigo 152-B do Código Penal) não se aplica apenas quando morre alguém. Não se aplica apenas quando há acidentes. Sendo um crime de perigo, aplica-se quando a entidade patronal não cumpre as leis em vigor e, com isso, cria perigo para quem contrata.
Muito existe a fazer em matéria inspectiva e contra-ordenacional. Ouvir as vítimas e não apenas os incumpridores. Ouvir quem sofre diariamente com a falta de condições preventivas e aplicar a mão forte da justiça sobre os incumpridores – esta é uma mensagem que pode e deve ser dada, neste tempo de crise económica e social. Que ela não continue a ser uma crise de valores, dos valores do humanismo. Empresas incumpridoras têm que ser sancionadas, pois há muitas outras que cumprem.
Muito existe a fazer no apoio aos trabalhadores que querem denunciar, apresentar queixa-crime e participar, nas empresas, contra estas situações. A luta por melhores postos de trabalho é uma luta de futuro. É uma luta pelo país, um país melhor para todos nós. Um país com locais de trabalho seguros e saudáveis.
A prevenção é mesmo solução!
Para qualquer esclarecimento contactar o dirigente Fernando Gomes (917 670 782)
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 27.04.2012