O “Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da
Segurança Social” e a “Regulamentação do Regime da Reparação dos
Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais” são dois dos
diplomas que o Senhor Presidente da República irá, proximamente,
analisar. Comunicado de Imprensa n.º 051/09
A CGTP-IN APELA AO PRESIDENTE PARA NÃO PROMULGAR DIPLOMAS E PARA A NECESSIDADE DE SE PROCEDER A UMA ANÁLISE SÉRIA E CRITERIOSA
O “Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social” e a “Regulamentação do Regime da Reparação dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais” são dois dos diplomas que o Senhor Presidente da República irá, proximamente, analisar.
Na medida em que se trata de dois diplomas de grande complexidade e que se referem a matérias de extrema sensibilidade com consequências, não só para os trabalhadores, como para o conjunto da sociedade, a CGTP-IN considera imprescindível uma reflexão aprofundada e séria que possa envolver todos os interessados na sua aplicação, pelo que, nesse sentido, escreveu ao Senhor Presidente da República, sensibilizando-o para essa necessidade.
A CGTP-IN considera ainda que não se justifica qualquer pressa na sua promulgação que impeça ponderada análise e reflexão. Como pensa que, independentemente, da medida positiva que em si encerra a criação de um código contributivo dos regimes da segurança social, na exacta medida de uma possível clarificação dos deveres e direitos dos respectivos titulares da relação jurídica, o diploma agora aprovado não cumpre, contudo, esse objectivo como não contribui para a sustentabilidade financeira do sistema.
Muitos outros aspectos como os que abrangem os regimes especiais, a modulação das taxas contributivas, a resolução do combate à precariedade e à instabilidade no emprego, não se obtêm com a aprovação do diploma.
No que concerne à regulamentação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, não obstante a situação grave e dramática que se vive há muitos anos, o diploma não vem responder de forma digna a este problema de natureza social, não afronta com seriedade e frontalidade a pressão do sector segurador e, principalmente, não encontra soluções à luz da constituição, dos direitos de cidadania dos trabalhadores e num escrupuloso respeito pela dignidade humana.
Neste sentido se apelou a uma apreciação criteriosa do Senhor Presidente da República e a CGTP-IN espera que não se proceda à promulgação dos diplomas de forma acelerada e que se venha a permitir espaço para uma séria discussão que as matérias merecem.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 04.08.2009