Assinala-se hoje o “Dia Mundial da Segurança Social”.

De acordo com o artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito à Segurança Social, o que significa que se trata de um direito universal, que assiste a todos os cidadãos sem qualquer distinção, que deve ser assegurado, através de um sistema público, organizado e gerido pelo Estado.

O sistema público de segurança social, universal e solidário, é uma das grandes conquistas de Abril, que urge defender e reforçar, que desempenha um papel fundamental na garantia da segurança económica dos cidadãos e na manutenção da coesão social, ao garantir rendimentos de substituição em caso de doença, desemprego, maternidade e paternidade, invalidez, velhice, viuvez e orfandade ou morte, bem como no combate às desigualdades, à pobreza e à exclusão social, cujos níveis seriam muito mais elevados sem as transferências sociais no âmbito deste sistema.

Sem a existência do sistema público de segurança social o número de pobres em Portugal subiria de cerca de 1,7 milhões de pessoas (15,4 % do total) para perto de 4,4 milhões de pessoas (40,7 % do total), aumentando de 17,8 % para 86,4 % entre os reformados, de 42,6 % para 65,6 % entre os desempregados e de 8,6 % para 17,4 % entre os trabalhadores (cerca de 900 mil trabalhadores), demonstrando que não basta ter um emprego para não se ser pobre no nosso país. Estes dados mostram a importância da segurança social pública, universal e solidária, sem a qual quase metade da população residente em Portugal seria pobre.

O sistema previdencial, a parte central do sistema, ligada ao trabalho e aos trabalhadores, é um sistema contributivo, baseado nos princípios da contributividade e da solidariedade profissional, da solidariedade entre gerações e entre toda a comunidade, é um instrumento fundamental para uma mais justa redistribuição da riqueza, representando 73 % da receita total do sistema de segurança social, tem construído uma cadeia solidária que vem do passado e se projecta para o futuro, garantindo a todos a devida protecção nas horas de necessidade.

Apesar das tentativas de enfraquecimento da Segurança Social pública, da pressão para a sua privatização e da campanha ligada aos interesses dos grandes grupos financeiros, sobretudo da banca e das seguradoras, a situação financeira da segurança social é robusta. Quer o saldo global quer o saldo do sistema previdencial são amplamente positivos e têm crescido sempre face ao ano anterior. Em 2025, este saldo alcançou o valor de 6,7 mil milhões de euros, ultrapassando as previsões oficiais, prevendo-se que ultrapasse este montante em 2026. Os seus valores mais do que quadruplicaram face a 2016, com base num aumento acelerado das contribuições dos trabalhadores e empresas. Aumentaram 8,9 % em 2025, prevendo-se um novo aumento de 6,5 % em 2026 para um total de cerca de 32,1 mil milhões de euros, o que representa 10 % do PIB.

O valor positivo dos saldos permite já hoje melhorar a protecção social dos beneficiários da segurança social e aumentar o valor de todas as prestações sociais. Mas com mais emprego, menos precariedade, melhores salários e menos subdeclaração salarial, a sua situação financeira será reforçada, tornando-se assim mais apta não só a melhorar os níveis de protecção actuais, como também a responder aos desafios com que está confrontada no futuro.

A generalidade das pensões pagas no âmbito do sistema público de segurança social tem um valor muito baixo. Isso acontece quer na velhice (que paga mais de 2 milhões de pensões), quer na sobrevivência (paga mais de 700 mil pensões) ou invalidez (paga mais de 150 mil pensões). No final de 2025, 900 mil pensionistas de velhice recebiam menos de 500 euros de pensão por mês (46 % do total), valores inferiores ao limiar de pobreza (620 euros). Outros 28,5 % recebiam entre 500 e 750 euros, correspondendo a perto de 553 mil pensionistas de velhice. No total, perto de 1 milhão e 500 mil pensionistas de velhice da segurança social recebem menos de 750 euros por mês, ou seja, 75 % do total. O valor médio das pensões de sobrevivência no conjunto de todos os regimes é de 353 euros, valor muito baixo e inferior ao limiar de pobreza. São valores indignos para quem, após trabalhar uma vida inteira, merece viver com dignidade a sua reforma.

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, um fundo de garantia do pagamento futuro de pensões, resultante dos saldos positivos da segurança social e da contribuição de uma parcela de alguns impostos, tinha um valor acumulado na sua carteira no final de Março deste ano de mais de 47 mil milhões de euros, o equivalente a 15,4 % do PIB, correspondendo a mais de 27 meses do valor de pensões pagas no mês anterior. Nos últimos 12 meses a carteira aumentou 7.801 milhões de euros.

Apesar da actualização em 2025 do Ageing Report da Comissão Europeia, na separata dedicada a Portugal, apresentar as suas projecções sobre a despesa pública relacionada com o envelhecimento até 2070 e afastar qualquer colapso sobre o nosso sistema público de pensões para, pelo menos, um horizonte de 45 anos, referindo que o valor acumulado no FEFSS “é suficiente para cobrir 25 anos de défice de 0,6 % do PIB ao ano”, a Comissária Europeia dos Serviços Financeiros e da União da Poupança e dos Investimentos, o governo  PSD/CDS e vários altos representantes de fundos privados de pensões em Portugal, fomentam um alarmismo totalmente infundado sobre o perigo de insustentabilidade futura do sistema público de Pensões, pré-anunciando que a partir de 2042, a taxa de substituição da pensão (a proporção face ao último salário) poder ser inferior a 40 %, sem estar sustentado em qualquer estudo ou projecção.

A CGTP-IN considera necessário procurar alternativas, diversificando as fontes de financiamento, aplicar uma taxa de VAL às empresas com lucros excessivos, combater a evasão e fraude contributiva e reforçar os recursos humanos na Segurança Social (processos no valor de mais de 9 mil milhões de euros irão prescrever em 2026), e que as medidas de apoio às empresas não deverão ser financiadas pelo regime contributivo, mas sim pelo Orçamento de Estado.

Assim, neste “Dia Mundial da Segurança Social”, a CGTP-IN:

Rejeita qualquer medida de substituição, ainda que parcial, das actuais contribuições para o Sistema Público de Segurança Social, a TSU, e do seu encaminhamento para sistemas complementares de pensões, tendo em vista enfraquecer o Sistema Público de Pensões;

Rejeita qualquer imposição de desconto automático sobre o salário, para além da actual taxa de 11 %, para sistemas complementares de fundos de pensões, considerando que já está previsto na Lei de Bases a possibilidade da, sempre por iniciativa do trabalhador, sua adesão ao segundo e terceiro pilares;

Rejeita que o Estado implemente um quadro de benefícios e deduções fiscais para incentivar aplicações em sistemas de Fundos privados de Pensões, garantindo a acumulação de capital e lucros aos grandes grupos financeiros à custa de perda de receita fiscal, na grande maioria resultante de contribuições dos trabalhadores, colocando mais uma vez os trabalhadores a financiar o grande capital;

Considera que o grande contributo para garantir a sustentabilidade futura da segurança social, resultará sempre do aumento geral dos salários, do combate à precariedade e de mais emprego. Só com mais emprego, menos precariedade, melhores salários e menos subdeclaração salarial, a segurança social será reforçada, estando assim mais apta para responder aos desafios com que está confrontada;

Considerando que, face ao aumento generalizado dos bens alimentares essenciais, da energia, dos combustíveis, da habitação e outros, e tendo em conta que os valores de actualização automática das pensões são manifestamente insuficientes e a degradação do poder de compra dos reformados e pensionistas, é urgente um aumento intercalar das pensões e prestações sociais; 

Rejeita este projecto de revisão da legislação laboral, o Pacote Laboral apresentado pelo governo, e a perspectiva que ele comporta de redução de direitos laborais e sociais, de um modelo assente em baixos salários, perpetuação da precariedade, facilitação dos despedimentos, desregulação dos horários de trabalho, destruição da contratação colectiva, restrições à liberdade sindical e ao direito à greve, bem como o ataque aos Serviços Públicos, incluindo a Segurança Social;

Exige o acesso, sem penalizações, de todos os trabalhadores à reforma aos 65 anos de idade, ou aos 40 anos completos de desconto para a Segurança Social;

 A CGTP-IN manifesta-se firmemente pela defesa e reforço do sistema de segurança social público, universal e solidário e do regime público de pensões gerido em regime de repartição, alertando para a necessidade de, mais do que nunca,  estarmos atentos e preparados para combater eventuais projectos que visem retrocessos nos direitos dos trabalhadores, nomeadamente manobras e medidas que pretendam pôr em causa o sistema de segurança social público e os princípios de solidariedade intergeracional e profissional em que assenta.  

DIF/CGTP-IN

Lisboa, 08.05.2026