Vão ter início negociações nas instituições europeias para concretizar uma directiva relativa à fixação de “salários mínimos adequados” na União Europeia, o que não pode deixar de preocupar aqueles que defendem uma mudança de rumo no nosso país, de desenvolvimento, no progresso e justiça social.
As recentes declarações da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à margem da reunião de ministros do emprego da UE, dão razão aos alertas da CGTP-IN sobre os conteúdos da “directiva europeia sobre salários mínimos adequados”.
O governo tem sido um dos principais defensores da proposta que define como referencial para a fixação de um salário mínimo adequado que não seja inferior a 60% do salário mediano bruto ou a 50% do salário médio bruto.
Ao afirmar que o aumento do salário mínimo para 705€ em 2022 “está dentro destes padrões e cumpre estes dois indicadores”, a Ministra do Trabalho confirma, mesmo antes da aprovação da directiva, que este referencial poderá ser utilizado como um tecto e ser um obstáculo ao aumento do salário mínimo nacional.
Num país como o nosso, onde prevalecem os baixos salários e onde um número cada vez maior de trabalhadores ganha o salário mínimo nacional ou pouco mais que isso, estes referenciais colocam o salário mínimo num valor considerado adequado, o que não pode deixar de merecer a oposição por parte daqueles que, como a CGTP-IN, lutam e defendem um aumento geral dos salários e o aumento significativo do salário mínimo nacional como elemento central da melhoria das condições de vida e de trabalho e do desenvolvimento do país.
A aproximação que se verifica em Portugal dos salários médios ao salário mínimo nacional não acontece porque o salário mínimo é elevado (já que o mesmo está muito longe do rendimento considerado adequado para uma vida digna, que é de 1136€), mas porque os salários médios são baixos e se assiste a uma desvalorização das profissões, o que reforça a reivindicação da CGTP-IN da valorização das carreiras e profissões e de um aumento geral dos salários de todos os trabalhadores em 90€.
O governo, ao aceitar estes referenciais para a definição de um salário mínimo adequado na UE e, consequentemente em Portugal, não respeita a Constituição da República Portuguesa (CRP), que determina que o valor do SMN deve ter em conta “entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento” (a), nº 2 do artº 59º da CRP). O governo optou ainda por não utilizar critérios, como o de um efectivo aumento do salário mínimo e de uma mais justa distribuição da riqueza, factores essenciais para combater a pobreza laboral, particularmente grave num país onde mais de 2 milhões de pessoas se encontra em situação de pobreza ou exclusão social, muitos deles trabalhadores no activo.
Assim, reforçam-se as preocupações daqueles que identificam na directiva em discussão uma interferência sobre competências nacionais, que aprofunda a ingerência por via dos processos do semestre europeu, conhecido por promover recomendações que visam condicionar, ou mesmo impedir, o aumento do Salário Mínimo Nacional, como se verificou em 2015.
Com a fixação destes critérios aponta-se um caminho não para promover um verdadeiro aumento de salários, mas para que não se altere a política de baixos salários e para que sejam travados processos como o do aumento gradual do salário mínimo nacional, mesmo que insuficiente, que desde 2015 a luta dos trabalhadores conquistou.
A CGTP-IN continuará a intervir combatendo as medidas que procuram condicionar a sua intervenção e a acção e luta dos trabalhadores, rejeitando propostas, como aquela com a qual o governo do PS concordou, que abre portas a que a contratação colectiva seja celebrada por outras organizações que não os sindicatos e que não cumpre a Constituição da República Portuguesa que consagra a contratação colectiva como um direito apenas das associações sindicais.
A CGTP-IN continuará a intervir e a lutar por respostas aos problemas dos trabalhadores e do país, exigindo a erradicação da precariedade e o fim do bloqueio à contratação colectiva, pelo aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional para 850€ e pela valorização das carreiras e profissões invertendo o modelo de baixos salários e trabalho precário para o qual a submissão dos sucessivos governos às imposições e condicionalismos da UE tanto têm contribuído.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 10.12.2021